O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 11.439, de 29.12.2006 na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; na Instrução Normativa/STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: e na Nota nº 301/CONED, de 23 de março de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria nº 354, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, seção 1, Página 1, para até 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 374, de 28 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2005, Seção 1, Página 6, que aprova a descentralização externa de créditos e recursos para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba, para fins de implantação de Unidades Demonstrativas de Aqüicultura.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 30.06.2007.

ALTEMIR GREGOLIN