Portaria RFB nº 1.269 de 02/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jun 2010
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
Notas:
1) Revogada pela Portaria RFB nº 1.916, de 13.10.2010, DOU 15.10.2010.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente a sua edição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, a Portaria RFB nº 11.133, de 11 de outubro de 2007, a Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, e a Portaria RFB nº 844, de 09 de junho de 2008.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
ANEXO I
COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ
| Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) | ||
| Localização | Circunscrição Territorial | Matéria |
| Belém (PA) | 2ª Região Fiscal. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições. exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR |
| 3ª Região Fiscal. | IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Belo Horizonte (MG) | Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições. exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR |
| Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas. | Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades. | |
| Brasília (DF) | Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e Tocantins, e no Distrito Federal. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
| 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais | ITR. | |
| Unidades da RFB situadas no município de Vitória (ES) e suas jurisdicionadas. | IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. | |
| Campinas (SP) | Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, Santos, São José dos Campos, Taubaté, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação;III - ITR;IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). |
| 8ª Região Fiscal. | CPMF e IOF. | |
| Campo Grande (MS) | Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
| 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | ITR. | |
| Unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas. | IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. | |
| Curitiba (PR) | Unidades da RFB situadas no Estado do Paraná, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| Unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC), e suas jurisdicionadas. | IRPF. | |
| Fortaleza (CE) | 3ª Região Fiscal. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR. |
| 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. | |
| Florianópolis (SC) | Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR;III - IRPF das unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC) e suas jurisdicionadas. |
| 7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | IPI - V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. | |
| Juiz de Fora (MG) | Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas. |
| 1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Porto Alegre (RS) | Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Pelotas, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR. |
| 10ª Região Fiscal. | IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Recife (PE) | 4ª Região Fiscal. | Impostos e contribuições administrados pela RFB. |
| Ribeirão Preto (SP) | Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas. | IRPF em processos digitais gerados no âmbito do e-Processo; Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto:I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR; |
| III - CPMF; IV - IOF;V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ | ||
| 8ª e 9ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Rio de Janeiro I (RJ) | 7ª Região Fiscal. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;V - PIS/Pasep, Cofins e Finsocial não decorrentes de lançamento de IRPJ |
| Rio de Janeiro II (RJ) | 7ª Região Fiscal. | I - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, exceto o relativo às unidades da RFB situadas nos municípios de Vitória (ES) e Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas; e II - PIS/Pasep, Cofins e Finsocial não decorrentes ou não conexos de lançamento de IRPJ. |
| Salvador (BA) | 5ª Região Fiscal. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR. |
| Santa Maria (RS) | Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Caxias do Sul, Santa Maria, Passo Fundo, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| São Paulo I (SP) | Unidades da RFB situadas no município de São Paulo, e suas jurisdicionadas. | Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF;V - IOF;VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
| São Paulo II (SP) | 8ª Região Fiscal. | I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; II - IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
ANEXO II
COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA):
Turma Matéria
| Primeira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Quarta e Quinta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG):
| Turma | Matéria |
| Primeira | Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades. |
| Quarta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
| Quinta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF):
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Quarta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Quinta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP):
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza. Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades |
V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). |
| Segunda | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). |
VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Terceira | Demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quarta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quinta, Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda e Sétima | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades. |
| Quinta e Sexta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V); demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação, inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento. |
| Terceira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre. Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação |
| Quarta | Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação. |
| Quinta e Sexta | Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação. |
IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG):
| Turma | Matéria |
| Primeira | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Quarta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quinta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
| Sexta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS):
| Turma | Matéria |
| Primeira e Quinta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades. |
| Segunda | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Quarta Sexta, Sétima e Oitava | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE):
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial. Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; demais impostos e contribuições não incluídos na competência de outra turma e penalidades |
| Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP):
| Turma | Matéria |
| Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em processos digitais gerados no âmbito do e-Processo; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Segunda Turma e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ):
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima-quinta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes ou conexos; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades. |
XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ):
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, -Terceira, Sexta e Sétima | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quarta e Quinta | Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); e penalidades. |
XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades. |
| Quarta | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quinta e Sexta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
| Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. |
XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS):
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. |
XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP):
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima- primeira, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta | Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP):
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima-primeira | Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |