O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2010 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 01.01 e 31.12.2010, são aqueles constantes do Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2010 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 01.01 e 31.12.2010, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, são aqueles constantes do Anexo 2.

Art. 3º O índice de atualização dos valores do montante mínimo de recolhimento anual do ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODEPE, para o exercício de 2011, corresponderá ao percentual de 0,689% (zero vírgula seiscentos e oitenta e nove por cento), equivalente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 4º O índice de que trata o art. 3º deve ser aplicado sobre o valor mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2010.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2010

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 01.01 e 31.12.2010

(Art. 1º)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SF nº 128, de 29.07.2011, DOE PE de 02.08.2011, com efeitos a partir de 28.01.2011)

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2010

EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADOS

ENTRE 01.01 e 31.12.2010

(Art. 2º)