O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 06 de junho de 2006 , o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 , e as Resoluções nº 9, de 20 de junho de 2007 , nº 13, de 15 de outubro de 2007 , nº 33, de 27 de maio de 2010 , e nº 34, de 09 de setembro de 2010 , todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa, o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas, formuladas por entidades privadas sem fins lucrativos, no âmbito da ação de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, executada com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2010.

Parágrafo único. As propostas serão formuladas, exclusivamente, por entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo Ministério das Cidades, na forma da regulamentação vigente.

Art. 2º O Anexo da Instrução Normativa nº 59, de 29 de setembro de 2010 , do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 30 de setembro de 2010, seção 1, página 30, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executada com recursos do FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados, entre o dia 30 de outubro de 2010 até a data de publicação desta Instrução Normativa, referentes à apresentação de propostas, no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, sob a forma de consulta-prévia, por intermédio do sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS EXERCÍCIO 2010

Legenda:

(1) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas.

(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal.

(3) Ministério das Cidades. (Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 6, de 23.02.2012, DOU 27.02.2012 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
EXERCÍCIO 2010
ETAPAS   RESPONSÁVEIS   PRAZOS   
1 - Apresentação de propostas, para fins de seleção, sob a forma de formulário de consulta - prévia, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   (1)   De 10.11 a 30.11.2010   
2 - Divulgação do resultado da seleção de propostas.   (3)   Em 16.12.2010   
3 - Inserção e aprovação das propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.   (1) e (3)   Até 31.05.2011   
4 - Entrega de documentos referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação e celebração do contrato de repasse.   (1) e (2)   De 17.12.2010 a 31.01.2012   

Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas.
(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal.
(3) Ministério das Cidades. (Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 26, de 01.07.2011, DOU 04.07.2011 )"

"ANEXO I
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
EXERCÍCIO 2010

Etapas   Responsáveis   Prazo   
1 - Apresentação de propostas, para fins de seleção, sob a forma de formulário de consulta-prévia, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   (1)   De 10/11 a 30.11.2010   
2 - Divulgação do resultado da seleção de propostas.   (3)   Em 16.12.2010   
3 - Inserção e aprovação das propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.   (1) e (3)   Até 31.05.2011   
4 - Entrega de documentos referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação e celebração do contrato de repasse.   (1) e (2)   De 17.12.2010 a 30.06.2011   
Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas.
(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal
(3) Ministério das Cidades
(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 7, de 10.02.2011, DOU 11.02.2011)"

"ANEXO I
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
EXERCÍCIO 2010

Etapas   Responsáveis   Prazo   
1 - Apresentação de propostas, para fins de seleção, sob a forma de formulário de consulta-prévia, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   (1)   De 10.11 a 30.11.2010   
2 - Divulgação do resultado da seleção de propostas.   (3)   Em 16.12.2010   
3 - Inserção e aprovação das propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.   (1) e (3)   Até 31.01.2011   
4 - Entrega de documentos referentes às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação e celebração do contrato de repasse.   (1) e (2)   De 17.12.2010 a 31.03.2011   
Legenda:
(1) Entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas.
(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal
(3) Ministério das Cidades"

AÇÃO DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS

EXERCÍCIO 2010

Legenda:

(1) Proponentes / Agentes Executores - Municípios

(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal

(3) Ministério das Cidades