Portaria SAF nº 2127 DE 04/10/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 05 out 2016
Altera a Portaria SAF nº 1.980/2016, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pela Lei nº 6.953/2015.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905 , de 19 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado, previsto na Lei nº 6953/2015 , integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº |
| 76.012.865 | 17.469.701/0019-04 | ARCELORMITTAL BRASIL S.A. | E-04/079/4209/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização