1. Em exame a definição da responsabilidade pela apuração do imposto de renda incidente sobre os resultados auferidos pela pessoa jurídica no período que antecede ao encerramento de suas atividades, face a decretação de falência ou liquidação extrajudicial.

2. Entendeu esta Coordenação pelo Parecer Normativo CST nº 49/77 (DOU 22.07.1977) que "a massa falida, por não ser pessoa jurídica e nem estar a ela legalmente equiparada, não é sujeito passivo da obrigação do imposto de renda". Através do Parecer Normativo CST nº 56/79 (DOU de 16.10.1979), a conclusão exarada em 1977 foi estendida, para efeito de integração da legislação tributária e por analogia, ao regime especial deflagrado por ato do Banco Central do Brasil, declarado especificamente que as sociedades em liquidação extrajudicial, de que trata a Lei nº 6.024/74, em virtude de referidos atos, não estão obrigadas a apresentar declaração anual de rendimentos, nem estão abrangidas pela legislação tributária do imposto de renda.

3. Ressalta notar, porém, que haverá um momento em que a pessoa jurídica deixará de ser sujeito passivo da obrigação tributária para se tornar a "massa" definida pelos citados atos administrativos.

4. Esse momento não será outro senão a data do ato que decretar a falência ou liquidação extrajudicial da sociedade envolvida. Logicamente, nessa ocasião, tornar-se-á necessário apurar o crédito tributário relativo aos resultados percebidos pela pessoa jurídica até o encerramento de suas atividades, de vez que o período que antecede esse evento engloba as operações normais desenvolvidas pela sociedade, podendo ocorrer eventuais ganhos passíveis de tributação pelo imposto de renda.

5. É oportuno destacar que, para fins de apuração do crédito tributário devido, é irrelevante que a decretação do regime especial tenha ocorrido antes do encerramento do exercício social da pessoa jurídica, pois o encerramento de atividade tem por efeito antecipar o período-base de apuração do imposto, bem como o prazo fixado para o seu pagamento, de conformidade com o disposto no artigo 639, parágrafo único, alínea a, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80.

6. Isto porque, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o requisito essencial do fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, constituindo-se o decurso integral do período-base em mero aspecto temporal ordinário na formulação da hipótese de incidência, cuja interrupção, por fatores excepcionais, não impede a exigência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos imponíveis verificados até o momento considerado.

7. Configurada que está a subsistência da obrigação principal do imposto de renda relativamente ao período que antecede à data da decretação da falência ou liquidação extrajudicial da sociedade (Lei nº 6.024/74), resta-nos definir a quem incumbirá a responsabilidade pela apuração do aludido crédito tributário da União.

8. Em consonância com o disposto no artigo 63, inciso X, do Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945 (Lei das Falências) e no artigo 16, da Lei nº 6.024, de 13.03.1974 (intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras), cumpre ao síndico e ao liquidante, respectivamente, além de outros deveres que a lei lhes impõe, a verificação dos créditos de terceiros, para fins de habilitação junto à massa e correspondente quitação.

9. Obviamente, a verificação do crédito tributário em questão dependerá de prévia apuração de seu valor, a ser procedida mediante preenchimento da declaração de rendimentos, de conformidade com as normas preconizadas na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas.

10. Tal procedimento, a ser observado por perito designado para esse fim, tomará por base os elementos registrados na escrituração comercial e fiscal da sociedade até a data do encerramento de suas atividades. Neste particular, convém lembrar que as leis pertinentes a esses regimes especiais conferem ao síndico e ao liquidante plenos poderes para contratar profissionais habilitados, capazes de levar a bom termo o cumprimento desse dever.

11. No que respeita ao prazo de entrega dessa declaração de rendimentos, entendemos deva ser adotado o mesmo prazo previsto para a comunicação do encerramento de atividades, a ser efetuada pelo síndico ou liquidante, nos moldes previstos na Instrução Normativa SRF nº 96/80 (DOU 25.09.1980), in verbis:

"10.3. Será obrigatoriamente comunicado o encerramento das atividades, do contribuinte ou do estabelecimento sempre que ocorrer:
10.3.1. extinção das atividades do contribuinte ou do estabelecimento;
10.3.2. falência do contribuinte;
10.3.3. liquidação judicial ou extrajudicial do contribuinte;
(...)
11.3. Cabe ao liquidante, síndico ou inventariante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua nomeação, o início da liquidação judicial ou extrajudicial ou a decretação da falência da empresa ou a abertura de inventário de titular de firma individual." (Grifo nosso)

12. Esclareça-se, finalmente, que o descumprimento das normas constantes dos itens precedentes acarretará o lançamento de ofício do crédito tributário devido, a ser procedido pela autoridade fiscal competente, na forma preconizada nos arts. 676 a 678 do Regulamento do Imposto de Renda/80.

Mariam Seif - AFTN

Paulo Baltazar Carneiro - CST

Jimir S. Doniak - Coordenador do Sistema de Tributação