Portaria SAF nº 82 DE 30/07/2021
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 ago 2021
Altera a Portaria SAF nº 1980/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei nº 6953/2015.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905 , de 19 de junho de 2015
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado, previsto na Lei nº 6953/2015 , integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | PROCESSO Nº |
| 80.346.417 | 61.142.063/0003-39 | RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA | SEI-120001/016866/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2021
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização