Portaria RFB nº 1916 DE 13/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2010

Disciplina a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

(Revogado pela Portaria RFB Nº 1006 DE 24/07/2013):

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de transferência de processos administrativos fiscais entre as DRJ, em virtude de alteração da circunscrição territorial, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos aos julgadores.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se, inclusive, aos processos protocolizados anteriormente a sua edição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria RFB nº 1.269, de 2 de junho de 2010 .

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Redação dada pela Portaria RFB Nº 658 DE 21/03/2012:

ANEXO I

COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ

Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)
Localização	Circunscrição Territorial	Matéria
Belém (PA)	2ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR.
Belém (PA)	3ª Região Fiscal.	IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Belo Horizonte (MG)	Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR.

	Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Va- ladares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.	Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.
Brasília (DF)	Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e Tocantins, e no Distrito Federal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.
	2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.	ITR.
	Unidades da RFB situadas no município de Vitória (ES) e suas juris- dicionadas.	IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Campinas (SP)	Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, San- tos, São José dos Campos, Taubaté, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação; III - ITR; IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Campinas (SP)	8ª Região Fiscal.	CPMF e IOF.
Campo Grande (MS)	Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.
	8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.	ITR.
	Unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas.	IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Curitiba (PR)	Unidades da RFB situadas no Estado do Paraná, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR.
Curitiba (PR)	Unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC), e suas ju- risdicionadas.	IRPF.
Fortaleza (CE)	3ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - ITR.
Fortaleza (CE)	1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais.	IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Florianópolis (SC)	Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, e suas juris- dicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - ITR; III - IRPF das unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC) e suas jurisdicionadas.
Florianópolis (SC)	7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.	IPI - V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, com- pensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Juiz de Fora (MG)	Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR; III - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.
Juiz de Fora (MG)	1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.	IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Porto Alegre (RS)	10ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR.
Recife (PE)	4ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB.
Ribeirão Preto (SP)	Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicio- nadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR; III - CPMF; IV - IOF; V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Ribeirão Preto (SP)	8ª e 9ª Regiões Fiscais.	IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Rio de Janeiro (RJ)	7ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR; IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, relativo às unidades da RFB situadas nos municípios de Vitória (ES) e Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas.
Salvador (BA)	5ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR..
São Paulo (SP)	Unidades da RFB situadas no município de São Paulo, e suas juris- dicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos; II - ITR; III - CPMF; IV - IOF.
São Paulo (SP)	8ª Região Fiscal.	I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; II - IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou ir- regularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Redação Anterior:

ANEXO I
COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ

Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)
Localização	Circunscrição Territorial	Matéria
Belém (PA)	2ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR.
Belém (PA)	3ª Região Fiscal.	IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Belo Horizonte (MG)	Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR.
Belo Horizonte (MG)	Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.	Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.
Brasília (DF)	Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e Tocantins, e no Distrito Federal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.
	2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.	ITR.
	Unidades da RFB situadas no município de Vitória (ES) e suas jurisdicionadas.	IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Campinas (SP)	Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, Santos, São José dos Campos, Taubaté, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação;III - ITR;IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Campinas (SP)	8ª Região Fiscal.	CPMF e IOF.
Campo Grande (MS)	Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.
	8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.	ITR.
	Unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas.	IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Curitiba (PR)	Unidades da RFB situadas no Estado do Paraná, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR.
Curitiba (PR)	Unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC), e suas jurisdicionadas.	IRPF.
Fortaleza (CE)	3ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR.
Fortaleza (CE)	1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais.	IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzi da clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Florianópolis (SC)	Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR;III - IRPF das unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC) e suas jurisdicionadas.
Florianópolis (SC)	7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.	IPI - V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Juiz de Fora (MG)	Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.
Juiz de Fora (MG)	1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.	IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Porto Alegre (RS)	10ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR.
Recife (PE)	4ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB.
Ribeirão Preto (SP)	Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF;V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
Ribeirão Preto (SP)	8ª e 9ª Regiões Fiscais.	IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos. IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Rio de Janeiro I (RJ)	7ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;V - PIS/Pasep, Cofins e Finsocial não decorrentes de lançamento de IRPJ.
Rio de Janeiro II (RJ)	7ª Região Fiscal.	I - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, exceto o relativo às unidades da RFB situadas nos municípios de Vitória (ES) e Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas; e II - PIS/Pasep, Cofins e Finsocial não decorrentes ou não conexos de lançamento de IRPJ.
Salvador (BA)	5ª Região Fiscal.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR.
São Paulo I (SP)	Unidades da RFB situadas no município de São Paulo, e suas jurisdicionadas.	Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF;V - IOF;VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.
São Paulo II (SP)	8ª Região Fiscal.	I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; II - IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Redação dada pela Portaria RFB Nº 658 DE 21/03/2012:

ANEXO II

COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA):

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Primeira	(CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Quarta e Quinta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF):

Turma Matéria

Primeira Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Terceira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Quinta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Sexta e Sétima	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades;. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.
Terceira e Quarta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.
Terceira	Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.
Quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quinta, Sexta e Séti- ma	Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda e Sétima	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades.
Terceira e Quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.
Quinta	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
Sexta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):

Turma	Matéria
Primeira e Segunda	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V); demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação, inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento.
Terceira e Quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira(CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.
Quinta e Sexta	Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG):

Turma	Matéria
Primeira	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Segunda	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quinta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Sexta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS):

Turma Matéria

Primeira e Quinta Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre

Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Quarta Sexta, Sétima e Oitava

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Tributos sobre o comércio exterior:

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; demais impostos e contribuições não incluídos na competência de outra turma e penalidades.

Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP):

Turma	Matéria
Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e No- na	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Segunda Turma e penalidades.
Segunda	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sé- tima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima- segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima- quinta, Décima-sexta, Décima-sétima, Décima-oitava, Décima-nova, Vigésima e Vigésima-primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes ou conexos; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); e penalidades; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):

Turma	Matéria
Primeira e Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Terceira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.
Quarta	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quinta, Sexta e Séti- ma	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.

(Nota Legisweb: Item XV alterado pela Portaria RFB Nº 2486 DE 06/12/2012)

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):

Turma	Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-segunda, Décima- terceira e Décima-quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Décima-quinta, Décima-sexta, Décima-sétima, Décima-oitava, Décima- nova, Vigésima, Vigésima-primeira e Vigésima-segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Décima-primeira, Vigésima-terceira e Vigésima-quarta	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Nota Legisweb: Redação Anterior:

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):

Turma	Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quar- ta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Décima-quinta, Décima-sexta, Dé- cima-sétima, Décima-oitava, Déci- ma-nova, Vigésima, Vigésima-pri- meira e Vigésima-segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Vigésima-terceira e Vigésima- quarta	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Redação Anterior:

ANEXO II
COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA):

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
Primeira	(CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Quarta e Quinta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

(Redação dada ao item pela Portaria SUTRI nº 3.618, de 08.11.2011, DOU 09.11.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG):

Turma    Matéria
Primeira    Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.
Segunda    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e penalidades.
Terceira    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.
Quarta    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Quinta    Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Sexta, Sétima, Oitava e Nona    Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades."

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF):

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.
Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Terceira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microem-presas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.
Quinta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Sexta e Sétima	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):

Turma	Matéria
Primeira	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades;. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.
Terceira e Quarta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Segunda

Terceira

Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta, Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

(Redação dada ao item pela Portaria SUTRI nº 3.618, de 08.11.2011, DOU 09.11.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):

Turma    Matéria
Primeira    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Segunda    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.
Terceira    Demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quarta    Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quinta, Sexta e Sétima    Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades."

VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda e Sétima

Terceira e Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.

Quinta

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

(Redação dada ao item pela Portaria SUTRI nº 3.618, de 08.11.2011, DOU 09.11.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):
Turma   Matéria
Primeira    Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Segunda e Sétima    Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades.
Terceira e Quarta    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.
Quinta e Sexta    Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades."

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V); demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação, inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento.

Terceira e Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

Quinta e Sexta

Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

(Redação dada ao item pela Portaria SUTRI nº 3.618, de 08.11.2011, DOU 09.11.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):
Turma   Matéria
Primeira e Segunda    Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V); demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação, inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento.
Terceira    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.
Quarta    Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.
Quinta e Sexta    Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação."

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG):

Turma	Matéria
Primeira	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Segunda	Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Quarta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quinta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Sexta	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS):

Turma	Matéria
Primeira e Quinta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.
Segunda	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.
Terceira	Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.
Quarta Sexta, Sétima e Oitava	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE):

Turma	Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Uni-ficado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; demais impostos e contribuições não incluídos na competência de outra turma e penalidades.
Sétima	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP):

Turma	Matéria
Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CI-DE); Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Segunda Turma e penalidades. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.
Segunda

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima-quinta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes ou conexos; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ):

Turma	Matéria
Primeira, Segunda, Terceira, Sexta e Sétima	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.
Quarta e Quinta	Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):

Turma	Matéria
Primeira e Segunda	Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Terceira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.
Quarta	Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quinta, Sexta e Sétima	Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.

(Redação dada ao item pela Portaria SUTRI nº 3.618, de 08.11.2011, DOU 09.11.2011 )

Nota: Redação Anterior:
"XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA):
Turma   Matéria
Primeira e Segunda    Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Terceira    Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.
Quarta    Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.
Quinta e Sexta    Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.
Sétima    Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades."

XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP):

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP):

Turma	Matéria
Primeira e Segunda	Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.
Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima e Décima-primeira	Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.