O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e 67 da Lei nº 10.524, de 25.07.2002, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 09.04.2003, e alterado pela Portaria nº 11, de 30.06.2003, fica acrescido de R$1.101.761,00 (um milhão, cento e um mil, setecentos e sessenta e um reais), totalizando R$ 17.521.101,00 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e um mil e cento e um reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Pessoal e Encargos Sociais, aprovado pela Portaria nº 1, de 28.01.2003, e alterado pelas Portarias nº 5, de 09.04.2003, e nº 11, de 30.06.2003, passa a ser o constante dos Anexos I e II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

R$ 1,00