O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17.07.2007, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

CONSIDERANDO os preços de atacado no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º.01.2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 158/2007, de 21.11.2007.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2007.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda

*Republica-se por ter saído incorreto, no DOE de 20.12.2007, p. 114.