Notas:

1) Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28.12.2010 DOU 30.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º As áreas de jurisdição das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são as definidas nos anexos a esta Portaria.

Art. 2º As Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf) jurisdicionam contribuintes com atividades relacionadas no Anexo V, de acordo com a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo IV.

Parágrafo único. A jurisdição de que trata este artigo estende-se às filiais, sucursais, agências e postos dos contribuintes referidos no caput. (Redação dada ao artigo pela Portaria RFB nº 598, de 20.04.2010, DOU 22.04.2010, com efeitos a partir de 03.05.2010)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 2º As Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf) jurisdicionam contribuintes com atividades relacionadas no Anexo V, de acordo com a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo IV.
Parágrafo único. A jurisdição de que trata este artigo estende-se às filiais, sucursais, agências e postos dos contribuintes referidos no caput."

Art. 3º (Revogado pela Portaria RFB nº 598, de 20.04.2010, DOU 22.04.2010, com efeitos a partir de 03.05.2010)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 3º Os Superintendentes da Receita Federal do Brasil na 7ª e na 8ª Regiões Fiscais poderão delimitar a área de atuação das Delegacias da Receita Federal do Brasil Previdenciárias (DRP) situadas na respectiva região fiscal."

Art. 3º-A O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal delimitará a área de atuação das Delegacias da Receita Federal do Rio de Janeiro I e II. (Artigo acrescentado pela Portaria RFB nº 598, de 20.04.2010, DOU 22.04.2010, com efeitos a partir de 03.05.2010)

Art. 3º-B A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJ jurisdiciona contribuintes sujeitos ao acompanhamento especial conforme critérios previstos em norma específica desta RFB para o ano de 2010, de acordo com a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo IV, e excetuados os contribuintes de natureza jurídica administração pública.

Parágrafo único. A jurisdição prevista no caput será revista a cada 3 (três) anos. (Redação dada ao artigo pela Portaria RFB nº 2.432, de 20.12.2010, DOU 21.12.2010)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 3º-B A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - Demac/RJ jurisdiciona contribuintes sujeitos ao acompanhamento especial indicados em norma específica desta RFB, de acordo com a localização do estabelecimento matriz, estabelecida no Anexo IV, e excetuados os contribuintes de natureza jurídica administração pública. (Artigo acrescentado pela Portaria RFB nº 598, de 20.04.2010, DOU 22.04.2010, com efeitos a partir de 03.05.2010)"

Art. 4º As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de junho de 2007.

Art. 6º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 563, de 27 de março de 1998, e nº 1.096, de 17 de maio de 2005, a partir de 11 de junho de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

Notas:
1) Ver Portaria RFB nº 1.350, de 23.06.2010, DOU 24.06.2010, que altera este Anexo.

2) Ver Portaria RFB nº 598, de 20.04.2010, DOU 22.04.2010, com efeitos a partir de 03.05.2010, que altera este Anexo.

3) Ver Portaria RFB nº 2.958, de 21.12.2009, DOU 22.12.2009, rep. DOU 24.12.2009, que altera este Anexo.

4) Ver Portaria RFB nº 2.713, de 19.11.2009, DOU 20.11.2009, que altera este Anexo.

5) Ver Portaria RFB nº 1.108, de 07.03.2009, DOU 08.04.2009, que altera este Anexo.

6) Ver Portaria RFB nº 989, de 24.03.2009, DOU 25.03.2009, que altera este Anexo.

7) Ver Portaria RFB nº 2.081, de 25.11.2008, DOU 26.11.2008, que altera este Anexo, com efeitos a partir de 01.01.2009.

8) Ver Portaria RFB nº 1.953, de 14.11.2008, DOU 18.11.2008, que altera este Anexo.

9) Ver Portaria RFB nº 11.192, de 26.10.2007, DOU 30.10.2007, que altera este Anexo.

Jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.