Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 303, de 03.11.2011, DOU 04.11.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado nos incisos I e II, § 8º, do art. 1º-A, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ,

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007 , do Ministro de Estado dos Transportes, e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Tocantins para o exercício 2011 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revogar o Anexo 27 da Portaria nº 309, de 23 de dezembro de 2010 , publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2010, seção 1, página 243.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2011 - 1ª Alteração Programa de trabalho contendo as alterações propostas pela Unidade da Federação, recebido em 03 de junho de 2011

Relação de empreendimentos

A - Programa de Construção e Pavimentação de Rodovias

B - Programa de Sinalização de Rodovias

C - Programa de Obras de Arte Especial em Rodovias

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)