Portaria RFB nº 10.238 de 15/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mai 2007
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.
Notas:
1) Revogada pela Portaria RFB nº 1.269, de 02.06.2010, DOU 04.06.2010.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 224, XXVIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 2 de maio de 2007.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Notas:
1) Ver Portaria RFB nº 844, de 09.06.2008, DOU 10.06.2008, revogada pela Portaria RFB nº 1.269, de 02.06.2010, DOU 04.06.2010, que alterava o Anexo II desta Portaria.
2) Ver Portaria RFB nº 283, de 21.02.2008, DOU 22.02.2008, revogada pela Portaria RFB nº 1.269, de 02.06.2010, DOU 04.06.2010, que alterava os Anexos I e II desta Portaria.
3) Ver Portaria RFB nº 11.133, de 11.10.2007, DOU 15.10.2007, revogada pela Portaria RFB nº 1.269, de 02.06.2010, DOU 04.06.2010, que alterava este Anexo.
| Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento | ||
| Localização | Circunscrição Territorial | Matéria |
| Belém (PA) | 2ª Região Fiscal | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR. |
| 3ª Região Fiscal | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Belo Horizonte (MG) | Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas circunscricionadas. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos:II - IPI - V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas circunscricionadas. | Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. | |
| Brasília (DF) | Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação. |
| 6ª Região Fiscal | ITR | |
| Campinas (SP) | Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e Taubaté, e suas circunscricionadas. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI -V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação;III - ITR;IV -Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). |
| 8ª Região Fiscal | CPMF e IOF | |
| Campo Grande (MS) | Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação. |
| 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | ITR | |
| Curitiba (PR) | Unidades da RFB situadas no Estado do Paraná e circunscrição da DRF Joinville/SC. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR;IV - IRPF da circunscrição da DRF Joinville/SC.V - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos da circunscrição da DRF Joinville/SC |
| Fortaleza (CE) | 3ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR; |
| 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. | |
| Florianópolis (SC) | Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, exceto circunscrição da DRF Joinville. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR. |
| Circunscrição da DRF Joinville. | I - IRPF; II - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. | |
| 7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | IPI - V, II IE (inclusive multa aplicada na hipótese e consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. | |
| Juiz de Fora (MG) | Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas circunscricionadas. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;II - ITR;III - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas circunscricionadas. |
| 1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos. | |
| Porto Alegre (RS) | Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo e Pelotas, e suas circunscricionadas. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;II - ITR. |
| 10ª Região Fiscal. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos. | |
| Recife (PE) | 4ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação.II - IPI e lançamentos conexos. |
| 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais. | ITR. | |
| Rio de Janeiro I (RJ) | 7ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR;IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;V - Contribuições Sociais, salvo:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) CSLL;c) Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB localizadas no Estado do Rio de Janeiro e suas circunscricionadas. |
| Rio de Janeiro II (RJ) | 7ª Região Fiscal. | I - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; e II - Contribuições Sociais, exceto:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) CSLL;c) contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB localizadas no Estado do Rio de Janeiro e suas circunscricionadas. |
| Ribeirão Preto (SP) | Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas circunscricionadas. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF;V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
| 8ª e 9ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Salvador (BA) | 5ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR. |
| 4ª e 5ª Regiões Fiscais | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Confins) e lançamentos conexos. | |
| Santa Maria (RS) | Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas circunscricionadas. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR |
| São Paulo I (SP) | Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, e suas circunscricionadas. | Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF;V - IOF;VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;VII - contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas circunscricionadas, bem como da circunscrição das DRP de São Paulo - Centro e São Paulo - Norte. |
| São Paulo II (SP) | 8ª Região Fiscal. | IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ. IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
| Unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas circunscricionadas, e circunscrição das DRP de São Paulo - Centro e São Paulo - Norte. | Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos. | |
ANEXO II
I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades, demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). |
| Terceira | IPI e penalidades e Contribuições não incluídas na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quarta e Quinta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Quinta, Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades. |
| Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Terceira | Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quinta, Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quinta, Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microepresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quinta e Sexta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
| Turma | Matéria |
| Primeira | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições, exceto IPI, CPMF, IOF, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quinta e Sexta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
| Turma | Matéria |
| Primeira e Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Sexta, Sétima e Oitava | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Terceira, Quarta e Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
| Turma | Matéria |
| Primeira e Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Segunda | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades. |
| Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décimaterceira, Décima-quarta e Décima-quinta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda e Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quarta e Quinta | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. |
| Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quinta, Sexta e Sétima | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sétima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto e Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Sexta e Nona | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Oitava e Décima | Processos originários da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), a partir de sua criação e penalidades. |
| Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Oitava, Nona, Décima e Décima-primeira | Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. |
(*) Republicada por ter saído no DOU de 17.05.2007, Seção 1, págs. 24 a 27, com incorreções no original."