Lei nº 11.233 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Art. 1º Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Cultura, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da Cultura, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, da Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, da Fundação Biblioteca Nacional - FBN e da Fundação Cultural Palmares - FCP, em 30 de julho de 2005, ou que venham a ser redistribuídos para esses Quadros, desde que as redistribuições tenham sido requeridas até 12 de julho de 2005, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo na tabela de vencimento obedecerá à posição constante do Anexo II desta Lei.

§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 3º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo III desta Lei.

§ 4º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que não formalizarem a opção referida no § 3º deste artigo permanecerão na situação em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.

§ 5º O prazo para exercer a opção referida no § 3º deste artigo poderá ser contado a partir do término do afastamento nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 6º Os cargos de nível superior e intermediário das categorias funcionais da sistemática de classificação de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas dos Quadros de Pessoal do órgão e das entidades referidas no caput deste artigo que estejam vagos na data da publicação desta Lei e os que vierem a vagar serão transformados nos cargos correspondentes do Plano Especial de Cargos da Cultura.

§ 7º Os cargos de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura serão extintos quando vagos.

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão.

§ 9º É vedada a redistribuição dos servidores pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros servidores para os Quadros de Pessoal do órgão e das entidades referidos no caput deste artigo.

Art. 1º-A. Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Cultura os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura:

I - 40 (quarenta) cargos de nível superior de Analista Técnico-Administrativo; e

II - 243 (duzentos e quarenta três) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo.

§ 1º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, são válidos para o ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos.

§ 2º O enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse.

§ 3º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial de Cargos da Cultura. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.269, de 21.06.2010, DOU 22.06.2010, conversão da Medida Provisória nº 479, de 30.12.2009, DOU 30.12.2009 - Ed. Extra)

Art. 2º Os valores do vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os fixados nos Anexos IV e IV-A desta Lei.

Parágrafo único. Os valores do vencimento a que se refere o Anexo IV-A serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme especificado no referido Anexo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos que compõem o Plano Especial de Cargos da Cultura são os constantes do Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único. Sobre os valores da tabela constante do Anexo IV desta Lei incidirá o índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1º de janeiro de 2005."

Art. 2º-A. A partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC;

III - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT; observado o disposto no art. 2º-C desta Lei; e

IV - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Art. 2º-B. A partir de 1º de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.

§ 1º O valor da GAE, de que trata o inciso III do caput deste artigo, fica incorporado, a partir de 1º de março de 2008, ao vencimento básico dos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei.

§ 2º Observado o disposto no caput e no inciso I deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GDAC a partir de 1º março de 2008. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Art. 2º-C. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º-C. Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura.
§ 1º Os valores da GTEMPCULT são os estabelecidos no Anexo V-A, gerando efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.
§ 2º A GTEMPCULT ficará extinta em 31 de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico dos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)"

Art. 2º-D. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura -GEAAC devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura. (Caput acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

§ 1º Os valores da GEAAC são os estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, parte do valor da GEAAC fica incorporado ao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, conforme valores estabelecidos no Anexo V-B desta Lei e na Tabela c do Anexo IV-A desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

§ 3º A GEAAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.907, de 02.02.2009, DOU 03.02.2009, conversão da Medida Provisória nº 441, de 29.08.2008, DOU 29.08.2008 - Ed. Extra)

Art. 2º-E. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

§ 1º A GDAC será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-C desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2008.

§ 2º A pontuação a que se refere a GDAC será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDAC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V-C de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Para fins de incorporação da GDAC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAC será:

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente.

§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o Plano Especial de Cargos da Cultura perceberão a GDAC em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-C desta Lei.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAC. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Art. 2º-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Art. 2º-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos da Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos. (NR) (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 14.05.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2006, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, devida exclusivamente aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei.

2) Ver art. 11 da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, que dispõe sobre a extição, a partir de 14.05.2008, a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, instituída por este artigo.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 14.05.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º A GEAC será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens."

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 14.05.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 5º A GEAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões."

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 14.05.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura fazem jus à vantagem pecuniária individual de que trata a Lei nº 10.698, de 02 de julho de 2003."

Art. 7º O ingresso nos cargos referidos no art. 1º desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no 1º (primeiro) padrão de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.

Parágrafo único. São requisitos para ingresso nos cargos referidos no art. 1º desta Lei:

I - diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e

II - diploma de conclusão de ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.

Art. 8º O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do Regulamento.

§ 1º Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

§ 2º Até a data de publicação do Regulamento a que se refere o caput deste artigo, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 9º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, ressalvados os casos amparados em legislação específica.

Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro 2008, observado cronograma estabelecido em regulamento. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.661, de 24.04.2008, DOU 25.04.2008, conversão da Medida Provisória nº 407, de 26.12.2007, DOU 27.12.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.501, de 11.07.2007, DOU 12.07.2007, conversão da Medida Provisória nº 359 de 16.03.2007, DOU 19.03.2007)"

"Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de março de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento."

Parágrafo único. Poderão ser retornadas ao órgão e às entidades as Funções Comissionadas Técnicas restituídas antes de 23 de fevereiro de 2006. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.314, de 03.07.2006, DOU 04.07.2006, conversão da Medida Provisória nº 283, de 23.02.2006, DOU 24.02.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1º desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei."

CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Art. 11. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, de que trata a Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, os cargos efetivos discriminados no Anexo VI desta Lei.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN

Art. 12. (Revogado pela Lei nº 11.776, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 434, de 04.06.2008, DOU 05.06.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 12. A Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-A e 9º-B:
"Art. 9º-A. Exclusivamente para fins de concessão da Gratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ aos servidores pertencentes ao Grupo Informações, ato do Poder Executivo estabelecerá critérios para definir a pertinência à atividade de inteligência dos cursos de pós-graduação em sentido amplo, de mestrado e de doutorado.
§ 1º No tocante aos cursos a que se refere o caput deste artigo, a GHQ será paga nos percentuais, respectivamente, de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento básico e não-cumulativos.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e às pensões concedidas até o dia anterior à data de publicação da Medida Provisória nº 158, de 23 de dezembro de 2003."
"Art. 9º-B. Ato conjunto do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estabelecerá as equivalências dos cursos realizados pela extinta Escola Nacional de Informações, pelo extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos e pela Escola de Inteligência com os cursos de que trata o art. 9º desta Lei, para fins de concessão da GHQ."

Art. 13. (Revogado pela Lei nº 11.776, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 434, de 04.06.2008, DOU 05.06.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 13. O art. 25 da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos da ABIN para outros órgãos ou entidades da administração pública federal de Estados, do Distrito Federal e de Municípios durante os primeiros 10 (dez) anos de atividades na ABIN ou nos órgãos que a antecederam, excetuando-se os casos previstos em lei e aqueles que se configurarem como de excepcional interesse público, assim caracterizados pelo Presidente da República." (NR)"

CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Art. 14. Os arts. 1º, 2º, 4º, 15, 19 e 25 da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................

III - Técnico em Atividades de Mineração, composta por cargos de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades desenvolvidas pelos Especialistas em Recursos Minerais e ao exercício das competências a cargo do DNPM; e

......................................................................." (NR)

"Art. 2º São criados 600 (seiscentos) cargos de Especialista em Recursos Minerais, 200 (duzentos) de Analista Administrativo, 200 (duzentos) de Técnico em Atividades de Mineração e 200 (duzentos) de Técnico-Administrativo, no Quadro de Pessoal do DNPM, para provimento gradual." (NR)

"Art. 4º Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do DNPM referidos no art. 3º desta Lei que estejam vagos na data da sua publicação e os que vierem a vagar serão transformados em cargos da carreira de Especialista em Recursos Minerais, de nível superior, e da carreira de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, do Quadro de Pessoal do DNPM.

......................................................................" (NR)

"Art. 15. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais - GDARM, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e III do art. 1º desta Lei, e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM ocupantes dos cargos de nível superior de Economista, Engenheiro, Geógrafo, Geólogo, Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza e Químico e dos de nível intermediário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais.

......................................................................." (NR)

Art. 19. .....................................................................

I - no caso da GDARM, 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor integrante das Carreiras a que se referem os incisos I e III do art. 1º desta Lei; e

......................................................................." (NR)

"Art. 25. O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do DNPM referido no art. 3º desta Lei não faz jus à percepção das seguintes gratificações:

......................................................................" (NR)

Art. 15. O Anexo I da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.

CAPÍTULO V
DA RETIFICAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Art. 16. O Anexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

CAPÍTULO VI
DA RETIFICAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Art. 17. O Anexo V da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.

CAPÍTULO VII
DA REABERTURA DE PRAZO DE OPÇÃO PARA SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - IFE

Art. 18. Fica reaberto por 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata o art. 16 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, aos servidores ativos e inativos das Instituições Federais de Ensino - IFE vinculadas ao Ministério da Educação.

§ 1º O enquadramento do servidor será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de que trata o § 1º deste artigo retroagirão à data de publicação desta Lei.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - IFE

Art. 19. O art. 12 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ..................................................................

§ 2º O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

....................................................................." (NR)

Art. 20. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:

"Art. 26-A. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. O afastamento de que trata o caput deste artigo será autorizado pelo dirigente máximo da IFE e deverá estar vinculado a projeto ou convênio com prazos e finalidades objetivamente definidos."

Art. 21. Os Anexos II, III, VI e VII da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei, com efeitos retroativos à data de publicação da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no que se refere à nova redação dos Anexos II e VII da citada Lei.

CAPÍTULO IX
DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI

Art. 22. A aplicação do disposto nos arts. 1º ao 6º e 16 desta Lei aos servidores ativos, inativos e pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos ou pensões.

§ 1º Constatada a redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a vantagem pessoal nominalmente identificada será absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação da tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo, conforme o caso.

CAPÍTULO X
DA VIGÊNCIA

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 3º desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2006.

CAPÍTULO XI
DA CLÁUSULA REVOCATÓRIA

Art. 24. Ficam revogados o § 1º do art. 9º e os arts. 20 e 21 da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Paulo Bernardo Silva

Gilberto Gil

Jorge Armando Felix

ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Tabela I

Cargos Classe Padrão 
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura (1) ESPECIAL III 
II 
VI 
IV 
III 
II 
VI 
IV 
III 
II 
IV 
III 
II 

(1) A partir de 1º de março de 2008, a estrutura de classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pela Tabela II deste Anexo.

Tabela II

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008

CARGO CLASSE PADRÃO 
Cargos de nível auxiliar ESPECIAL III 
II 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
ESTRUTURA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

CARGOS   CLASSE   PADRÃO   

Cargos de Provimento Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura   ESPECIAL   III   
II   
I   
C   VI   
V   
IV   
III   
II   
I   
B   VI   
V   
IV   
III   
II   
I   
A   V   
IV   
III   
II   
I   
"

ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Quadro I

Situação Atual Situação Nova 
Cargos Classe Padrão Padrão Classe Cargos 
Cargos de Provimento Efetivo de Nível Intermediário e Auxiliar, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estejam não organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal Do Pessoal do Ministério da Cultura, do IPHAN, da FUNARTE, da FBN e da FCP III III ESPECIAL Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura (1) 
II II 
VI VI 
IV IV 
III III 
II II 
VI VI 
IV IV 
III III 
II II 
IV IV 
III III 
II II 

(1) A partir de 1º de março de 2008, a Tabela de Correlação das classes e padrões dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura passa a ser a estabelecida pelo Quadro II deste Anexo.

Quadro II

Correlação dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura, a partir de 1º de março de 2008

Situação Atual Situação Nova 
Cargos Classe Padrão Padrão Classe Cargos 
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura ESPECIAL III III ESPECIAL Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Cultura 
II II 
VI 
IV 
III 
II 
VI 
IV 
III 
II 
IV 
III 
II 

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

SITUAÇÃO ANTERIOR   SITUAÇÃO NOVA   
CARGOS   CLASSE   PADRÃO   PADRÃO   CLASSE   CARGOS   
Cargos de Provimento
Efetivo de Nível
Superior, Intermediário e Auxiliar, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura, do IPHAN, da FUNARTE, da FBN e da FCP   
A   III   III   
ESPECIAL   Cargos de Provimento dezembro de Efetivo de Nível Superior, Intermediário e Auxiliar do Plano Especial de Cultura   
II   II   
I   I   



B   VI   VI   


C   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   



C   VI   VI   


B   
V   V   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   


D   V   V   

A   
IV   IV   
III   III   
II   II   
I   I   "

ANEXO III
TERMO DE OPÇÃO

Nome: Cargo: 
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: 
Cidade: Estado:  
Servidor: ( ) Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do seu art. 1º, optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da Cultura e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei.Local e Data: , de de .
Assinatura: 
Recebido em / / . 
Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC 

ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

Em R$

CLASSE  PADRÃO   NÍVEL DO CARGO  
SUPERIOR   INTERMEDIÁRIO   AUXILIAR  
ESPECIAL III 565,45 387,13 221,89 
II 529,07 358,07 211,32 
494,41 343,15 201,27 
VI 487,08 328,84 191,75 
473,00 326,49 182,66 
IV 459,39 312,93 174,04 
III 446,17 299,92 165,81 
II 433,34 287,44 158,00 
420,88 275,55 150,61 
VI 408,79 264,10 143,57 
397,05 253,20 136,86 
IV 385,65 242,73 130,49 
III 374,58 232,72 124,46 
II 363,82 223,13 118,70 
353,41 213,96 113,22 
343,29 205,18 108,00 
IV 333,45 196,75 103,06 
III 279,61 162,54 87,19 
II 271,59 155,87 83,20 
263,80 149,49 79,40 

ANEXO IV-A
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA

a) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Superior:

Em R$ 
CLASSEPADRÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 
ESPECIAL III 1.530,04 3.383,00 
II 1.482,60 3.290,86 
1.436,63 3.201,23 
VI 1.394,79 3.107,99 
1.351,54 3.023,34 
IV 1.309,63 2.940,99 
III 1.269,02 2.860,89 
II 1.229,67 2.782,97 
1.191,54 2.707,17 
VI 1.156,83 2.628,32 
1.120,96 2.556,73 
IV 1.086,20 2.487,09 
III 1.052,52 2.419,35 
II 1.019,88 2.353,45 
988,26 2.289,35 
959,48 2.222,67 
IV 929,73 2.162,13 
III 900,90 2.103,24 
II 872,97 2.045,95 
845,90 1.990,22 

b) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Intermediário:

Em R$ 
CLASSE PADRÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 
ESPECIAL III 1.066,41 1.923,11 
II 1.047,55 1.904,07 
1.029,03 1.885,22 
VI 1.018,84 1.857,36 
1.000,83 1.838,97 
IV 983,13 1.820,76 
III 965,75 1.802,73 
II 948,67 1.784,88 
931,90 1.767,21 
VI 922,67 1.741,09 
906,36 1.723,85 
IV 890,33 1.706,78 
III 874,59 1.689,88 
II 859,13 1.673,15 
843,94 1.656,58 
835,58 1.632,10 
IV 820,81 1.615,94 
III 806,30 1.599,94 
II 792,04 1.584,10 
778,04 1.568,42 

c) Vencimento Básico dos Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$ 
CLASSE PADRÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 
ESPECIAL III 807,83 1.159,56 
II 784,30 1.158,46 
761,46 
1.157,36 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

ANEXO V
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 14.05.2008)
ANEXO V-A
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO V-A
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE CULTURAL - GTEMPCULT EFEITOS FINANCEIROS: A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008
Cargos de Nível Superior e Intermediário:

Em R$   
CLASSE   PADRÃO   NÍVEL DO CARGO   
SUPERIOR   INTERMEDIÁRIO   
ESPECIAL   III   1.852,96   856,70   
II   1.808,26   856,52   
I   1.764,60   856,19   
C   VI   1.713,20   838,52   
V   1.671,80   838,14   
IV   1.631,36   837,63   
III   1.591,87   836,98   
II   1.553,30   836,21   
I   1.515,63   835,31   
B   VI   1.471,49   818,42   
V   1.435,77   817,49   
IV   1.400,89   816,45   
III   1.366,83   815,29   
II   1.333,57   814,02   
I   1.301,09   812,64   
A   V   1.263,19   796,52   
IV   1.232,40   795,13   
III   1.202,34   793,64   
II   1.172,98   792,06   
I   1.144,32   790,38   
(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)"

ANEXO V-B
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CULTURA - GEAAC

Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$ 
CLASSEPADRÃO VALOR DA GEAAC 
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010 
ESPECIAL III 787,17 462,00 713,27 
II 749,35 453,00 649,88 
713,20 425,00 
588,75 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

ANEXO V-C
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC

a) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Superior:

Em R$ 
CLASSEPADRÃO VALOR DO PONTO 
A PARTIR DE 1º MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010 
ESPECIAL III 12,41 15,77 22,67 
II 12,34 15,61 22,23 
12,27 15,46 21,79 
VI 12,03 15,16 21,40 
11,96 15,01 20,98 
IV 11,89 14,86 20,57 
III 11,82 14,71 20,17 
II 11,75 14,56 19,77 
11,68 14,42 19,38 
VI 11,45 14,14 18,91 
11,38 14,00 18,54 
IV 11,31 13,86 18,18 
III 11,24 13,72 17,82 
II 11,17 13,58 17,47 
11,10 13,45 17,13 
10,88 13,19 16,71 
IV 10,82 13,06 16,38 
III 10,76 12,93 16,06 
II 10,70 12,80 15,75 
10,64 12,67 15,44 

b) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$ 
CLASSEPADRÃO VALOR DO PONTO 
A PARTIR DE 1º MARÇO DE 2008 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009 A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2010 
ESPECIAL III 6,75 9,82 9,83 
II 6,71 9,66 9,68 
6,67 9,50 9,54 
VI 6,54 9,31 9,35 
6,50 9,15 9,21 
IV 6,46 9,00 9,07 
III 6,42 8,85 8,94 
II 6,38 8,70 8,81 
6,34 8,55 8,68 
VI 6,22 8,38 8,51 
6,18 8,24 8,38 
IV 6,14 8,10 8,26 
III 6,10 7,96 8,14 
II 6,06 7,83 8,02 
6,02 7,70 7,90 
5,90 7,55 7,75 
IV 5,86 7,42 7,64 
III 5,83 7,30 7,53 
II 5,80 7,18 7,42 
5,77 7,06 7,31 

c) Valor do Ponto da GDAC para os Cargos de Nível Auxiliar:

Em R$ 
CLASSE PADRÃO VALOR DO PONTO 
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2008 
ESPECIAL III 1,92 
II 1,86 

1,81 

(Anexo acrescentado pela Lei nº 11.784, de 22.09.2008, DOU 23.09.2008, conversão da Medida Provisória nº 431, de 14.05.2008, DOU 14.05.2008 - Ed. Extra)

ANEXO VI
CARGOS DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CARGO QUANTIDADE 
Administrador 300 
Estatístico 20 
Contador 100 
Economista 60 
Engenheiro 20 

ANEXO VII
(ANEXO I DA LEI Nº 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO DNPM

CARGOS CLASSE PADRÃO 
 ESPECIAL III 
 II 
- Especialista em Recursos Minerais 
 
- Analista Administrativo IV 
 III 
 II 
- Técnico em Atividades de Mineração 
 
 IV 
- Técnico Administrativo III 
 II 
 

ANEXO VIII
(ANEXO IV DA LEI Nº 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

CLASSE  PADRÃO   VENCIMENTO BÁSICO (R$)  
III 985,17 
II 944,03 
904,62 
VI 866,97 
830,86 
IV 796,33 
III 763,23 
II 731,56 
701,22 
VI 687,20 
673,45 
IV 659,98 
III 646,78 
II 633,85 
621,17 
608,75 
IV 596,57 
III 584,64 
II 572,95 
561,49 

ANEXO IX
(ANEXO V DA LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Em R$

CLASSE  PADRÃO   NÍVEL DO CARGO  
SUPERIOR   INTERMEDIÁRIO   AUXILIAR  
 ESPECIALIII 565,45 387,13 221,89 
II 529,07 358,07 211,32 
494,41 343,15 201,27 
VI 487,08 328,84 191,75 
473,00 326,49 182,66 
IV 459,39 312,93 174,04 
III 446,17 299,92 165,81 
II 433,34 287,44 158,00 
420,88 275,55 150,61 
VI 408,79 264,10 143,57 
397,05 253,20 136,86 
IV 385,65 242,73 130,49 
III 374,58 232,72 124,46 
II 363,82 223,13 118,70 
353,41 213,96 113,22 
343,29 205,18 108,00 
IV 333,45 196,75 103,06 
III 279,61 162,54 87,19 
II 271,59 155,87 83,20 
263,80 149,49 79,40 

ANEXO X
(ANEXO II DA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005)
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA INGRESSO

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CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO  
NÍVEL DE DENOMINAÇÃO DO REQUISITOS PARA INGRESSO 
CLASSIFICAÇÃO CARGO ESCOLARIDADE OUTROS 
Assistente de Estúdio Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Alfaiate Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Carpintaria Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Dobrador Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Encanador Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Estofador Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Forjador de Metais Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Fundição de Metais Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Infra-estrutura e Manutenção/área Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Limpeza Alfabetizado  
Auxiliar de Marcenaria Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Oficina de Instrumentos Musicais Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Padeiro Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Sapateiro Alfabetizado   
Auxiliar de Serralheria Fundamental Incompleto   
Auxiliar de Soldador Fundamental Incompleto   
Auxiliar Operacional Alfabetizado   
Auxiliar Rural Fundamental Incompleto   
Carvoejador Fundamental Incompleto   
Chaveiro Fundamental Incompleto   
Lavadeiro Alfabetizado   
Oleiro Fundamental Incompleto   
Operador de Máquinas de Lavanderia Alfabetizado   
Pescador Profissional Fundamental Incompleto   
Redeiro Fundamental Incompleto   
Servente de Limpeza Alfabetizado   
Servente de Obras Alfabetizado   
Taifeiro Fluvial Fundamental Incompleto   
Taifeiro Marítimo Fundamental Incompleto   
Vestiarista Fundamental Incompleto   
Açougueiro Fundamental Incompleto Experiência de 6 meses  
Ajustador Mecânico Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Apontador Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Armador Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Armazenista Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Arrais Fundamental Completo + Habilitação   
Assistente de Câmera Fundamental Completo Experiência de 6 meses  
Assistente de Montagem Fundamental Completo Experiência de 6 meses  
Assistente de Som Fundamental Completo Experiência de 6 meses  
Atendente de Consultório/área Fundamental Completo   
Atendente de Enfermagem Fundamental Completo   
Auxiliar de Agropecuária Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Anatomia e Necropsia Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Artes Gráficas Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Cenografia Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Auxiliar de Cozinha Alfabetizado   
Auxiliar de Curtume e Tanantes Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Eletricista Fundamental Incompleto Experiência de 6 meses  
Auxiliar de Farmácia Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Figurino Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Laboratório Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Mecânica Fundamental Incompleto Experiência de 6 meses  
Auxiliar de Meteorologia Fundamental Completo Experiência de 6 meses  
Auxiliar de Microfilmagem Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Nutrição e Dietética Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Auxiliar de Processamento de Dados Fundamental Completo   
Barbeiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Barqueiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Bombeiro Hidráulico Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Carpinteiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Compositor Gráfico Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Conservador de Pescado Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Contramestre Fluvial/ Marítimo Fundamental Completo   
Copeiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Costureiro Fundamental Completo   
Desenhista Copista Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Eletricista de Embarcação Fundamental Completo Experiência de 6 meses  
Estofador Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Garçom Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Jardineiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Lancheiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Marceneiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Marinheiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Marinheiro Fluvial Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Massagista Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Mestre de Rede Fundamental Incompleto   
Montador/Soldador Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Motociclista Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Operador de Tele-impressora Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Padeiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Pedreiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Pintor de Construção Cênica e Painéis Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Pintor/área Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Sapateiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Seleiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Tratorista Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Vidraceiro Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Aderecista Médio completo Experiência 24 meses  
Administrador de Edifícios Médio completo   
Afinador de Instrumentos Musicais Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Almoxarife Médio completo Experiência 6 meses  
Ascensorista Médio completo Experiência 12 meses  
Assistente de Alunos Médio completo Experiência 6 meses  
Auxiliar de Creche Fundamental Completo Experiência de 12 meses  
Assistente de Laboratório Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Assistente de Tecnologia da Informação Médio completo Experiência 6 meses  
Auxiliar de Biblioteca Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Auxiliar de Enfermagem Médio completo + Profissionalizante (COREN)   
Auxiliar de Saúde Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Auxiliar de Topografia Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Auxiliar de Veterinária e Zootecnia Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Auxiliar em Administração Fundamental Completo Experiência de 12 meses  
Auxiliar em Assuntos Educacionais Médio completo Experiência 6 meses  
Brigadista de Incêndio Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Camareiro de Espetáculo Médio completo Experiência 6 meses  
Cenotécnico Médio completo Experiência 6 meses  
Condutor/Motorista Fluvial Fundamental Completo + especialização + habilitação fluvial   
Contínuo Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Contra-Mestre/Ofício Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Contra-regra Médio completo Experiência 6 meses  
Costureiro de Espetáculo/Cenário Médio completo Experiência 6 meses  
Cozinheiro Fundamental Incompleto até a 4a série Experiência 12 meses  
Cozinheiro de Embarcações Fundamental Incompleto Experiência de 18 meses  
Datilógrafo de Textos Gráficos Médio completo Experiência 6 meses  
Detonador Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Discotecário Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Eletricista Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Eletricista de Espetáculo Médio completo Experiência 6 meses  
Encadernador Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses ou profissionalizante  
Encanador/Bombeiro Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Fotógrafo Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Fotogravador Fundamental Completo Experiência de 12 meses  
Impositor Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Guarda Florestal Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Hialotécnico Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Impressor Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Linotipista Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Locutor Médio completo Experiência 6 meses  
Marinheiro de Máquinas Fundamental Completo + especialização para marinheiro de máquinas  
Marinheiro Fluvial de Máquinas Fundamental Completo + especialização para marinheiro de máquinas  
Maquinista de Artes Cênicas Médio completo Experiência 6 meses  
Mateiro Fundamental Incompleto Experiência de 18 meses  
Mecânico Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Mecânico de Montagem e Manutenção Fundamental Completo Experiência 12 meses ou profissionalizante  
Mestre de Embarcações de Pequeno Porte Fundamental Incompleto   
Motorista Fundamental Completo Experiência 6 meses  
Operador de Caldeira Fundamental Completo Experiência 12 meses ou profissionalizante  
Operador de Central Hidroelétrica Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Operador de Destilaria Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Operador de Estação de Tratamento D'água e Esgoto Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Operador de Luz Médio completo Experiência 6 meses  
Operador de Máquinas de Construção Civil Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Operador de Máquina de Fotocompositora Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Operador de Máquinas de Terraplanagem Fundamental Incompleto Experiência de 12 meses  
Operador de Máquina Copiadora Médio completo Experiência 12 meses  
Operador de Máquinas Agrícolas Fundamental Completo + curso profissionalizante   
Operador de Rádio-Telecomunicações Médio completo Experiência 24 meses  
Mecânico de Montagem e Manutenção Fundamental Completo Experiência 12 meses ou profissionalizante  
Porteiro Médio completo   
Programador de Rádio e Televisão Médio completo Experiência 24 meses  
Recepcionista Médio completo   
Revisor de Provas Tipográficas Fundamental Completo Experiência 12 meses ou profissionalizante  
Salva-vidas Fundamental Incompleto Experiência de 18 meses  
Segundo Condutor Fundamental Completo + especialização + habilitação como segundo condutor   
Seringueiro Fundamental Incompleto Experiência de 18 meses  
Sonoplasta Médio completo Experiência 6 meses  
Telefonista Fundamental Completo Experiência de 12 meses  
Tipógrafo Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Torneiro Mecânico Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Vidreiro Fundamental Completo Experiência 12 meses  
Assistente de Direção e Produção Médio completo Experiência 12 meses  
Assistente em Administração Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Confeccionador de Instrumentos Musicais Médio completo Experiência 12 meses  
Desenhista Técnico/ Especialidade Médio Profissionalizante ou Médio completo + conhecimento de programas de editoração eletrônica e desenho   
Desenhista Projetista Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 6 meses  
Diagramador Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso de editoração eletrônica   
Editor de Imagem Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Instrumentador Cirúrgico Médio completo Experiência 6 meses  
Mecânico (apoio marítimo) Médio Completo + especialização + carta de primeiro condutor e de Mecânico   
Mestre de Edificações e Infraestrutura Médio completo Experiência 24 meses  
Montador Cinematográfico Médio completo Experiência 12 meses  
Operador de Câmera de Cinema e TV Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 6 meses  
Recreacionista Médio completo Experiência 24 meses  
Revisor de Texto Braille Médio completo + habilitação específica Experiência 24 meses  
Taxidermista Médio completo Experiência 12 meses  
Técnico de Aerofotogrametria Médio completo + habilitação   
Técnico de Laboratório/área Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico  
Técnico de Tecnologia da Informação Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais   
Técnico em Agrimensura Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico  
Técnico em Agropecuária Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico  
Técnico em Alimentos e Laticínios Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnicos em Anatomia e Necropsia Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Arquivo Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Artes Gráficas Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Audiovisual Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Cartografia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Cinematografia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Contabilidade Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Curtume e Tanagem Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Economia Doméstica Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Edificações Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Educação Física Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Eletricidade Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Especialização   
Técnico em Eletrônica Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico   
Técnico em Eletroeletrônica Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Eletromecânica Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Eletrotécnica Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Enfermagem Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Enfermagem do Trabalho Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Enologia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Equipamentos Médico-Odontológico Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Estatística Médio Completo + Conhecimento específico   
Técnico em Estrada Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Farmácia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Geologia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Herbário Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Hidrologia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Higiene Dental Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Instrumentação Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Manutenção de Áudio/Vídeo Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico  
Técnico em Mecânica Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Metalurgia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Meteorologia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Microfilmagem Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Mineração Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Móveis e Esquadrias Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Música Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Nutrição e Dietética Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Ortóptica Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Ótica Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Prótese Dentária Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Química Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Radiologia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Reabilitação ou Fisioterapia Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Refrigeração Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Restauração Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Saneamento Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Secretariado Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Segurança do Trabalho Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico  
Técnico em Som Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Técnico em Telecomunicações Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico   
Técnico em Telefonia Médio Profissional ou Médio completo + experiência Experiência 12 meses  
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais Médio completo + proficiência em LIBRAS  
Transcritor de Sistema Braille Médio completo Experiência 24 meses  
Vigilante Fundamental Completo e curso de formação Experiência 12 meses  
Visitador Sanitário Médio Profissionalizante ou Médio completo + curso Técnico  
Administrador Curso Superior em Administração   
Analista de Tecnologia da Informação Curso Superior na área   
Antropólogo Curso Superior em Antropologia   
Arqueólogo Curso Superior em Arqueologia   
Arquiteto e Urbanista Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo   
Arquivista Curso Superior em Arquivologia   
Assistente Social Curso Superior em Serviço Social   
Assistente Técnico em Embarcações Lei Específica: Ensino Médio Completo, conhecimento especializado em arte naval e máquinas   
Astrônomo Curso Superior em Astronomia   
Auditor Curso Superior em Economia ou Direito ou Ciências Contábeis   
Bibliotecário-Documentalista Curso Superior em Biblioteconomia ou Ciências da Informação   
Biólogo Curso Superior em Ciências Biológicas   
Biomédico Curso Superior em Biomedicina   
Cenógrafo Curso Superior na área   
Comandante de Lancha Lei Específica: Ensino Médio Completo, especialização na área e Carta de Patrão de Pesca   
Comandante de Navio Lei Específica: Ensino Médio Completo, especialização na área e Carta de Patrão de Alto Mar   
Contador Curso Superior em Ciências Contábeis   
Coreógrafo Curso Superior em Artes Cênicas, Teatro ou Educação Física   
Decorador Curso Superior em Artes Plásticas ou Arquitetura e Urbanismo   
Desenhista Industrial Curso Superior em Desenho Industrial   
Diretor de Artes Cênicas Curso Superior em Artes Cênicas   
Diretor de Fotografia Curso Superior em Comunicação Social   
Diretor de Iluminação Curso Superior em Comunicação Social ou Artes Cênicas   
Diretor de Imagem Curso Superior em Comunicação Social   
Diretor de Produção Curso Superior em Comunicação Social, Artes Plásticas e Artes Cênicas + habilitação   
Diretor de Programa Curso Superior em Comunicação Social   
Diretor de Som Curso Superior em Comunicação Social   
Economista Curso Superior em Economia   
Economista Doméstico Curso Superior em Economia Doméstica   
Editor de Publicações Curso Superior em Comunicação Social, Jornalismo ou Letras   
Enfermeiro do Trabalho Curso Superior em Enfermagem com Especialização em Enfermagem do Trabalho   
Enfermeiro/área Curso Superior em Enfermagem   
Engenheiro de Segurança do Trabalho Curso Superior em Engenharia com Especialização em Segurança do Trabalho   
Engenheiro/área Curso Superior na área   
Engenheiro Agrônomo Curso Superior na área   
Estatístico Curso Superior em Ciências Estatísticas ou Atuariais   
Farmacêutico Curso Superior na área   
Farmacêutico Bioquímico Curso Superior na área   
Figurinista Curso Superior em Artes Cênicas + habilitação em Indumentária   
Filósofo Curso Superior em Filosofia   
Físico Curso Superior na área   
Fisioterapeuta Curso Superior em Fisioterapia   
Fonoaudiólogo Curso Superior em Fonoaudiologia   
Geógrafo Curso Superior em Geografia   
Geólogo Curso Superior em Geologia   
Historiador Curso Superior em História   
Imediato Lei Específica: Médio Completo, Especialização na Área ou Carta de Patrão de Pesca   
Jornalista Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo   
Matemático Curso Superior em Matemática   
Médico Veterinário Curso Superior em Medicina Veterinária   
Médico/área Curso Superior em Medicina   
Mestre Fluvial Lei Específica:Médio Completo e Especialização e Carta de Mestre Fluvial   
Mestre Regional: Lei Específica Médio Completo e Especialização e Carta de Mestre Regional   
Meteorologista Curso Superior na área   
Museólogo Curso Superior em Museologia   
Músico Curso Superior em Música   
Musicoterapeuta Curso Superior em Musicoterapia   
Nutricionista/habilitação Curso Superior em Nutrição   
Oceanólogo Curso Superior em Oceanologia ou Oceanografia   
Odontólogo Curso Superior em Odontologia   
Ortoptista Curso Superior em Ortóptica   
Pedagogo/área Curso Superior em Pedagogia   
Primeiro Condutor Lei Específica: Fundamental Completo + Curso de Especialização   
Produtor Cultural Curso Superior em Comunicação Social   
Programador Visual Curso Superior em Comunicação Visual ou Comunicação Social com Habilitação em Publicidade ou Desenho Industrial com habilitação em Programação Visual   
Psicólogo/área Curso Superior em Psicologia   
Publicitário Curso Superior em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda   
Químico Curso Superior na área   
Redator Curso Superior em Comunicação Social ou Jornalismo ou Letras   
Regente Curso Superior em Música + Especialização em Regência   
Relações Públicas Curso Superior em Comunicação Social com Habilitação em Relações Públicas   
Restaurador/área Curso Superior na Área   
Revisor de Texto Curso Superior em Comunicação Social ou Letras   
Roteirista Curso Superior em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo ou Cinema ou Publicidade e Propaganda ou Letras   
Sanitarista Curso Superior com Especialização na Área   
Secretário Executivo Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngüe   
Sociólogo Curso Superior em Sociologia   
Técnico Desportivo Curso Superior em Educação Física   
Técnico em Assuntos Educacionais Curso Superior em Pedagogia ou Licenciaturas   
Tecnólogo em Cooperativismo Curso Superior em Administração ou Gestão de Cooperativas   
Tecnólogo/formação Curso Superior na área   
Teólogo Curso Superior em Teologia   
Terapeuta Ocupacional Curso Superior em Terapia Ocupacional   
Tradutor Intérprete Curso Superior em Letras   
Zootecnista Curso Superior em Zootecnia  

ANEXO XI
(ANEXO III DA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005)
TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃONÍVEL DE CAPACITAÇÃOCARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO 
Exigência mínima do Cargo 
II 20 horas 
III 40 horas 
IV 60 horas 
Exigência mínima do Cargo 
II 40 horas 
III 60 horas 
IV 90 horas 
Exigência mínima do Cargo 
II 60 horas 
III 90 horas 
IV 120 horas 
Exigência mínima do Cargo 
II 90 horas 
III 120 horas 
IV 150 horas 
Exigência mínima do Cargo 
II 120 horas 
III 150 horas 
IV Aperfeiçoamento ou curso de capacitação superior a 180 horas 

ANEXO XII
(ANEXO VI DA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005)
TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO 
Nome: Cargo: 
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: 
 Cidade: Estado: 
Venho, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, observando o disposto em seu art. 16, optar por integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, na forma estabelecida pela Lei em referência. _______________________________, _________/_________/_________Local e data
_______________________________________________________________________ 
Assinatura 
Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________________Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

ANEXO XIII
(ANEXO VII DA LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS ATUAIS PARA A NOVA SITUAÇÃO

SITUAÇÃO NO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS  SITUAÇÃO NOVA  
NÍVEL SUBGRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO 
APOIO Auxiliar de Cozinha Auxiliar de Cozinha 
APOIO Auxiliar de limpeza Auxiliar de Limpeza 
APOIO Auxiliar de Sapateiro Auxiliar de Sapateiro 
APOIO Auxiliar Operacional Auxiliar Operacional 
APOIO Auxiliar Rural Auxiliar Rural 
APOIO Lavadeiro Lavadeiro 
APOIO Operador de Máquinas de Lavanderia Operador de Máquinas de Lavanderia 
APOIO Servente de Limpeza Servente de Limpeza 
APOIO Servente de Obras Servente de Obras 
APOIO Assistente de Estúdio Assistente de Estúdio 
APOIO Auxiliar de alfaiate Auxiliar de alfaiate 
APOIO Auxiliar de Carpintaria Auxiliar de Carpintaria 
APOIO Auxiliar de Dobrador Auxiliar de Dobrador 
APOIO Auxiliar de Encanador Auxiliar de Encanador 
APOIO Auxiliar de Estofador Auxiliar de Estofador 
APOIO Auxiliar de Forjador de Metais Auxiliar de Forjador de Metais 
APOIO Auxiliar de Fundição de Metais Auxiliar de Fundição de Metais 
APOIO Auxiliar de Marcenaria Auxiliar de Marcenaria 
APOIO Auxiliar de Oficina de Instrumentos Musicais Auxiliar de Oficina de Instrumentos Musicais 
APOIO Auxiliar de Padeiro Auxiliar de Padeiro 
APOIO Auxiliar de Serralheria Auxiliar de Serralheria 
APOIO Auxiliar de Soldador Auxiliar de Soldador 
APOIO Auxiliar Chapeador/Lanterneiro/Funileiro Auxiliar de Infra-estrutura e Manutenção/área 
APOIO Carvoejador Carvoejador 
APOIO Chaveiro Chaveiro 
APOIO Copeiro Copeiro 
APOIO Lancheiro Lancheiro 
APOIO Oleiro Oleiro 
APOIO Vestiarista Vestiarista 
APOIO Açougueiro Açougueiro 
APOIO Assistente de Áudio/Vídeo/Vídeo Tape Assistente de Som 
APOIO Assistente de Câmera Assistente de Câmera 
APOIO Assistente de Montagem Assistente de Montagem 
APOIO Atendente de Consultório/área Atendente de Consultório/área 
APOIO Atendente de Enfermagem Atendente de Enfermagem 
APOIO Auxiliar de Eletricista Auxiliar de Eletricista 
APOIO Auxiliar de Lactário Auxiliar de Nutrição e Dietética 
APOIO Auxiliar de Mecânica Auxiliar de Mecânica 
APOIO Auxiliar de Microfilmagem Auxiliar de Microfilmagem 
APOIO Vidraceiro Vidraceiro 
APOIO Ajustador Mecânico Ajustador Mecânico 
APOIO Alfaiate Costureiro 
APOIO Apontador Apontador 
APOIO Armador Armador 
APOIO Armazenista Armazenista 
APOIO Auxiliar de Agropecuária Auxiliar de Agropecuária 
APOIO Auxiliar de Anatomia e Necropsia Auxiliar de Anatomia e Necropsia 
APOIO Auxiliar de Artes Gráficas Auxiliar de Artes Gráficas 
APOIO Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Biblioteca 
APOIO Auxiliar de Creche Auxiliar de Creche 
APOIO Auxiliar de Curtume e Tanantes Auxiliar de Curtume e Tanantes 
APOIO Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Farmácia 
APOIO Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos 
APOIO Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Laboratório 
APOIO Auxiliar de Meteorologia Auxiliar de Meteorologia 
APOIO Auxiliar de Nutrição Auxiliar de Nutrição e Dietética 
APOIO Auxiliar de Processamento de Dados Auxiliar de Processamento de Dados 
APOIO Barbeiro Barbeiro 
APOIO Barqueiro Barqueiro 
APOIO Carpinteiro Carpinteiro 
APOIO Chapeador/Funileiro/ Lanterneiro Montador/Soldador 
APOIO Compositor Gráfico Compositor Gráfico 
APOIO Costureiro Costureiro 
APOIO Cozinheiro Cozinheiro 
APOIO Desenhista Copista Desenhista Copista 
APOIO Dobrador Montador/Soldador 
APOIO Encanador/área Bombeiro Hidráulico 
APOIO Estofador Estofador 
APOIO Forjador de Metais Montador/Soldador 
APOIO Fundidor de Metais Montador/Soldador 
APOIO Garçom Garçom 
APOIO Jardineiro Jardineiro 
APOIO Marceneiro Marceneiro 
APOIO Massagista Massagista 
APOIO Mateiro Mateiro 
APOIO Motociclista Motociclista 
APOIO Operador de Caixa Auxiliar em Administração 
APOIO Operador de Máquinas Agrícolas Operador de Máquinas Agrícolas 
APOIO Operador de Máquinas de Construção Civil Operador de Máquinas de Construção Civil 
APOIO Operador de Máquinas de Terraplanagem Operador de Máquinas de Terraplanagem 
APOIO Padeiro Padeiro 
APOIO Paginador Encadernador 
APOIO Pedreiro Pedreiro 
APOIO Pintor de Construção Cênica e Painéis Pintor de Construção Cênica e Painéis 
APOIO Pintor/área Pintor/área 
APOIO Salva-vidas Salva-vidas 
APOIO Sapateiro Sapateiro 
APOIO Seleiro Seleiro 
APOIO Seringueiro Seringueiro 
APOIO Serralheiro Montador/Soldador 
APOIO Soldador Montador/Soldador 
APOIO Telefonista Telefonista 
APOIO Tratorista Tratorista 
INTERMEDIÁRIO Afinador de Instrumentos Musicais Afinador de Instrumentos Musicais 
INTERMEDIÁRIO Ascensorista Ascensorista 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar Administrativo Auxiliar em Administração 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar de Biblioteca Auxiliar de Biblioteca 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar de Cenografia Auxiliar de Cenografia 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar de Figurino Auxiliar de Figurino 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar de Saúde Auxiliar de Saúde 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar de Topografia Auxiliar de Topografia 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar de Veterinária e Zootecnia Auxiliar de Veterinária e Zootecnia 
INTERMEDIÁRIO Bombeiro Brigadista de Incêndio 
INTERMEDIÁRIO Contínuo Contínuo 
INTERMEDIÁRIO Contra-Mestre/Ofício Contra-Mestre/Ofício 
INTERMEDIÁRIO Cozinheiro Cozinheiro 
INTERMEDIÁRIO Curvador de Tubos de Vidro (Hialotécnico) Hialotécnico 
INTERMEDIÁRIO Datilógrafo Auxiliar em Administração 
INTERMEDIÁRIO Detonador Detonador 
INTERMEDIÁRIO Digitador Auxiliar em Administração 
INTERMEDIÁRIO Discotecário Discotecário 
INTERMEDIÁRIO Eletricista/área Eletricista 
INTERMEDIÁRIO Encadernador Encadernador 
INTERMEDIÁRIO Encanador/Bombeiro Encanador/Bombeiro 
INTERMEDIÁRIO Fotógrafo Fotógrafo 
INTERMEDIÁRIO Fotogravador Fotogravador 
INTERMEDIÁRIO Fresador Mecânico de Montagem e Manutenção 
INTERMEDIÁRIO Guarda Florestal Guarda Florestal 
INTERMEDIÁRIO Impositor Impositor 
INTERMEDIÁRIO Impressor Impressor 
INTERMEDIÁRIO Laboratorista/área Assistente de Laboratório 
INTERMEDIÁRIO Linotipista Linotipista 
INTERMEDIÁRIO Mandrilador Mecânico de Montagem e Manutenção 
INTERMEDIÁRIO Mecânico/área Mecânico 
INTERMEDIÁRIO Motorista Motorista 
INTERMEDIÁRIO Operador de Caldeira Operador de Caldeira 
INTERMEDIÁRIO Operador de Central Hidroelétrica Operador de Central Hidroelétrica 
INTERMEDIÁRIO Operador de Destilaria Operador de Destilaria 
INTERMEDIÁRIO Operador de Estação de Tratamento D'água Operador de Estação de Tratamento D'água e Esgoto 
INTERMEDIÁRIO Operador de Máquina Copiadora Operador de Máquina Copiadora 
INTERMEDIÁRIO Operador de Máquina Fotocompositora Operador de Máquina Fotocompositora 
INTERMEDIÁRIO Operador de Máquinas Agrícolas Operador de Máquinas Agrícolas 
INTERMEDIÁRIO Operador de Teleimpressora Operador de Teleimpressora 
INTERMEDIÁRIO Plainador de Metais Mecânico de Montagem e Manutenção 
INTERMEDIÁRIO Porteiro Porteiro 
INTERMEDIÁRIO Recepcionista Recepcionista 
INTERMEDIÁRIO Revisor de Provas Tipográficas Revisor de Provas Tipográficas 
INTERMEDIÁRIO Telefonista Telefonista 
INTERMEDIÁRIO Tipógrafo Tipógrafo 
INTERMEDIÁRIO Torneiro Mecânico Torneiro Mecânico 
INTERMEDIÁRIO Vidreiro Vidreiro 
INTERMEDIÁRIO Vigilante Vigilante 
INTERMEDIÁRIO Aderecista Aderecista 
INTERMEDIÁRIO Administrador de Edifícios Administrador de Edifícios 
INTERMEDIÁRIO Assistente de Alunos Assistente de Alunos 
INTERMEDIÁRIO Assistente de Direção de Artes Cênicas Assistente de Direção e Produção 
INTERMEDIÁRIO Assistente de Produção de Artes Cênicas Assistente de Direção e Produção 
INTERMEDIÁRIO Camareiro de Espetáculo Camareiro de Espetáculo 
INTERMEDIÁRIO Cenotécnico Cenotécnico 
INTERMEDIÁRIO Confeccionador de Instrumentos Musicais Confeccionador de Instrumentos Musicais 
INTERMEDIÁRIO Contra-regra Contra-regra 
INTERMEDIÁRIO Costureiro de Espetáculo/Cenário Costureiro de Espetáculo/Cenário 
INTERMEDIÁRIO Datilógrafo de Textos Gráficos Datilógrafo de Textos Gráficos 
INTERMEDIÁRIO Eletricista de Espetáculo Eletricista de Espetáculo 
INTERMEDIÁRIO Locutor Locutor 
INTERMEDIÁRIO Maquinista de Artes Cênicas Maquinista de Artes Cênicas 
INTERMEDIÁRIO Mestre/Ofício Mestre de Edificações e Infra-estrutura 
INTERMEDIÁRIO Operador de Gerador de Caracteres Editor de Imagens 
INTERMEDIÁRIO Operador de Luz Operador de Luz 
INTERMEDIÁRIO Operador de Rádio-Telecomunicações Operador de Rádio-Telecomunicações 
INTERMEDIÁRIO Programador de Rádio e Televisão Programador de Rádio e Televisão 
INTERMEDIÁRIO Recreacionista Recreacionista 
INTERMEDIÁRIO Sonoplasta Sonoplasta 
INTERMEDIÁRIO Almoxarife Almoxarife 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar em Assuntos Educacionais Auxiliar em Assuntos Educacionais 
INTERMEDIÁRIO Auxiliar Técnico de Processamento de Dados Assistente de Tecnologia da Informação 
INTERMEDIÁRIO Instrumentador Cirúrgico Instrumentador Cirúrgico 
INTERMEDIÁRIO Operador de Computador Técnico de Tecnologia da Informação 
INTERMEDIÁRIO Taxidermista Taxidermista 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Anatomia e Necropsia Técnico em Anatomia e Necropsia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Aqüicultura Técnico em Agropecuária 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Audiovisual Técnico em Audiovisual 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Equipamentos Médico-Odontológico Técnico em Equipamentos Médico-Odontológico 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Estatística Técnico em Estatística 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Herbário Técnico em Herbário 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Microfilmagem Técnico em Microfilmagem 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Ótica Técnico em Ótica 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Piscicultura Técnico em Agropecuária 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Restauração Técnico em Restauração 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Som Técnico em Som 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Telefonia Técnico em Telefonia 
INTERMEDIÁRIO Transcritor de Sistema Braille Transcritor de Sistema Braille 
INTERMEDIÁRIO Programador de Computador Técnico de Tecnologia da Informação 
INTERMEDIÁRIO Assistente em Administração Assistente em Administração 
INTERMEDIÁRIO Cinegrafista Operador de Câmera de Cinema e TV 
INTERMEDIÁRIO Desenhista Projetista Desenhista Projetista 
INTERMEDIÁRIO Desenhista Técnico/Especialidade Desenhista Técnico/Especialidade 
INTERMEDIÁRIO Editor de Vídeo-Tape Editor de Imagem 
INTERMEDIÁRIO Jornalista Diagramador Diagramador 
INTERMEDIÁRIO Montador de Filme Montador Cinematográfico 
INTERMEDIÁRIO Operador de Câmera de Televisão Operador de Câmera de Cinema e TV 
INTERMEDIÁRIO Operador de Mesa de Corte Editor de Imagem 
INTERMEDIÁRIO Revisor de Texto Braille Revisor de Texto Braille 
INTERMEDIÁRIO Técnico de Aerofotogrametria Técnico de Aerofotogrametria 
INTERMEDIÁRIO Técnico de Laboratório/área Técnico de Laboratório/área 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Agrimensura Técnico em Agrimensura 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Agropecuária Técnico em Agropecuária 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Alimentos e Laticínios Técnico em Alimentos e Laticínios 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Arquivo Técnico em Arquivo 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Artes Gráficas Técnico em Artes Gráficas 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Cartografia Técnico em Cartografia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Cinematografia Técnico em Cinematografia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Curtume e Tanagem Técnico em Curtume e Tanagem 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Economia Doméstica Técnico em Economia Doméstica 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Edificações Técnico em Edificações 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Educação Física Técnico em Educação Física 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Eletricidade Técnico em Eletricidade 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Eletromecânica Técnico em Eletromecânica 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Eletrônica Técnico em Eletrônica 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Eletrotécnica Técnico em Eletrotécnica 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Enfermagem Técnico em Enfermagem 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Enfermagem do Trabalho Técnico em Enfermagem do Trabalho 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Enologia Técnico em Enologia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Estrada Técnico em Estrada 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Farmácia Técnico em Farmácia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Geologia Técnico em Geologia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Hidrologia Técnico em Hidrologia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Higiene Dental Técnico em Higiene Dental 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Instrumentação Técnico em Instrumentação 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Manutenção de Áudio/Vídeo Técnico em Manutenção de Áudio/Vídeo 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Mecânica Técnico em Mecânica 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Metalurgia Técnico em Metalurgia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Meteorologia Técnico em Meteorologia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Mineração Técnico em Mineração 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Móveis e Esquadrias Técnico em Móveis e Esquadrias 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Música Técnico em Música 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Nutrição e Dietética Técnico em Nutrição e Dietética 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Ortóptica Técnico em Ortóptica 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Prótese Dentária Técnico em Prótese Dentária 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Química Técnico em Química 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Radiologia Técnico em Radiologia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Reabilitação ou Fisioterapia Técnico em Reabilitação ou Fisioterapia 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado Técnico em Refrigeração 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Saneamento Técnico em Saneamento 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Secretariado Técnico em Secretariado 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Segurança do Trabalho Técnico em Segurança do Trabalho 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Suporte de Sistemas Computacionais Técnico de Tecnologia da Informação 
INTERMEDIÁRIO Técnico em Telecomunicações Técnico em Telecomunicações 
INTERMEDIÁRIO Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais 
INTERMEDIÁRIO Visitador Sanitário Visitador Sanitário 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Arrais Arrais 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Assistente Técnico em Embarcações Assistente Técnico em Embarcações 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Condutor/Motorista Fluvial Condutor/Motorista Fluvial 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Conservador de Pescado 1º Gelador Conservador de Pescado 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Conservador de Pescado 2º Gelador Conservador de Pescado 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Contramestre Fluvial/Marítimo Contramestre Fluvial/Marítimo 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Cozinheiro Fluvial Cozinheiro de Embarcações 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Cozinheiro Marítimo Cozinheiro de Embarcações 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Eletricista de Embarcação Eletricista de Embarcação 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Marinheiro Marinheiro 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Marinheiro Fluvial Marinheiro Fluvial 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Marinheiro de Máquinas Marinheiro de Máquinas 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Marinheiro Fluvial de Máquinas Marinheiro Fluvial de Máquinas 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Mecânico (apoio marítimo) Mecânico (apoio marítimo) 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Mestre de Embarcações de Pequeno Porte Mestre de Embarcações de Pequeno Porte 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Mestre de Rede Mestre de Rede 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Pescador Profissional Pescador Profissional 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Redeiro Redeiro 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Segundo Condutor Segundo Condutor 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Taifeiro Fluvial Taifeiro Fluvial 
TÉCNICO-MARÍTIMO    Taifeiro Marítimo Taifeiro Marítimo 
SUPERIOR Engenheiro Operacional Engenheiro/área 
SUPERIOR Tecnólogo/formação Tecnólogo/formação 
SUPERIOR Tecnólogo em Cooperativismo Tecnólogo em Cooperativismo 
SUPERIOR Administrador Administrador 
SUPERIOR Analista de Sistemas Analista de Tecnologia da Informação 
SUPERIOR Antropólogo Antropólogo 
SUPERIOR Arqueólogo Arqueólogo 
SUPERIOR Arquiteto Arquiteto e Urbanista 
SUPERIOR Arquivista Arquivista 
SUPERIOR Assistente Social Assistente Social 
SUPERIOR Astrônomo Astrônomo 
SUPERIOR Auditor Auditor 
SUPERIOR Bibliotecário Bibliotecário-Documentalista 
SUPERIOR Bibliotecário-Documentalista Bibliotecário-Documentalista 
SUPERIOR Biólogo Biólogo 
SUPERIOR Biomédico Biomédico 
SUPERIOR Cirurgião Dentista Odontólogo 
SUPERIOR Comandante de Lancha Comandante de Lancha 
SUPERIOR Comandante de Navio Comandante de Navio 
SUPERIOR Comunicólogo Produtor Cultural 
SUPERIOR Contador Contador 
SUPERIOR Coreógrafo Coreógrafo 
SUPERIOR Decorador Decorador 
SUPERIOR Desenhista Industrial Desenhista Industrial 
SUPERIOR Diretor de Espetáculos Diretor de Artes Cênicas 
SUPERIOR Diretor de Fotografia Diretor de Fotografia 
SUPERIOR Diretor de Iluminação Diretor de Iluminação 
SUPERIOR Diretor de Imagem Diretor de Imagem 
SUPERIOR Diretor de Produção Diretor de Produção 
SUPERIOR Diretor de Programa Diretor de Programa 
SUPERIOR Diretor de Som Diretor de Som 
SUPERIOR Economista Economista 
SUPERIOR Economista Doméstico Economista Doméstico 
SUPERIOR Editor Editor de Publicações 
SUPERIOR Enfermeiro do Trabalho Enfermeiro do Trabalho 
SUPERIOR Enfermeiro/área Enfermeiro/área 
SUPERIOR Engenheiro de Pesca Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro de Segurança do trabalho Engenheiro de Segurança do trabalho 
SUPERIOR Engenheiro Agrimensor Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro Agrônomo Engenheiro Agrônomo 
SUPERIOR Engenheiro Civil/ Especialidade Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro de Controle de Qualidade Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro de Produção Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro Eletricista Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro Eletrônico Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro Florestal Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro Mecânico/Especialidade Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro Metalúrgico/Especialidade Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro de Minas/Especialidade Engenheiro/área 
SUPERIOR Engenheiro Químico/Especialidade Engenheiro/área 
SUPERIOR Estatístico Estatístico 
SUPERIOR Farmacêutico Farmacêutico 
SUPERIOR Farmacêutico Bioquímico Farmacêutico Bioquímico 
SUPERIOR Figurinista Figurinista 
SUPERIOR Filósofo Filósofo 
SUPERIOR Físico Físico 
SUPERIOR Fisioterapeuta Fisioterapeuta 
SUPERIOR Fonoaudiólogo Fonoaudiólogo 
SUPERIOR Geógrafo Geógrafo 
SUPERIOR Geólogo Geólogo 
SUPERIOR Historiador Historiador 
SUPERIOR Imediato Imediato 
SUPERIOR Jornalista Jornalista 
SUPERIOR Matemático Matemático 
SUPERIOR Médico Veterinário Médico Veterinário 
SUPERIOR Médico/área Médico/área 
SUPERIOR Mestre Fluvial Mestre Fluvial 
SUPERIOR Mestre Regional Mestre Regional 
SUPERIOR Meteorologista Meteorologista 
SUPERIOR Museólogo Museólogo 
SUPERIOR Músico Músico 
SUPERIOR Musicoterapeuta Musicoterapeuta 
SUPERIOR Nutricionista/habilitação Nutricionista/habilitação 
SUPERIOR Oceanólogo Oceanólogo 
SUPERIOR Odontólogo Odontólogo 
SUPERIOR Ortoptista Ortoptista 
SUPERIOR Pedagogo/habilitação Pedagogo/área 
SUPERIOR Pedagogo/Supervisor Pedagógico Pedagogo/área 
SUPERIOR Pedagogo/Supervisão Educacional Pedagogo/área 
SUPERIOR Pedagogo/Orientação Educacional Pedagogo/área 
SUPERIOR Primeiro Condutor Primeiro Condutor 
SUPERIOR Produtor Artístico Produtor Cultural 
SUPERIOR Programador Cultural Produtor Cultural 
SUPERIOR Programador Visual Programador Visual 
SUPERIOR Psicólogo/área Psicólogo/área 
SUPERIOR Publicitário Publicitário 
SUPERIOR Químico Químico 
SUPERIOR Redator Redator 
SUPERIOR Regente Regente 
SUPERIOR Relações Públicas Relações Públicas 
SUPERIOR Restaurador/especiali-dade Restaurador/área 
SUPERIOR Revisor de Texto Revisor de Texto 
SUPERIOR Roteirista Roteirista 
SUPERIOR Sanitarista Sanitarista 
SUPERIOR Secretário Executivo Secretário Executivo 
SUPERIOR Sociólogo Sociólogo 
SUPERIOR Técnico Desportivo Técnico Desportivo 
SUPERIOR Técnico em Artes Cênicas Cenógrafo 
SUPERIOR Técnico em Assuntos Educacionais Técnico em Assuntos Educacionais 
SUPERIOR Teólogo Teólogo 
SUPERIOR Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional 
SUPERIOR Tradutor Intérprete Tradutor Intérprete 
SUPERIOR Veterinário Médico Veterinário 
SUPERIOR Zootecnista Zootecnista