Portaria SUTRI nº 1137 DE 31/12/2021

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 dez 2021

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 1.021 , de 23 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.137/2021 )

ITEM NOME CNPJ SEDE PERÍODO DE VALIDADE  
INÍCIO FIM  
1 Cooperativa vanzeiros de Minas - Cooperativa de Transporte de Passageiros e Cargas, Turismo e Escolar de Minas Gerais Ltda. 40.564.531/0001-21 Belo Horizonte 30.12.2021 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
2 COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e região Ltda. 17.711.749/0001-40 Caratinga 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
3 COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais 07.457.076/0001-90 Juiz de Fora 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
4 COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda. 27.246.954/0001-35 Itaúna 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
5 COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais 20.375.162/0001-11 Belo Horizonte 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
6 COOPERVIA - Cooperativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima 10.842.181/0001-57 Nova Lima 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
7 CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492.727/0001-82 Contagem 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
8 SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de vans e Similares do Transporte Alternativo de uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba 05.477.163/0001-83 Uberlândia 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
9 SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da região Metropolitana de Belo Horizonte 26.269.407/0001-02 Belo Horizonte 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
10 SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas 03.989.479/0001-29 Sete Lagoas 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021
11 COOPELAFER - Cooperativa Mista De Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. 04.016.940/0001-20 Conselheiro Lafaiete 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1138 DE 04/01/2022
12 CTEB - Cooperativa dos Transportes Escolares de Betim 17.279.758/0001-03 Betim 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1141 DE 07/01/2022
13 COOPErINTEr - Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda. 04.812.711/0001-11 Betim 01.01.2022 31.12.2022 Portaria SUTRI Nº 1141 DE 07/01/2022
14 COOPERNOVA - COOPERATIVA NOVALIMENSE DE TRANSPORTE, CARGA E PESSOAS 06.879.030/0001-04 Nova Lima 22.03.2022 31.12.2023 Portaria SUTRI Nº 1187 DE 07/07/2022