O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Ampliar, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 494/SE/MP/MF, de 18 de julho de 2008, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I, dentro dos limites consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA), publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, bem como da publicação no DOU do dia 22 de julho de 2008, da Lei nº 11.745, de 21 de julho de 2008, que trata da abertura de crédito suplementar, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal contido no Anexo IV da Portaria TCU nº 84, de 8 de abril de 2008, no Anexo III da Portaria TCU nº 95, de 23 de abril de 2008, e no Anexo II da Portaria TCU nº 133, de 27 de maio de 2008, publicadas no DOU de 8 de abril, de 25 de abril e 29 de maio, respectivamente, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos Anexos II, III e IV deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME PALMEIRA

Em exercício

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AMPLIAÇÃO DE LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

0148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS