Notas:

1) Revogada pela Portaria CNJ nº 145, de 19.12.2011, DOU 21.12.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ; no art. 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ; na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 e na Portaria Conjunta nº 3, de 25 de novembro de 2011 ;

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 106, de 11 de outubro de 2011 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CEZAR PELUSO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

( LDO/2011 - Lei nº 12.309, art. 69 ; LOA/2011 - Lei nº 12.381 )