Instrução Normativa MCid nº 2 de 19/01/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jan 2009

Altera os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, Instrução Normativa MCid nº 39, de 7 de agosto de 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no Cronograma para Habilitação de Cartas Propostas para Contratação em 2008 - Tomadores Públicos, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, constante da Instrução Normativa nº 39, de 7 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 54, de 8 de agosto de 2008, que passa a vigorar conforme abaixo discriminado:

PROCEDIMENTO PRAZOS 
INÍCIO TÉRMINO 
Cadastro da Proposta pela SNSA/MCIDADES das operações de crédito relativas aos empreendimentos constantes dos Protocolos de Cooperação Federativa 03.09.07 06.09.07 
Complementação e Verificação das informações constantes na Proposta pelo Proponente Mutuário 10.09.07 21.09.07 
Entrega da documentação e projetos básicos ou executivos ao Agente Financeiro 10.09.07 14.01.08 
Validação pelo Agente Financeiro da Proposta 10.09.07 31.01.08 
Divulgação da homologação das Propostas pela SNSA/MCIDADES e notificação aos Proponentes Mutuários das Propostas com parecer desfavorável. 15.10.07 08.02.08 
Divulgação da Habilitação das Cartas Propostas e emissão do Termo de Habilitação pela SNSA/MCIDADES. 15.10.07 28.11.08 
Data limite para abertura do processo na STN 12.12.08 
Data limite para entrega de documentos complementares na STN 27.03.09 
Data limite para emissão da autorização pela STN 15.04.09 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA