Portaria SPOA/SE/MEC nº 16 de 12/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2006

Altera a Portaria SPO/SE/MEC nº 13, de 29 de novembro de 2006.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, na Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Art. 1º A Portaria SE/SPO nº 13, de 29 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 1º de dezembro de 2006, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º As despesas somente deverão ser empenhadas de acordo com o estabelecido no art. 16 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006 e suas alterações".

"Art. 6º O saldo da conta nº 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL das Unidades Gestoras pertencentes à Unidade Orçamentária 26.101 não empenhados até a data estabelecida no art. 4º, deverá ser devolvido, impreterivelmente, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), até o dia 31 de dezembro de 2006.

§ 1º Os saldos de créditos não utilizados, decorrentes de descentralizações, deverão ser devolvidos às respectivas unidades concedentes para posterior devolução à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, conforme disposto no caput.

§ 2º Os saldos de créditos não utilizados referentes às descentralizações das demais unidades orçamentárias do Ministério da Educação deverão ser devolvidos as respectivas unidades concedentes, conforme previsto no caput.

Art. 2º O anexo II da Portaria SE/SPO nº 13, de 29 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 1º de dezembro de 2006, seção 1, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I
CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO

DATA LIMITE	PROVIDÊNCIAS
15.12.2006	Emissão de Empenhos originais. (art. 4º)
15.12.2006	Reforço de Empenhos. (art. 4º)
31.12.2006	Devolução à SPO de todos os créditos orçamentários de que trata o art. 6º, alocados na conta nº 29211.00.00 - Crédito Disponível.
31.12.2006	Anulação dos saldos dos empenhos com Garantia de Pagamento Contra Entrega, com limite da STN, e devolução do saldo da conta nº 11216.14.00, não utilizado, para a UG 150014.
31.12.2006	Analise da conta nº 29241.01.01 - Empenhos a Liquidar e nº 29244.01.00 - Préempenhos a Empenhar, para fins de devolução, para a SPO, dos saldos orçamentários que não serão apropriados, executados e/ou inscritos em restos a pagar, conf. art. 6º.
26.12.2006	Devolução dos Limites de Saque, conta nº 11216.04.00 (fontes Tesouro), que não serão utilizados até o dia 27.12.2005, exceto as vinculações nºs. 190, 307, 309 e 310.
27.12.2006	Emissão de OBC a terceiros, OBB/OBH de Sentenças/Determinações judiciais fora da praça de compensação e OBB na praça de compensação até 04.01.2007 Últimos procedimentos no SIAFI2006 para as Unidades Gestoras.
08.01.2007	Últimos procedimentos contábeis de encerramento no SIAFI2006, para as Setoriais de Contabilidade, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes nas contas nºs. 29241.01.01 - Empenhos a Liquidar e 29244.01.00 - Préempenhos a Empenhar que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legislação vigente.
10.01.2007	Últimos procedimentos contábeis no SIAFI2006 para a Coordenação de Contabilidade/SPO/MEC.
16.01.2007	Registro da conformidade contábil de UG, do mês de dezembro no SIAFI2006.
17.01.2007	Registro da conformidade contábil de Órgão, do mês de dezembro no SIAFI2006.
17.01.2007	Registro da conformidade contábil de Órgão Superior, do mês de dezembro no SIAFI2006.