Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 438, de 14.10.2011, DOU 17.10.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º A despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção pelas unidades administrativas e entidades supervisionadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no período de janeiro a dezembro de 2011, fica limitada aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GM nº 120, de 31 de maio de 2011 .

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO I

Nota: Ver Portaria MP nº 342, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 , revogada pela Portaria MP nº 438, de 14.10.2011, DOU 17.10.2011 , que dispunha sobre os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção pela Unidades constantes do quadro que específica, de que trata este Anexo.

Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção pelas unidades da Administração Direta e Indireta em 2011

R$ 1,00

ANEXO II

R$ 1,00

* Inclui as despesas relativas à subfunção 125, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

Limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção em 2011 das Unidades Estaduais do IBGE em 2011

ANEXO III

R$ 1,00