Notas:

1) Revogada pela Portaria MC nº 58, de 24.02.2011, DOU 28.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado das Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria nº 642, de 28 de dezembro de 2009, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União nº 248, de 29 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço Postal Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

1. Carta Não Comercial e Cartão Postal

1.1. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2. Carta Comercial e Aerograma Nacional

2.1. Franqueamento Autorizado de Cartas - Nacional

2.2. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.

2.3. Carta Social - R$ 0,01

Art. 2º A Carta Social e a Carta Não Comercial terão assegurado tratamento idêntico ao da Carta Comercial nas fases de recebimento e entrega.

Art. 3º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço de Telegrama Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogando-se a Portaria nº 464, de 29 de julho de 2008, deste Ministério, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2008.

HÉLIO COSTA"