Portaria SUTRI nº 1021 DE 23/12/2020

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 dez 2020

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 1137 DE 31/12/2021):

O Superintendente de Tributação, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea "a" e na alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709 , de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 900 , de 23 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.021/2020 )

ITEM NOME CNPJ SEDE PERÍODO DE VALIDADE
INÍCIO FIM
1 Cooperativa de Transportes Global Ltda. 002.988194.00-52 Coronel Fabriciano 01.01.2021 31.12.2021
2 COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e região Ltda. 17.711.749/0001-40 Caratinga 01.01.2021 31.12.2021
3 COOPERINTER - Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda. 04.812711/0001-11 Betim 01.01.2021 31.12.2021
4 COOPERLAFER - Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. 04.016.940/0001-20 Conselheiro Lafaiete 01.01.2021 31.12.2021
5 COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas 06.879.030/0001-04 Nova Lima 01.01.2021 31.12.2021
6 COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda. 27.246.954/0001-35 Itaúna 01.01.2021 31.12.2021
7 COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais 20.375.162/0001-11 Belo Horizonte 01.01.2021 31.12.2021
8 COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima 01.619.167/0001-06 Nova Lima 01.01.2021 31.12.2021
9 COOPERVIA - Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima 10.842.181/0001-57 Nova Lima 01.01.2021 31.12.2021
10 COOPERVIP - Cooperativa de viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. 10.261.889/0001-14 Belo Horizonte 01.01.2021 31.12.2021
11 COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e viagem Ltda. 14.498.179/0001-63 Ipatinga 01.01.2021 31.12.2021
12 COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda. 11.352.914/0001-38 Ipatinga 01.01.2021 31.12.2021
13 COOTREF - Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e viagens Ltda. 07.597.468/0001-54 Itaúna 01.01.2021 31.12.2021
14 CTEB - Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. 17.279.758/0001-03 Betim 01.01.2021 31.12.2021
15 CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais 07.492.727/0001-82 Contagem 01.01.2021 31.12.2021
16 SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de vans e Similares do Transporte Alternativo de uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba 05.477.163/0001-83 uberlândia 01.01.2021 31.12.2021
17 SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da região Metropolitana de Belo Horizonte 26.269.407/0001-02 Belo Horizonte 01.01.2021 31.12.2021
18 SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas 03.989.479/0001-29 Sete Lagoas 01.01.2021 31.12.2021
(Item acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 1025 DE 07/01/2021):
19 COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais 07.457.076/0001-90 Contagem 01.01.2021 31.12.2021