O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 e Portarias MPOG nº 54, 67 e 105/2011,

Resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma dos anexos desta portaria, os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção a serem executados no exercício de 2011, os quais foram estabelecidos por meio da Portaria nº 933/MTE, de 11 de maio de 2011 , para as unidades do Ministério do Trabalho e emprego - MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º Nos termos do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 e Portaria MP nº 212, de 12 de julho de 2011 , entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas ao elemento de despesa 14 - Diárias - Pessoal Civil e às Naturezas de Despesas 33903301 - Passagens para o País; 33903302 - Passagens para o Exterior; 33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País, 33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior e 33903646 - Diárias a Conselheiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA

DEMAIS DESPESAS