Lei Complementar nº 511 DE 26/12/2013

Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 27 dez 2013

Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º O serviço funerário no Município de Porto Velho tem caráter público e essencial podendo ser delegado à iniciativa privada através de concessão ou permissão mediante prévia licitação, e reger-se-á por esta lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

Art. 2º Os serviços funerários compreendem as seguintes atividades:

§ 1º Atividades Obrigatórias:

I - preparação do corpo sem vida que consiste na assepsia, tamponamento e colocação de vestimentas fornecidas pelos familiares do falecido;

II - fornecimento de urna;

III - transporte de corpos sem vida;

IV - organização de velórios;

V - tanatopraxia para velório e para translado que consistindo no processo de preparação do corpo, objetivando manter a aparência natural semelhante ao que apresentava em vida, com intuito de evitar que o cadáver se transforme em um perigo em potencial para higiene e saúde pública, tornando-se consequentemente obrigatório em razão das altas temperaturas da região amazônica.

§ 2º Atividades Facultativas:

I - aluguel de paramentação, que consiste no suporte para urna, castiçais, com velas, resplendor, suporte para livro de presença e livro de presença;

II - ornamentação da urna;

III - ornamentação das Capelas mortuárias;

IV - véu, em tule;

V - maquiagem necrófila é a técnica para embelezar o corpo, consistindo na aplicação de produtos específicos;

VI - aluguel de Capela;

VII - flores e coroa;

VIII - embalsamamento, que consiste no processo de conservação do corpo com a prevenção da sua decomposição natural;

IX - urna zincada;

X - encaminhamento de familiar ao Cartório de Registro Civil para obtenção da Certidão de Óbito.

§ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário, definindo e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos, que poderão também, ser prestados pela empresa as quais, na forma do Art. 1º, desta lei, foi delegada a execução do serviço funerário.

§ 4º As empresas funerárias em funcionamento na data da publicação desta Lei receberão Alvará de Permissão do serviço público funerário se comprovarem sua efetiva atividade e desde que cumpridas todas as exigências contidas nesta Lei;

§ 5º Entende-se por empresa em atividade aquela pessoa jurídica de direito privado que estiver devidamente registrada na Junta Comercial, possuir Alvará de localização, instalações comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no Alvará e que esteja devidamente licenciada pela SEMA.

Art. 3º O serviço funerário se dividirá em padrões e tarifas aprovadas pelo Poder Público e Municipal:

§ 1º Os serviços de que trata este artigo terão padrões e tarifas aprovados pela administração Municipal, sendo:

I - padrão simples;

II - padrão especial.

§ 2º As permissionárias prestadoras dos serviços ficam obrigadas a oferecem os padrões I e II, sendo outros padrões criados em regulamento do Executivo Municipal, de oferta facultativa.

§ 3º As permissionárias não poderão negar, quando requeridas a prestação de serviços de menor categoria, sob pena de, prestando o de categoria superior, ficarem obrigadas para aqueles.

CAPÍTULO II - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS


Art. 4º A Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários - CASFU, será composta por sete membros titulares é igual número de suplentes, representantes do poder público Municipal e Estadual e o representante eleito das permissionárias prestadores de serviço, todos com mandato de 02 (dois) anos a saber:

I - representantes do Município:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, que será o Presidente;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSB;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS;

d) Um representante da Procuradoria Geral do Município;

e) Um representante da Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA;

II - Um representante da Secretária Estadual de Saúde - SESAU.

III - Um representante das funerárias.

§ 1º Os representantes e respectivos suplentes do Município serão indicados pelo Secretário Municipal de cada Secretaria, e após a composição, todos deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O suplente de cada membro, com igual tempo de mandato, deverá substituir seu respectivo titular nos impedimentos e ausências e sucedê-lo no caso de vacância.

§ 3º É vedada mais de uma recondução dos membros titulares e dos suplentes.

Art. 5º Compete a CASFU:

I - controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação sobre serviços funerários;

II - receber e apurar denúncias contra as funerárias e remetê-las a apreciação da Secretaria de Meio Ambiente, por intermédio da fiscalização que aplicará as medidas administrativas pertinentes ao caso, observado o princípio do contraditório e ampla defesa;

III - propor ao Secretário da pasta normas suplementares aos regulamentos desta Lei;

IV - propor os preços das tarifas;

V - pronunciar-se sobre concessão ou renovação de concessão.

Parágrafo único. A CASFU poderá assumir outras competências desde que definidas e regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º As decisões da CASFU serão tomadas por maioria absoluta de seus membros em voto aberto, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos membros que compõe o CASFU não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público.

CAPÍTULO III - PERMISSÃO


Art. 7º O número de permissões para as funerárias será proporcional à população do Município de Porto Velho, obedecendo aos dados oficiais expedidos pelo IBGE, cabendo uma permissão para cada 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes.

§ 1º A outorga da permissão terá um prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada a cada 05 (cinco) anos, desde que as permissionárias cumpram as exigências legais, apresentando toda a documentação estipulada no Decreto que regulamentará a presente Lei.

§ 2º Toda vez que houver uma relação inferior a apresentada no caput deste artigo, a Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários - CASFU deverá encaminhar solicitação ao Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMA, para que seja dado início aos procedimentos licitatórios para concessão de novos permissionários.

Art. 8º Para concessão, renovação e manutenção do Termo de Permissão estabelecidos no art. 7º desta Lei Complementar, as interessadas deverão apresentar o devido Licenciamento para desempenho das atividades do ramo e Alvará de localização e funcionamento exigido pelo Município, ficando condicionadas ainda ao cumprimento das seguintes exigências:

I - os estabelecimentos não poderão situar-se a distância inferior de 200 metros de Hospitais, estabelecimentos de saúde, Delegacias de Polícias, Instituto Médico Legal e Central de Óbitos.

II - fica vedado a permissionária a terceirização dos serviços funerários;

III - os prédios utilizados pelas empresas funerárias deverão obedecer as normas municipais e demais exigências legais vigentes, devendo ocupar área para funcionamento de no mínimo 100 metros quadrados, sendo obrigatório adequar todos os itens relacionados e distribuídos da seguinte forma:

a) Sala de recepção;

b) Sala de exposição interna para ataúdes e materiais correlatos;

c) Dependências para plantonistas;

d) Banheiros.

IV - Prestação de serviço funerário permanente durante 24 horas ininterruptas, admitindo serviço de plantonistas.

V - Atendimento e fornecimento de serviço funerário para a população de baixa renda;

VI - Bens de capital sendo no mínimo:

a) Dois veículos apropriados às características dos serviços e que satisfaçam às especificações, normas, padrões técnicos e de segurança pela legislação vigente, devidamente licenciados e registrados nos Órgãos competentes;

b) Uma linha telefônica comercial;

c) Duas paramentações (câmeras ardentes);

d) Equipamentos imobiliários de escritório;

e) Estoque com no mínimo 50 (cinquenta) urnas.

§ 1º Os estabelecimentos que realizarem manipulações de cadáveres deverão possuir sala apropriada, com instalações hidros-sanitárias adequadas ao sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores a comunidades vizinhas;

§ 2º A eficácia e validade do Alvará de localização e funcionamento ficam condicionadas a manutenção das condições acima mencionadas.

Art. 9º A permissão é intransferível, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 10. Toda empresa funerária deverá solicitar a renovação do alvará e da permissão por ocasião da mudança de endereço do estabelecimento, alteração na denominação social ou alteração na composição dos sócios da empresa:

§ 1º As solicitações do caput, deste artigo, deverão ser feitas diretamente a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, que passará para a Comissão de Acompanhamento dos Serviços Funerários - CASFU, que apreciará o requerimento da empresa e emitirá parecer técnico a ser encaminhado a Secretaria Municipal de Fazenda, e posteriormente a Procuradoria Geral do Município.

§ 2º Ficará desde já garantida a aprovação das alterações no quadro societário de empresas que se derem por sucessão.

§ 3º Fica vedada a participação como sócio de mais de uma permissionária.

Art. 11. As permissões para os serviços funerários serão expedidas depois de satisfeitas as seguintes formalidades:

I - Apresentação dos documentos relativos à firma individual ou sociedade:

a) Contrato Social ou Registro de Firma Individual, registrado e arquivado na Junta Comercial de Rondônia, bem assim certidão das alterações;

b) Alvará de localização e funcionamento;

c) Certidão negativa de protestos expedida pelos Cartórios existentes na Cidade de Porto Velho;

d) Certidões negativas que comprovem a regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

e) Certidão de regularidade com o INSS;

f) Certidão negativa de regularidade com o FGTS;

g) Certidão negativa de falência e concordata;

h) Comprovação de capital social, no mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

i) Comprovação de posse ou de propriedade de área construída de no mínimo 100m², com croqui das instalações, sendo distribuídas em sala de recepção, sala de velório, sala de exposição para ataúdes e materiais correlatos, sala para manipulação de cadáveres, instalação hidros-sanitárias adequada e sistema de ventilação, dependências para plantonistas e depósito para materiais;

j) Quadro de empregados, com capacitação técnica comprovada;

l) - Relação de um ou mais veículos caracterizados para os serviços funerários, com comprovação de propriedade da permissionária, devidamente habilitado e dentro das exigências e normas técnicas legais para o uso e prestação destes serviços, com tempo de uso inferior a dez anos;

m) Os últimos dois balanços e relatórios das atividades dos anos anteriores, tratando-se de renovação;

n) Declaração expressa de que não existe fato superveniente impeditivo do registro da permissão.

II - Documentos pessoais dos componentes da sociedade ou do titular da firma individual:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Certidão cível e criminal dos cartórios distribuidores da justiça Estadual e Federal de Porto Velho.

Parágrafo único. A documentação indicada neste artigo será também exigida na renovação da permissão.

CAPÍTULO IV - CENTRAL DE ÓBITOS


Art. 12. Fica instituída a Central de Óbitos, do Serviço Funerário do Município de Porto Velho, que deverá funcionar de acordo com as normas e demais legislações vigentes.

Art. 13. O Município de Porto Velho deverá manter local para funcionamento da Central de Corpos, obedecendo as mesmas especificações de distâncias em conformidade com o artigo 8º inciso I.

§ 1º A Central de Corpos deverá funcionar em período integral e ininterrupto, incluindo sábados, domingos e feriados, com servidores disponíveis em escala de plantão.

§ 2º As instalações da Central de Óbitos é de competência da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá manter as condições mínimas necessárias para o funcionamento, disponibilizando sala com linhas telefônicas, servidores, e dependência para plantonista.

§ 3º Não será permitida a presença de agentes prestadores de serviços funerários nas dependências na Central de Corpos, exceto quando excepcionalmente solicitado pela família enlutada para esclarecimento pertinente ao ato.

Art. 14. A Central de Óbitos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, com a participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB e a Vigilância Sanitária.

Art. 15. Deverão ser criadas as Guias de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos e a Guia para Prestação de Serviços Funerários a Indigentes, emitida pelo poder público diretamente na Central de Óbitos pelo funcionário de plantão:

§ 1º A Guia de Autorização para Liberação Transporte e Sepultamento de Corpos criada no caput, deste artigo será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos realizados neste Município, com Base na Declaração de Óbito do Falecido e somente será entregue para as empresas prestadoras de serviço funerário do Município de Porto Velho, devidamente regularizada e cadastrada na Central de Óbito.

§ 2º O valor da Guia deverá ser recolhido pela funerária prestadora de serviço, em favor dos cofres públicos, no ato de sua emissão.

§ 3º A Guia de Autorização para Liberação Transporte e Sepultamento de Corpos será emitida em números de vias suficientes para as seguintes atividades:

a) Liberação do Corpo junto ao local onde o mesmo se encontra;

b) Translado do Corpo do local onde o mesmo se encontra para o local onde o mesmo será sepultado;

c) Sepultamento do Corpo;

d) Controle da Comissão de Acompanhamento de Serviço Funerário;

e) Guarda do familiar;

f) Guarda do estabelecimento prestador do serviço.

Art. 16. A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML e demais locais onde estes estiverem, e os sepultamentos nos cemitérios de Porto Velho, fica condicionada a apresentação da Guia de Autorização, para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos emitida pela Central de Óbitos.

§ 1º A não observância do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator as seguintes penalidades:

I - estabelecimentos Funerários:

a) Multa de 200 (duzentas) UPF's (Unidade Padrão Fiscal), na primeira infração;

b) Multa de 200 (duzentas) UPF's (Unidade Padrão Fiscal), na segunda infração;

c) Multa de 300 (trezentas) UPF's (Unidade Padrão Fiscal), na terceira infração, cumulada com a suspensão das atividades pelo prazo de Trinta dias;

d) Cassação da Permissão de Serviços ou da Habilitação na quarta infração.

II - hospitais, clínicas, IML, Cemitérios:

a) Multa de 200 (duzentas) UPF's (Unidade Padrão Fiscal), na primeira infração, duplicando cumulativamente a cada nova infração.

Art. 17. A Central de Óbitos estabelecerá o sistema de rodízio com ordem inicial de atendimento a ser definida pela Comissão de Acompanhamento de Serviço Funerário - CASFU.

Art. 18. É facultado ao contratante a livre escolha da empresa funerária que melhor lhe aprouver, o que fará mediante a posição do nome da empresa em campo específico da Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos.

Art. 19. O sistema de rodízio funcionará com duas relações que conterão todas as empresas permissionárias de serviço funerário, sendo uma para prestação de serviços remunerados e a outra para prestação do serviço não remunerado.

Art. 20. O sistema de rodízio para prestação de serviços remunerados funcionará da seguinte forma:

I - A ordem inicial de atendimento, uma vez estabelecida, irá enumerar as empresas funerárias dando a preferência de atendimento sempre a empresa que estiver no topo da lista;

II - Ocorrendo um Óbito e a consequente contratação da empresa do topo da lista, esta passará para a última posição e as demais subirão uma posição cada uma mantendo, a ordem em que se encontravam;

III - Quando ocorrer à escolha de uma empresa por parte da pessoa responsável pelo encaminhamento do serviço funerário e a empresa solicitada não estiver no topo da lista esta efetuará o serviço conforme solicitação, passando imediatamente a última posição e todas aquelas que se encontrava abaixo da empresa escolhida subirão uma posição na lista, mantendo-se a ordem em que estavam as empresas. As empresas que estavam acima da empresa contratada na lista de atendimento não modificarão suas posições;

IV - Sempre que uma empresa contratada passar a última posição da lista, permanecerá nesta posição tantas quantas forem as vezes em que lhe forem solicitados os serviços, mas subirá uma posição acima se ocorrer que outra seja contratada.

Art. 21. Fica criado o serviço funerário do Município de Porto Velho destinado a atender pessoas carentes e indigentes, que será efetuado diuturnamente, inclusive nos finais de semana e feriados.

§ 1º O Município de Porto Velho poderá delegar o serviço de que trata o caput deste artigo a empresa permissionária, mediante licitação, que atenderá todos os serviços em favor de pessoas carentes e indigentes encaminhado por intermédio da Secretaria competente.

§ 2º Toda vez que houver um atendimento de pessoas carente e indigente, a permissionária passará para a última posição da lista, ordenada no sistema de rodízio para prestação de serviços não remunerados.

§ 3º Entende-se por pessoa indigente aquelas sem recursos suficientes, e suscetíveis para receber auxílios ou beneficiar-se de reduções fiscais.

CAPÍTULO V - TARIFAS


Art. 22. As tarifas serão propostas pela Comissão de Acompanhamento dos Serviços Funerários, submetidas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, e aprovadas pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único. A tabela das tarifas será fixada nos estabelecimentos funerários em local bem visível ao público.

Art. 23. No estudo do custo dos serviços será levado em consideração o caráter social dos serviços funerários, a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, procurando assegurar também o equilíbrio econômico e financeiro do empreendimento.

CAPÍTULO VI - PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES


Art. 24. É vedado as empresas funerárias:

I - Efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de polícia, Instituto Médico Legal - IML, Central de Óbitos e Serviço de Verificação de Óbitos, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam as extensões;

II - Cobrar valores do serviço padronizado acima do tabelado;

III - Exibir urnas a artigos funerários em local visível ao público que passem em frente do estabelecimento.

§ 1º A infração dos dispostos I, II ou III acarretará multa de 200 (duzentas) UPF's (Unidade Padrão Fiscal) para cada infração, duplicando em caso de reincidência e provocando a cassação do Alvará para o caso de uma terceira infração.

§ 2º Nos casos em que for comprovado o aliciamento de familiares por quaisquer pessoas, para a condução dos serviços em favor da permissionária que não estiver no topo da lista, a multa aplicada será de 300 (trezentas) UPF's (Unidade Padrão Fiscal), e a reincidência será o dobro, podendo na terceira infração sofrer a cassação da permissão.

Art. 25. É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde:

I - designarem membros de seu serviço social para comunicar o falecimento de pacientes aos familiares ou pessoas de suas relações bem como, comunicar a Central de Óbitos;

II - orientar aos familiares ou pessoas relacionadas ao falecido, quanto ao deslocamento dos mesmos a Central de Óbitos, e os procedimentos a serem adotados para preparação do funeral;

III - comunicarem a ocorrência de óbito interno, cujo corpo não tenha sido reclamado até 24 horas após o falecimento.

§ 1º É vedado aos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde a entrega da Declaração de Óbito a pessoas alheias a relação de parentesco com o falecido.

§ 2º A infração deste dispositivo implicará multa de 200 (duzentas) UPF's (Unidade Padrão Fiscal), dobrando o valor cumulativamente a cada reincidência.

Art. 26. É obrigação dos cemitérios do município, públicos ou particulares:

I - fornecer sempre que solicitado à relação dos sepultamentos realizados indicando o período o nome do falecido e o estabelecimento prestador do serviço.

II - somente será sepultado o corpo mediante a apresentação da Guia de Autorização para Liberação Transporte e Sepultamento.

Parágrafo único. Os Cemitérios mantidos pelo poder público municipal deverão destinar parte de seu quadro de sepulturas para o sepultamento de pessoas indigentes conforme previamente estabelecido pela Secretaria competente.

CAPÍTULO VII - IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO


Art. 27. Fica criado o Serviço de Verificação de óbito SVO, no Município de Porto Velho, que funcionará em conjunto com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Art. 28. O Serviço de Verificação de Óbito, terá por finalidade esclarecer as causas de mortes naturais ocorridas em domicílio com ou sem assistência médica, sem elucidação diagnóstica.

Parágrafo único. O poder Executivo regulamentará o Serviço de Verificação de óbito - SVO, estabelecendo os requisitos necessários para a sua implantação.

CAPÍTULO VIII - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS


Art. 29. Os veículos a serem utilizados para prestação destes serviços deverão ser apropriados às características dos serviços dentro das especificações, normas, padrões técnicos e de segurança pela legislação vigente, devidamente licenciados e registrados nos Órgãos competentes, e ainda satisfazer as seguintes exigências:

I - estar em excelentes condições de uso, na parte mecânica, elétrica, hidráulica e estética;

II - a pintura deverá ser uniforme em todos os veículos;

III - com exceção dos auxiliares, deverão ter pintadas, nas duas portas dianteiras, a sigla, marca ou denominação da empresa permissionária;

IV - para execução dos serviços deverão ser lavados e conservados dentro da mais perfeita higiene e segurança.

V - os coches fúnebres não poderão executar atividades estranhas aquelas as quais foram destinados.

VI - os veículos deverão possuir tempo de uso inferior a dez anos, com uma avaliação a cada 05 (cinco) anos feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA e Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN.

Art. 30. É proibido o uso de ambulância ou veículo similar no serviço funerário.

CAPÍTULO IX - TRANSLADO


Art. 31. O falecimento ocorrido no Município de Porto Velho, em que este ou seus familiares residam em outro Município, será obrigatório a execução do serviço funerário pela permissionária que estiver no topo da lista.

Parágrafo único. A permissionária se encarregará do translado, desde que devidamente autorizado pelos familiares.

Art. 32. Quando o óbito ocorrer em outro município e a família optar pelo sepultamento em Porto Velho, deverá requerer autorização da Central de Óbitos do Município, que indicará a permissionária que estiver no topo da lista para efetuar a complementação.

Art. 33. A transladação de corpos para sepultamento em outro município, só será permitida mediante a emissão de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e autorização da Central de Óbitos Municipal.

§ 1º O transporte de corpos dentro do município de Porto Velho será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente adaptados para as atividades e autorizados, assim como também os veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.

§ 2º Quando o corpo for transportado para município localizado a uma distância superior a 50km (cinquenta quilômetros), exigir-se-á sua devida preparação visando assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões ambientais e de saúde.

§ 3º Nos casos de transporte por via aérea, observar-se-ão as normas procedimentais específicas.

Art. 34. Para efeitos desta lei, usuário da Central de óbitos é o familiar da pessoa falecida ou representante legalmente constituído, desde que em qualquer das circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil.

Parágrafo único. Fica proibida a representação do usuário junto a Central de Óbitos Municipal, por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com as permissionárias, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas, podendo, no entanto o usuário ser assistido e acompanhado, perante o serviço municipal por qualquer pessoa.

Art. 35. Constituem direitos do usuário da Central de Óbitos:

I - receber o serviço adequado;

II - receber informações relativas ao serviço funerário municipal e sua forma de execução;

III - exercer o direito de petição perante o poder público e as empresas autorizadas, prestadoras do serviço, quando existente;

IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;

V - garantia da oferta dos diversos padrões de produtos e materiais.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 36. As sociedades ou firmas individuais que atualmente se encontram prestando serviços funerários terão o prazo de cento e oitenta dias, para se adequarem às exigências desta Lei.

Art. 37. A Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários - CASFU, convocará todas as empresas prestadoras de serviços funerários do Município de Porto Velho, para apresentar comprovação dos pré-requisitos indicados nesta Lei.

Art. 38. A Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários - CASFU elaborará a minuta do Termo de Permissão e a renovação de Alvará de todas as empresas de serviços funerários de Porto Velho, observados os pré-requisitos nesta Lei.

Art. 39. A Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários - CASFU, criará instrumento normativo, contendo a lista dos estabelecimentos funerários e a forma de procedimentos aos familiares para execução dos serviços funerários.

Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento de Serviços Funerários - CASFU, do Município de Porto Velho deverá ter a definição de seus membros e sua primeira reunião em até 30 dias da publicação desta Lei.

Art. 40. Deverá ser afixada junto aos necrotérios dos hospitais placa, contendo os seguintes dizeres: "Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal o recebimento de recomendação de qualquer empresa funerária por parte deste estabelecimento".

Art. 41. A Taxa de sepultamento será cobrada do familiar do falecido pela empresa permissionária que executar os serviços funerários que repassará ao Município através da competente guia de recolhimento.

Parágrafo único. A taxa de sepultamento a que se refere o artigo anterior será isenta para os serviços executados a indigentes.

Art. 42. Caso o falecido possua um plano de assistência funerária, a Central de Óbito comunicará de imediato a permissionária com a qual o falecido ou sua família mantenha convênio sendo, no entanto esta funerária recolocada na última posição da lista.

Art. 43. No caso do falecido ou seus familiares, ter seguro de vida com o auxílio-funeral, será obrigatório a realização do serviço pela permissionária que estiver no topo da lista.

Art. 44. Toda e qualquer aplicação de penalidade, deverá ser previamente notificado empresa prestadora de serviços, para posterior autuação, garantido a ampla defesa e o contraditório.

Art. 45. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que for necessária a sua fiel execução.

Art. 46. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.431, de 09 de julho de 2001.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município