O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XVIII e XIX do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portaria nº 16/AGU, de 3 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2007, Seção 1, página 2, e nº 189/AGU, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2007, Seção 1, página 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI