O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 381, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pela Portaria nº 398, de 26 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................................................................

.............................................................................................................................................. " (NR)

Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 123, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................................................................