O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/06 e com o inciso VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe os arts. 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17.07.2007, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 6 de outubro de 1989,

Considerando a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

Considerando os preços de atacado no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º.12.2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 135/2007, de 17.10.2007.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública