Notas:

1) Revogada pela Portaria CCPR nº 31, de 06.08.2002, DOU 07.08.2002.

2) Ver Lei nº 10.432, de 24.04.2002, DOU 25.04.2002, que dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional.

3) Ver Decreto nº 4.294, de 03.07.2002, DOU 04.07.2002, que extingue o Núcleo de Recuperação de Obras Raras da Imprensa Nacional e as atribuições do Gabinete da Imprensa Nacional referentes à biblioteca.

4) Ver Decreto nº 4.260, de 06.06.2002, DOU 07.06.2002, que extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional.

5) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.815, de 09 maio de 2001, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República passa a reger-se pelas disposições desta Portaria.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Imprensa Nacional, órgão específico singular, integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, subordinada à Secretaria-Executiva, tem por finalidade publicar e divulgar os atos oficiais da Administração Pública Federal, na forma do disposto no art. 2º do Decreto nº 3.815, de 09 de maio de 2001.

Art. 3º A Imprensa Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de direção e assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

a) Diretoria-Geral;

b) Diretoria-Geral Adjunta;

c) Gabinete (GABIN);

II - órgãos específicos e singulares:

a) Coordenação-Geral de Produção Industrial (CORPI);

1. Coordenação de Jornais Oficiais (COJOF);

2. Coordenação de Produção (COPRO);

b) Coordenação-Geral de Administração (CORAD);

1. Coordenação de Recursos Humanos (CORHU);

2. Coordenação de Recursos Logísticos (COLOG);

c) Coordenação de Tecnologia da Informação (CORTI).

Art. 4º A Imprensa Nacional será dirigida por Diretor-Geral, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais e as Coordenações por Coordenadores, cujos cargos serão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos previstos no artigo anterior serão substituídos, em seus impedimentos legais ou regulamentares, e na vacância do cargo, por servidores previamente designados pelo Diretor-Geral.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DOS TITULARES DE CARGOS E FUNÇÕES

Seção I
Do Diretor-Geral

Art. 6º Ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional incumbe:

I - assistir ao Secretário-Executivo da Casa Civil na formulação de políticas e diretrizes de gestão relativas à Imprensa Nacional;

II - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades da Imprensa Nacional;

III - submeter ao Secretário-Executivo da Casa Civil proposta do orçamento anual, da programação financeira e do Plano Plurianual, bem como planos, programas e relatórios elaborados;

IV - supervisionar e coordenar a integração e articulação das unidades da Imprensa Nacional;

V - atuar como ordenador de despesas;

VI - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores;

VII - autorizar a realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;

VIII - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios, decidir sobre recursos administrativos e aplicar penalidades;

IX - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitação, praticados por servidor detentor da delegação de que trata o § 2º deste artigo;

X - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos;

XI - autorizar a baixa, transferência, cessão e alienação de materiais e bens patrimoniais;

XII - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as prestações de contas correspondentes;

XIII - dar posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão;

XIV - conceder aposentadorias e pensões e decidir sobre sua revisão;

XV - decidir sobre pedidos de reversão ao serviço público;

XVI - promover enquadramento e reposicionamento de servidores;

XVII - conceder vantagens, licenças e demais benefícios e determinar suas alterações e cancelamentos;

XVIII - autorizar viagens a serviço, bem como participação de servidor em conferências, congressos e outros eventos similares no País, podendo conceder-lhes diárias e bilhetes de passagens;

XIX - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades por ato irregular praticado por servidores no desempenho de suas funções, bem como aplicar as sanções disciplinares de advertência e suspensão de até trinta dias;

XX - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional;

XXI - propor ao Secretário-Executivo da Casa Civil, por intermédio do Secretário de Administração, a fixação da lotação de pessoal;

XXII - baixar atos pertinentes à interrupção de férias de servidor;

XXIII - avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a decisão de assunto no âmbito da Imprensa Nacional;

XXIV - aprovar manual de normas, procedimentos e rotinas; e

XXV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XVII, XVIII, XX e XXII deste artigo poderão ser delegadas, total ou parcialmente, ao Diretor-Geral Adjunto e a titulares de Coordenações-Gerais da Imprensa Nacional, vedada a subdelegação.

Seção II
Do Diretor-Geral Adjunto

Art. 7º Ao Diretor-Geral Adjunto incumbe assessorar o Diretor-Geral na gestão e nos assuntos de sua competência, substituí-lo em seus impedimentos legais ou regulamentares, realizar estudos e propor normas pertinentes às atividades de competência do Gabinete e exercer outras atribuições que lhe forem determinadas.

Seção III
Do Gabinete

Art. 8º Ao Gabinete compete:

I - assistir diretamente ao Diretor-Geral no âmbito de sua atuação;

II - assessorar o Diretor-Geral no planejamento, na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e na avaliação das atividades da Imprensa Nacional;

III - coordenar a execução dos projetos de modernização da estrutura, sob a orientação e supervisão da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e a definição de métodos e processos de trabalho;

IV - elaborar a proposta orçamentária, acompanhar a execução da lei orçamentária, dos créditos adicionais e das atividades relacionadas com o Plano Plurianual, bem como elaborar os relatórios e os demonstrativos que compõem a tomada de contas anual;

V - coordenar a elaboração de manuais de normas, procedimentos e rotinas e de relatórios;

VI - planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Diretor-Geral, auxiliando-o no preparo dos documentos a serem levados a despacho de autoridades superiores;

VII - receber, organizar e dar andamento às correspondências e aos documentos encaminhados ao Diretor-Geral;

VIII - exercer as atividades de imprensa, de relações públicas e de divulgação dos trabalhos realizados;

IX - catalogar e registrar a legislação federal publicada no Diário Oficial da União;

X - planejar, orientar, exercer, acompanhar e controlar as atividades de organização, tratamento e alimentação das bases de dados, relativos ao acervo bibliográfico, definindo critérios no sentido de mantê-lo atualizado;

XI - promover e acompanhar a indicação, seleção e aquisição de material bibliográfico, colocando-o à disposição do público usuário;

XII - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar as atividades de seleção, aquisição, catalogação e descarte de livros, periódicos, materiais bibliográficos e outros documentos gráficos, reprográficos, audiovisuais e postais, mantendo e administrando os acervos bibliográfico e documental;

XIII - manter o arquivo dos catálogos de editores e livrarias e os cadastros de fornecedores, editores, entidades doadoras e permutadoras de material bibliográfico;

XIV - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a memória técnica das publicações oficiais editadas;

XV - avaliar, periodicamente, o acervo documental com vistas a sua preservação ou descarte, com base na tabela de temporalidade;

XVI - promover a organização, controle e segurança do acervo bibliográfico, mantendo o controle de empréstimos, higienização e adequação do ambiente;

XVII - recolher, catalogar, classificar, conservar, estudar e expor ao público elementos de valor artístico, científico, histórico e tecnológico, com vistas a preservar a memória da Imprensa Nacional; e

XVIII - coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a administração do auditório.

Seção IV
Dos Coordenadores-Gerais e Coordenadores

Art. 9º Aos Coordenadores-Gerais e Coordenadores incumbe planejar, dirigir, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a execução das atividades das respectivas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Diretor-Geral, em suas respectivas áreas de competência.

Seção V
Dos Demais Titulares de Cargos e Funções

Art. 10. Aos demais titulares de cargos e funções incumbe assistir e auxiliar os chefes imediatos na gestão das respectivas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS E SINGULARES

Seção I
Das Coordenações-Gerais e das Demais Coordenações

Art. 11. À Coordenação-Geral de Produção Industrial compete:

I - assistir ao Diretor-Geral no âmbito de sua atuação;

II - supervisionar e avaliar as atividades relacionadas com a:

a) publicação e divulgação dos atos oficiais da Administração Pública Federal; e

b) realização de serviços gráficos, devidamente autorizados pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República;

III - definir a programação gráfica e acompanhar todas as etapas de execução dos trabalhos, assegurando-lhes padrões de qualidade equivalentes aos estabelecidos em normas específicas para o setor;

IV - acompanhar e controlar as séries, coleções e edições avulsas publicadas pela Imprensa Nacional;

V - manter atualizado o registro de tramitação dos trabalhos em execução na indústria gráfica;

VI - manter atualizado o arquivo de exemplares dos trabalhos publicados;

VII - realizar testes, emitindo pareceres técnicos e laudos para aceitação das matérias-primas de uso na indústria gráfica; e

VIII - atestar a efetiva execução dos serviços relativos à produção industrial, inclusive para fins de apuração da Gratificação por Produção Suplementar.

Art. 12. À Coordenação de Jornais Oficiais compete:

I - assistir ao Coordenador-Geral de Produção Industrial no âmbito de sua atuação;

II - planejar, coordenar, organizar e executar as atividades relacionadas com a edição dos jornais oficiais da Administração Pública Federal, incluindo:

a) recebimento de matérias, triagem, classificação e preparação para publicação;

b) organização em páginas das matérias;

c) ordenação e disposição em seqüência das páginas;

d) datação, numeração, montagem dos cadernos e revisão final;

e) elaboração dos respectivos sumários;

f) procedimento de paginação e terça; e

g) procedimento de editoração, conversão e disponibilização na WEB, dos jornais eletrônicos;

III - analisar, selecionar e registrar as matérias destinadas à publicação nos jornais oficiais;

IV - proceder ao exame das matérias a serem publicadas, especialmente no tocante à veracidade, autenticidade e obrigatoriedade;

V - elaborar as edições diária e mensal do índice de Normas e do índice por Assunto do "Diário Oficial da União" - Seção I; e

VI - manter cronograma para publicação de matérias.

Parágrafo único. Os originais e os arquivos de matérias não publicadas por falta de amparo legal ou cuja elaboração não atenda às normas técnicas de publicação serão imediatamente devolvidos aos interessados.

Art. 13. À Coordenação de Produção compete:

I - assistir ao Coordenador-Geral de Produção Industrial no âmbito de sua atuação;

II - planejar, coordenar, organizar e executar as atividades relacionadas com a pré-impressão, impressão e acabamento dos jornais oficiais e outros serviços gráficos, incluindo:

a) produção de fotolitos;

b) gravação de chapas para impressão;

c) manutenção e organização do arquivo de fotolitos;

d) encarte, acabamento e organização dos cadernos que compõem a publicação; e

e) diagramação, projeto gráfico, leiaute, arte final e impressão;

III - adotar e implementar mecanismos de controle e racionalização dos custos de produção dos trabalhos realizados;

IV - manter organizado o arquivo dos processos de execução dos trabalhos, juntamente com os respectivos originais e arquivos eletrônicos;

V - encartar e organizar os jornais oficiais e os produtos gráficos cuja execução esteja devidamente autorizada;

VI - executar, diretamente ou por meio de terceiros, os serviços de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos gráficos; e

VII - acompanhar e registrar os dados pertinentes à produção de cada servidor lotado na área de produção industrial.

Art. 14. À Coordenação-Geral de Administração compete:

I - assistir ao Diretor-Geral no âmbito de sua atuação; e

II - supervisionar e avaliar as atividades relacionadas com:

a) administração, integração, desenvolvimento, aperfeiçoamento, valorização e assistência aos servidores;

b) licitações e contratos destinados à aquisição de bens patrimoniais permanentes e de consumo e à contratação de obras e serviços;

c) elaboração de projetos para manutenção e realização de obras, reparos, modificações, serviços de engenharia nos edifícios da Imprensa Nacional e urbanização de suas áreas verdes;

d) emissão de faturas e cobrança dos produtos e serviços realizados, na forma da legislação pertinente;

e) administração do suprimento e do patrimônio;

f) administração do arquivo e da comunicação administrativa;

g) administração dos recursos de telefonia;

h) operação e manutenção da central de atendimento e informação;

i) administração dos refeitórios e preparo dos locais de eventos;

j) administração das atividades relacionadas com a segurança das instalações e recepção; e

l) administração de transporte de cargas, das autoridades e dos servidores da Imprensa Nacional.

Art. 15. À Coordenação de Recursos Humanos compete:

I - assistir ao Coordenador-Geral de Administração no âmbito de sua atuação;

II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com:

a) administração de pessoal, especialmente no que se refere a recrutamento, seleção, requisição, admissão, nomeação, designação, posse, freqüência, vantagens, benefícios e desligamento de servidores;

b) integração, capacitação, aperfeiçoamento, avaliação e valorização dos servidores;

c) recrutamento de instrutores, consultores e orientadores para a realização de eventos de desenvolvimento e aprimoramento funcional;

d) o processo de gerenciamento de desempenho do servidor; e

e) os programas de saúde do servidor, de prevenção de acidentes em serviço, do controle médico das condições ambientais de trabalho, da saúde ocupacional e das normas internas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

III - coordenar e executar as atividades inerentes aos cadastros de cargos e funções e de registros pessoais e funcionais de servidores;

IV - elaborar folhas de pagamento, participar da elaboração dos demonstrativos dos dispêndios globais de despesas com pessoal, inclusive dos limites de pessoal, compreendendo também os terceirizados, e gerir os respectivos sistemas informatizados;

V - efetuar emissão de empenhos, liquidação de despesas e pagamentos relativos a pessoal, bem como os relacionados com vantagens, benefícios, consignações, encargos sociais e trabalhistas;

VI - administrar e controlar a concessão de diárias e de passagens;

VII - gerenciar o acesso e a utilização do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, mantendo arquivada a documentação comprobatória dos registros realizados;

VIII - conferir os dados e consolidar em relatório específico as informações recebidas da área de produção industrial, para fins de concessão e pagamento da Gratificação por Produção Suplementar;

IX - realizar o acompanhamento sistemático da legislação e dos atos normativos referentes à área de pessoal, orientando as demais unidades da Imprensa Nacional quanto ao seu cumprimento;

X - proceder à análise de assuntos relativos à área de pessoal, observar, prestar informações e opinar sobre a adequada aplicação da legislação em vigor, em consonância com a orientação da Diretoria de Recursos Humanos, Orçamento e Finanças da Secretaria de Administração da Casa Civil e com as decisões emanadas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XI - emitir declarações funcionais e certidões de tempo de serviço;

XII - examinar, formalizar e instruir processos de aposentadorias e pensões;

XIII - responder a consultas sobre deveres, direitos, responsabilidades e concessão de vantagens e benefícios a servidores;

XIV - elaborar, editar e divulgar o Boletim Interno da Imprensa Nacional, após aprovado pelo Coordenador-Geral de Administração;

XV - administrar a execução das atividades relacionadas com o estágio de estudantes, observadas as normas legais em vigor;

XVI - opinar, previamente, sobre a participação de servidor em cursos, simpósios, seminários, congressos ou outras atividades de treinamento;

XVII - estabelecer e manter intercâmbio de informações com instituições de ensino e entidades especializadas em treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, visando obter parcerias para a implementação de ações e programas de capacitação dos servidores;

XVIII - coordenar e executar as ações voltadas para a educação básica do servidor, de conformidade com os convênios ou outros instrumentos congêneres firmados pela Imprensa Nacional;

XIX - prestar assistência à saúde do servidor e de seus dependentes, diretamente ou mediante convênio, contrato, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação;

XX - emitir atestado de capacidade física e mental exigido para fins de provimento em cargo público;

XXI - propor a efetivação de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres para a prestação de assistência médica preventiva, curativa e de ambulatório aos servidores e a realização de exames e procedimentos especializados nas áreas afins;

XXII - manter junta médica, com a incumbência de realizar inspeções e perícias médicas, decidir os casos de licença ao servidor para tratamento de saúde, readaptação, aposentadoria por invalidez e reversão; e

XXIII - controlar e manter a guarda dos prontuários médicos e dos documentos afins.

Art. 16. À Coordenação de Recursos Logísticos compete:

I - assistir ao Coordenador-Geral de Administração no âmbito de sua atuação;

II - planejar, coordenar e executar:

a) procedimentos licitatórios para a aquisição de material, contratação de serviços e realização de obras;

b) formalização de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres a serem firmados, providenciando sua publicação;

c) registros de cadastramento de fornecedores no SICAF, mantendo arquivada a documentação comprobatória;

d) emissão de faturas e cobrança dos produtos e serviços disponibilizados pela Imprensa Nacional, bem como a arrecadação decorrente;

e) as atividades de recebimento, conferência, registro, tombamento, organização, guarda e distribuição do material de consumo e dos bens permanentes da Imprensa Nacional; e

f) as atividades de recepção, conferência, classificação, registro, autuação, destinação e arquivamento de processos, documentos e demais expedientes de natureza administrativa, acompanhando a sua movimentação interna e externa e gerindo o sistema centralizado de protocolo;

III - elaborar minutas de contratos e de editais de licitação e emitir pareceres técnicos em processos relativos a compras com dispensa ou inexigibilidade de licitação;

IV - prestar apoio técnico-administrativo às comissões de licitação;

V - coordenar e controlar o cumprimento de obrigações contratuais assumidas pelos fornecedores, zelando pela observância de prazos e garantias;

VI - opinar sobre solicitação de prorrogação de prazos de entrega, de retificação e anulação de notas de empenho;

VII - propor aplicação de penalidades a fornecedores;

VIII - realizar o acompanhamento sistemático da legislação e das normas que regulam o processo licitatório, zelando pelo seu cumprimento;

IX - comercializar jornais oficiais e as publicações e impressos cuja execução esteja devidamente autorizada na forma da legislação em vigor;

X - efetivar e manter atualizado o controle das assinaturas dos jornais oficiais e das publicações e trabalhos realizados, elaborando mensalmente os respectivos relatórios;

XI - realizar os registros contábeis e de controle físico das aquisições de materiais de consumo no SIAFI, nas condições estabelecidas nos contratos e nas notas de empenho;

XII - exercer o controle de qualidade sobre os bens a serem estocados, manter atualizada a escrituração das entradas e saídas, atender requisições dentro dos limites de fornecimento estabelecidos nos respectivos contratos e elaborar dados estatísticos de consumo de material;

XIII - prever a necessidade de aquisição de materiais, de forma a manter os níveis adequados em estoque;

XIV - propor medidas para corrigir deficiências nas condições de estocagem, recuperar os materiais passíveis de reutilização e evitar desperdícios ou uso inadequado de materiais;

XV - identificar, classificar, codificar, catalogar e especificar, de acordo com as normas vigentes, os materiais de consumo e permanentes;

XVI - lançar no SIAFI a movimentação do material de consumo, permanente e de bens intangíveis;

XVII - executar, anualmente, e sempre que houver mudança de responsáveis, inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais;

XVIII - manter controle dos bens considerados inservíveis, passíveis de alienação, e de recuperação economicamente inviável, propondo a sua destinação mais adequada;

XIX - manter o registro e o controle dos termos firmados pelos responsáveis pela guarda de bens patrimoniais;

XX - planejar, coordenar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros:

a) dos serviços de reprografia;

b) das atividades relacionadas com a instalação, programação, manutenção e operação do sistema de telefonia e da central de atendimento e informação;

c) das atividades relacionadas com a elaboração de projetos e especificações de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, de mobiliário e de ocupação do espaço físico nas edificações da Imprensa Nacional;

d) de obras de engenharia, serviços de reparo, modificação e manutenção preventiva e corretiva de instalações sanitárias, hidráulicas, elétricas, vias de escoamento de águas pluviais, equipamentos eletromecânicos, quadros elétricos, grupos geradores, centrais e equipamentos de ar condicionado, motores dos grupos geradores, elevadores, equipamentos de mecanografia e outros relacionados com obras, serviços de engenharia e manutenção, reparos e adaptações de bens; e

e) das atividades relacionadas com a preparação e o fornecimento de refeições e outras realizadas no refeitório, copa e cozinha;

XXI - etiquetar e expedir, diretamente ou por meio de terceiros, os jornais oficiais e os produtos gráficos cuja execução esteja devidamente autorizada;

XXII - elaborar e emitir pareceres técnicos para aquisição de materiais e equipamentos e para contratação de obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo e paisagismo;

XXIII - elaborar especificações técnicas, planilhas de custo orçamentário e cronogramas, para fins de licitação, relativas à contratação e execução de obras e serviços;

XXIV - vistoriar, diretamente ou por meio de terceiros, as condições de estabilidade das estruturas e de uso das instalações prediais;

XXV - avaliar bens para fins de alienação;

XXVI - manter arquivo da documentação técnica, dos desenhos e dos projetos de arquitetura, estrutura e instalações das edificações da Imprensa Nacional;

XXVII - planejar, coordenar e controlar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, das atividades relacionadas com:

a) guarda, vigilância e proteção permanente dos edifícios, dependências físicas, instalações e equipamentos;

b) administração e fiscalização do ingresso e circulação de pessoas, bem como a entrada e saída de materiais, equipamentos e quaisquer outros objetos, nos edifícios, estacionamentos e demais dependências físicas da Imprensa Nacional; e

c) transporte terrestre de autoridades, servidores e materiais.

Art. 17. À Coordenação de Tecnologia da Informação compete:

I - assistir ao Diretor-Geral no âmbito de sua atuação;

II - planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar as atividades relacionadas com:

a) política na área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações eletrônicas;

b) desenvolvimento, contratação e manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação;

c) articulação com órgãos do Executivo Federal e dos demais Poderes nos assuntos afetos ao uso da tecnologia da informação;

d) especificação de recursos, implementação, disseminação e incentivo ao uso de soluções de tecnologia da informação; e

e) orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços na área de tecnologia da informação;

III - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução, realizada diretamente ou por meio de terceiros, das atividades relacionadas com:

a) distribuição de recursos tecnológicos aos usuários;

b) projetos, gerenciamento e manutenção das redes de comunicação de dados, bem como suas conexões com o ambiente externo;

IV - identificar necessidades de equipamentos e programas na área de tecnologia da informação, executar e manter os domínios da Web e da Intranet da Imprensa Nacional;

V - avaliar produtos e serviços relativos a sistemas informatizados;

VI - prestar suporte à instalação e ao uso de software operacional e hardware de rede;

VII - operar, manter e prestar suporte à instalação da Rede Local e do Sistema Central de Computação, por meio de serviços de terceiros;

VIII - gerenciar, controlar e manter o acervo de software e o banco de dados;

IX - definir e implementar padrões e critérios de segurança de acesso, guarda, recuperação e comunicação de dados;

X - gerenciar o acesso de usuários internos e externos aos sistemas, aplicativos e demais serviços relacionados à tecnologia da informação; e

XI - planejar e avaliar a capacidade e o desempenho da rede de comunicação de dados.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Compete, ainda, às unidades da Imprensa Nacional:

I - fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços da sua área de competência;

II - elaborar e implantar manuais de normas, procedimentos e rotinas, referentes à sua área de competência, estabelecendo suas atribuições e atividades, observadas as disposições regulamentares vigentes;

III - elaborar os seus planos específicos, estabelecendo metas em consonância com o planejamento e as diretrizes dos Programas de Qualidade e Produtividade e de Desburocratização da Presidência da República, apresentando relatórios periódicos das suas atividades;

IV - manter sistemáticas de coleta e armazenamento de dados gerenciais, fornecendo, sempre que solicitado pelo Diretor-Geral, informações sobre atividades desenvolvidas ou relativas à sua área de competência;

V - gerenciar sistemas de informação e página da Intranet, conforme disposições regulamentares específicas; e

VI - exercer outras atribuições afins que lhe forem cometidas pela respectiva chefia imediata.

Art. 19. As unidades da Imprensa Nacional deverão desenvolver seus projetos e atividades de forma articulada e integrada entre si e com a Secretaria de Administração da Casa Civil, cabendo ao Diretor-Geral definir prioridades, mecanismos e instrumentos para a sua eficaz consecução.

Art. 20. As atividades jurídicas da Imprensa Nacional serão realizadas sob a orientação e supervisão da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Art. 21. Os atos dos Poderes da União e de outras entidades públicas são considerados sigilosos enquanto não forem oficialmente divulgados, vedada ao servidor a sua divulgação por qualquer meio.

Art. 22. O Diretor-Geral baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria, disciplinando o funcionamento das unidades da Imprensa Nacional.

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Revogam-se a Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 1997, do Ministro de Estado da Justiça, e a Portaria nº 432, de 08 de agosto de 2000, do Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República.

PEDRO PARENTE"