O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, na Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Estabelecer normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2006, a serem observadas no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 1º Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).

§ 1º Entende-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista na Lei nº 4.320/64 e no Decreto nº 93.872/86.

§ 2º A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro, desde que satisfaça às condições estabelecidas no Decreto nº 93.872/86, e terá validade até 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º As despesas passíveis de inscrição em Restos a Pagar Processados, obrigatoriamente, devem ser apropriadas a crédito de obrigações, por intermédio da transação ATUCPR.

§ 1º As despesas com aquisição de material de consumo e/ou material permanente só poderão ser cadastradas no ATUCPR se confirmada a sua inclusão nos respectivos sistemas de controle de material.

§ 2º Os saldos das contas 29241.01.01 - EMPENHOS A LIQUIDAR e 29244.01.00 - PRÉ-EMPENHOS A EMPENHAR, que serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados, deverão ser ajustados com base nos compromissos já assumidos, devendo-se proceder à anulação total ou parcial daquelas Notas de Empenho e Pré-Empenhos em desacordo com a legislação vigente.

§ 3º Os saldos da conta 29560.00.00 - RESTOS A PAGAR A LIQUIDAR BLOQUEADOS deverão ser analisados e aqueles que não se enquadrarem na prorrogação (Portaria Interministerial nº 225, de 14 de agosto de 2006) e/ou não mais existam obrigações por parte da administração pública para com os seus pressupostos credores deverão ser cancelados.

Art. 3º Os créditos autorizados pela Lei Orçamentária Anual nº 11.306, de 16 de maio de 2006 e respectivas alterações, para a Unidade Orçamentária nº 26101, só poderão ser movimentados entre suas Unidades Gestoras Executoras por intermédio da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, Unidade Gestora nº 150014, Gestão nº 00001.

Art. 4º As despesas somente deverão ser empenhadas de acordo com o estabelecido no art. 16 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006 e suas alterações. (Redação dada ao caput pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 16, de 12.12.2006, DOU 18.12.2006).

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º As despesas somente poderão ser empenhadas até 9 de dezembro de 2006.
§ 1º Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2006.
§ 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de créditos oriundos de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC), às despesas custeadas com receita própria da unidade, às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no ANEXO I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários (Decreto nº 5.780/2006, art. 16, § 2º)."

Art. 5º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária (emissão e/ou reforço de Nota de Empenho), financeira e patrimonial, no âmbito do Ministério da Educação, após 31 de dezembro de 2006, inclusive para as setoriais contábeis. (Lei nº 11.178, art. 42, § 2º)

Art. 6º O saldo da conta nº 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL das Unidades Gestoras pertencentes à Unidade Orçamentária 26.101 não empenhados até a data estabelecida no art. 4º, deverá ser devolvido, impreterivelmente, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), até o dia 31 de dezembro de 2006. (Redação dada ao caput pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 16, de 12.12.2006, DOU 18.12.2006).

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º O saldo da conta 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL das Unidades Gestoras pertencentes à Unidade Orçamentária nº 26101 não empenhados até a data estabelecida no art. 4º, deverá ser devolvido, impreterivelmente, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG nº 150014), até o dia 11 de dezembro de 2006."

§ 1º Os saldos de créditos não utilizados, decorrentes de descentralizações, deverão ser devolvidos às respectivas unidades concedentes para posterior devolução à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, conforme disposto no caput. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 16, de 12.12.2006, DOU 18.12.2006).

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Os saldos de créditos não utilizados, decorrentes de descentralizações, deverão ser devolvidos às respectivas unidades concedentes para posterior devolução à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, conforme disposto no caput."

§ 2º Os saldos de créditos não utilizados referentes às descentralizações das demais unidades orçamentárias do Ministério da Educação deverão ser devolvidos as respectivas unidades concedentes, conforme previsto no caput. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 16, de 12.12.2006, DOU 18.12.2006).

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Os saldos de créditos não utilizados referentes às descentralizações das demais unidades orçamentárias do Ministério da Educação deverão ser devolvidos as respectivas unidades concedentes, conforme previsto no caput."

§ 3º Os limites de empenho não utilizados serão estornados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento a partir da data estabelecida no caput.

Art. 7º A aplicação dos suprimentos de fundos, sob a responsabilidade de servidores, não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro.

Parágrafo único. Os Servidores detentores de Suprimento de Fundos deverão fornecer para o Ordenador de Despesas indicação precisa das aplicações realizadas até 31 de dezembro de 2006 e dos saldos em seu poder no último dia útil do exercício, para fins de registro contábil dos valores aplicados e adequação da responsabilidade pelos saldos remanescentes, devendo a Prestação de Contas correspondente aos valores aplicados até 31.12.2006 ser apresentada até 15 de janeiro de 2007, conforme dispõe o art. 46 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e item 11.2.2 da Macrofunção 02.11.21 do Manual SIAFI.

Art. 8º As Unidades de Orçamento e Finanças diligenciará no sentido de que todos os encargos, cuja documentação se encontre em seu poder, sejam liquidados e/ou pagos nos prazos estabelecidos, de acordo com o Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 9º As Unidades de Orçamento e Finanças com a supervisão das respectivas Unidades de Contabilidade deverão observar os prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 10. Os valores registrados na conta 19991.01.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO, deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os materiais transferidos e ainda não recebidos na Unidade Gestora de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 11. Os valores registrados na conta 19991.01.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 12. Os valores registrados na conta 19991.02.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO, deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os bens transferidos e ainda não recebidos da UG de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 13. Os valores registrados na conta 19991.02.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 14. A Unidade deverá proceder à atualização do Rol de Responsáveis, até o dia 31/DEZ/06, conforme art. 2º da Decisão Normativa/TCU nº 71, de 07.12.2005; art. 12 da IN/TCU nº 47, de 27.10.2004; e item 4.2.2 da Norma de Execução/SFC/CGU-PR nº 1, de 05.01.2006.

Art. 15. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II, sob a orientação da Unidade de Contabilidade.

Parágrafo único. A inobservância dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício, implicará na inconsistência do resultado apurado, sujeitando os responsáveis à citação individualizada em Notas Explicativas no Processo de Prestação de Contas Anual do Ministério da Educação.

Art. 16. As dúvidas surgidas na aplicação deste ato serão dirimidas pela Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação.

Art. 17. Esta Portaria, composta dos ANEXOS I a III, entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA