O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando a solicitação de alteração formulada pelo município tomador, apresentada por intermédio do Agente Financeiro Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, referente às operações de crédito selecionadas no âmbito dos Projetos Multissetoriais Integrados - PMI, operado com recursos do FAT,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do anexo, as propostas de operações de crédito selecionadas no âmbito dos Projetos Multissetoriais Integrados, apresentadas pelos municípios de Estância Balneária de Praia Grande/SP e de São José dos Pinhais/PR, objetos, respectivamente, da Portaria nº 586, de 8 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 2007, e da Portaria nº 600, de 13 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2007, ambas do Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

PROJETOS MULTISSETORIAIS INTEGRADOS - PMI

RECURSOS FAT

ALTERAÇÃO DE VALOR DE FINANCIAMENTO