O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e 67 da Lei nº 10.524, de 25.07.2002, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do órgão 01.000 Câmara dos Deputados - por meio da Portaria nº 5, de 09.04.2003, fica reduzido a R$16.419.340,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e dezenove mil e trezentos e quarenta reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gasto nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, aprovado pela Portaria nº 1, de 28.01.2003 e alterado pela Portaria nº 5, de 09.04.2003, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
R$ 1,00