(Revogado pela Portaria CVM Nº 123 DE 30/08/2022):

Art. 1º A reversão de inativos procedentes do quadro efetivo da Comissão de Valores Mobiliários, na modalidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, obedecerá às regras e aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A reversão, no interesse da Administração, depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos e condições:

I - que o inativo a solicite na forma estabelecida neste Ato;

II - que a aposentadoria tenha sido voluntária e concedida nos cinco anos anteriores ao requerimento;

III - que o inativo tenha sido estável quando na atividade;

IV - que haja cargo vago;

V - que seja para o mesmo cargo, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação, observada, neste caso, a regra da transposição;

VI - que seja certificada por junta médica da Comissão de Valores Mobiliários a aptidão física e mental do inativo para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 1º Além dos requisitos elencados neste artigo, a reversão fica condicionada também à existência de dotação orçamentária e financeira, nos termos da legislação em rigor.

§ 2º Servidores aposentados no exercício de cargos extintos ou em extinção não poderão concorrer à reversão.

Art. 3º O aposentado que tenha interesse na reversão deverá postulá-la mediante requerimento próprio, conforme modelo anexo, preenchido em todos os seus itens, dirigido ao Presidente da CVM, e entregue pessoalmente no Protocolo da Sede ou das Superintendências Regionais da CVM, a qualquer momento, acompanhado de documento emitido por junta médica certificando a aptidão física e mental do inativo para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 4º Os pedidos de reversão serão pré-avaliados pela Gerência de Recursos Humanos, que desqualificará os candidatos que se enquadrarem numa das seguintes situações:

I - Média das quatro últimas avaliações de desempenho em patamar inferior a 80% dos pontos possíveis;

II - Existência de penalidades de censura ou suspensão na ficha funcional do candidato, em qualquer época, ou de repetidas advertências;

III - Registro de mais de 12 (doze) faltas não justificadas nos últimos cinco anos de efetivo exercício.

Art. 5º Havendo mais interessados que o quantitativo de vagas destinado à reversão em cada ano, o provimento dos cargos far-se-á, até o limite fixado de vagas, com observância dos seguintes critérios de preferência, pela ordem:

I - Manifestação de interesse de pelo menos um componente organizacional no aproveitamento do inativo;

II - Ordem cronológica do recebimento dos pedidos.

Parágrafo único. A verificação de interesse dos componentes organizacionais no aproveitamento de candidatos à reversão será feita pela Gerência de Recursos Humanos da CVM mediante instrumento padronizado, do qual constarão informações sobre a ficha funcional do candidato.

Art. 6º Candidatos qualificados e não aproveitados no ano da apresentação de seu pedido de reversão poderão ser aproveitados no ano seguinte, caso haja sobra de vagas, e na dependência de atualização de exame médico.

Art. 7º O Presidente da CVM:

I - Deferirá o requerimento e emitirá o ato de reversão, se preenchidos todos os requisitos e as condições estabelecidas nesta Portaria e se houver:

a) conveniência administrativa de lotação no município e no(s) componente(s) organizacional(is) indicados pelo requerente;

b) caso inexista a conveniência administrativa a que se refere a alínea anterior, haja aceitação prévia, pelo requerente, da lotação que for fixada a exclusivo critério da Administração.

II - Indeferirá o requerimento, caso não se configure a situação prevista no inciso anterior.

§ 1º Mesmo na existência de vagas, e atendidos os requisitos especificados nos arts. 2º, 4º e 5º desta Portaria, o pedido de reversão poderá ser indeferido, em razão da inexistência de conveniência administrativa.

§ 2º O Presidente da CVM, a seu critério, poderá delegar ao SGE competência para os atos previstos no caput deste artigo.

Art. 8º O ato de reversão será publicado no Diário Oficial da União, devendo ser tornado sem efeito se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias, contado da data da publicação do ato que estabelecer a lotação do servidor.

Art. 9º Os direitos, garantias, vantagens e deveres do servidor que reverter à atividade, inclusive em relação à nova aposentadoria, atenderão ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Parágrafo único. Até que sejam avaliados, na determinação da retribuição variável ou qualquer gratificação a título de desempenho, será considerada a nota média das duas últimas avaliações anteriores à sua inatividade, ou, na falta dessas, a mais recente avaliação média obtida pelos ocupantes da categoria profissional a que pertençam o servidor revertido. (Redação dada ao artigo pela Portaria CVM nº 261, de 19.11.2001, DOU 24.01.2002)