Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 529, de 31.05.2007, DOU 01.06.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 16, de 3 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 4º .....................................................................................

VII - Procurador-Geral do Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA"