A empresa ................................................ com dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária expõe e formula a seguinte consulta.

Pergunta se o estabelecimento comercial ou industrial que adquirir mercadoria de indústria estabelecida no Estado de Goiás, que faz jus ao benefício de redução da base de cálculo de tal forma que a carga tributária efetiva seja 10% e que opta por não utilizar o benefício fiscal, destaca o ICMS com a aplicação da alíquota de 17% e pago integralmente o valor do imposto pode se creditar integralmente do valor do imposto destacado no documento fiscal.

A Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder a redução da base de cálculo do ICMS de tal forma que a carga tributária efetiva seja 10%, na forma, limite e condições que estabelecer.

A autorização concedida por essa Lei foi implementada por meio do Decreto nº 4.852/97, conforme previsto no art. 8º, inciso VIII, do Anexo IX, a seguir transcrito:

Art. 8º A base de cálculo do ICMS é reduzida:

..................................................................................................................

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º):

O benefício fiscal de redução de base de cálculo, por ser uma isenção parcial, é de utilização obrigatória, conforme entendimento dado por esta Gerência no Parecer nº 1958/2010-GOT.

Assim, o estabelecimento industrial estabelecido no Estado de Goiás está obrigado a utilizar o benefício fiscal de redução de base de cálculo em comento e o estabelecimento destinatário somente poderá aproveitar o crédito até o limite da carga efetiva de 10%, mesmo que tenha sido destacado, no documento fiscal, o ICMS com a carga tributária integral.

Lembrando, todavia, que este benefício, por ser decorrente de lei estadual, o contribuinte para utilizá-lo, tem que cumprir as condições estabelecidas nos §§ 1º a 6º do art. 1º do Anexo IX do RCTE e § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 899/08-GSF.

Assim, caso o estabelecimento industrial esteja impedido de utilizar o benefício fiscal, deverá emitir a nota fiscal de venda da mercadoria sem a aplicação do benefício fiscal de redução da base de cálculo, o que permitirá ao destinatário, consignado no documento fiscal de venda, o aproveitamento do crédito integral do ICMS destacado.

É o parecer.

Goiânia, 01 de julho de 2011.

ORLINDA C. R. DA COSTA

Assessora Tributária

Aprovado:                                              

LIDILONE POLIZELI BENTO                

Gerente de Orientação Tributária