Portaria MP nº 337 de 21/12/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2001

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140 de 1999.

Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 115, de 28.03.2002, DOU 01.04.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de março de 2002, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 136, de 28 de junho de 2001.

MARTUS TAVARES"