Instrução Normativa MCid nº 9 de 26/03/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2009

Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Tomadores Públicos, constante da Instrução Normativa MCid nº 2 de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Tomadores Públicos, constante da Instrução Normativa nº 02, de 19 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, página 25, de 20 de janeiro de 2009, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:

PROCEDIMENTO PRAZOS 
INÍCIO TÉRMINO 
Cadastro da Proposta pela SNSA/MCIDADES das operações de crédito relativas aos empreendimentos constantes dos Protocolos de Cooperação Federativa 03.09.2007 06.09.2007 
Complementação e Verificação das informações constantes na Proposta pelo Proponente Mutuário 10.09.2007 21.09.2007 
Entrega da documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro 10.09.2007 14.01.2008 
Validação pelo Agente Financeiro da Proposta 10.09.2007 31.01.2008 
Divulgação da homologação das Propostas pela SNSA/MCIDADES e notificação aos Proponentes Mutuários das Propostas com parecer desfavorável. 15.10.2007 08.02.2008 
Divulgação da Habilitação das Cartas Propostas e emissão do Termo de Habilitação pela SNSA/MCIDADES. 15.10.2007 28.11.2008 
Data limite para abertura do processo na STN 12.12.2008 
Data limite para entrega de documentos complementares na STN 24.04.2009 
Data limite para emissão da autorização pela STN 13.05.2009 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA