O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20.12.2007, publicado no DOU de 21 subseqüente, no Decreto nº 6.170 de 25 de junho de 2007, na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 e considerando a instrução do Processo nº 23038.006611/2009-86,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar e efetuar ajuste na portaria CAPES Nº 33, de 01 de abril de 2009, alterando os valores do anexo daquela portaria e o período de vigência de aplicação dos recursos, na forma de destaque, os créditos orçamentários referentes à Ação nº 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País (Programa de Trabalho 12364137504870001), Fonte de Recursos: 0112915403 para o programa DS e para fins de apoio ao Programa de Apoio à Pós-Graduação - PROAP, Fonte de recursos 0112915405, relativas aos grupos despesas " 3 - Outras despesas correntes", no qual será observado o Plano de Trabalho de cada UG/Gestão constantes na tabela anexa.

§ 1º Os respectivos créditos orçamentários, a serem destacados no período de março a dezembro de 2009, estão consignados no orçamento de 2009, conforme a Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008;

§ 2º Os créditos orçamentários serão destacados de acordo com a disponibilidade orçamentária da CAPES;

§ 3º As Instituições Federais de Ensino Superior partícipes deverão observar, na execução dos créditos descentralizados, o disposto na(o):

I - Portaria CAPES Nº 52, de 26 setembro de 2002, que regulamenta o Programa de Demanda Social;

II - Portaria nº 10, de 27 de março de 2002, que regulamenta o Programa de apoio à pós-graduação;

III - Acórdão nº 655/2007 - TCU - 2ª Câmara (DOU, Seção 1, Nº 70, p. 88, publicado em 12 de abril de 2007;

IV - Acórdão nº 2.038/2008 - TCU - Plenário (DOU, Seção 1, Nº 182, p. 126, publicado em 19 de setembro de 2008;

V - Acórdão nº 2.731/2008 - TCU - Plenário (DOU, Seção 1, Nº 233, p. 159, publicado em 1º de dezembro de 2008;

VI - Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 127, de 29 de maio de 2008.

Art. 2º As prestações de contas referentes aos créditos recebidos comporão a prestação de contas global das Instituições partícipes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES