O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 11, de 27.01.2011, que determina o valor do montante mínimo do ICMS para o exercício de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2011 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 01.01 e 30.06.2011, são aqueles constantes no Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2011 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 01.01 e 30.06.2011, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º O Anexo 1 da Portaria SF nº 11, de 27.01.2011, que determina o valor do montante mínimo do ICMS, para o exercício de 2010, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 3 da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 28.01.2011, exclusivamente em relação ao Anexo 3.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 011/2011

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2010

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.01 e 31.12.2010

(Art. 1º)