O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 2007 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 210/SE-MP/SE-MF, de 9 de abril de 2008, os valores das ações constantes do anexo I desta Portaria, consignados ao Tribunal de Contas da União na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 (LOA), publicada em edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior e da reabertura de crédito adicional especial pela Portaria-TCU nº 16, de 21 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 seguinte, os anexos I e III do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Portaria-TCU nº 84, de 8 de abril de 2008, publicada no DOU do dia 10 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em reais

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2008

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em reais

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2007

0148 - RECURSOS EXTERNOS - EM MOEDA, FONTE 2100 - CONTRAPARTIDA DA UNIÃO, FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL

Em reais