Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 140, de 14.12.2011, DOU 16.12.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ; no art. 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ; na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 e na Portaria Conjunta nº 2, de 28 de setembro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal deste Conselho passa a ser o constante do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 64 de 7 de julho de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CEZAR PELUSO

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

( LDO/2011 - Lei nº 12.309, art. 69; LOA/2011 - Lei nº 12.381 )