O Ministro de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 06 de junho de 2006, e as Resoluções nº 9, de 20 de junho de 2007, Nº 13, de 15 de outubro de 2007, Nº 33, de 27 de maio de 2010, e nº 34, de 09 de setembro de 2010, todas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo, o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito da ação de Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executada com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2010.

§ 1º Serão admitidas propostas formuladas, exclusivamente, por municípios, observados os termos do manual divulgado por intermédio da Instrução Normativa nº 35, de 17 de junho de 2010, do Ministério das Cidades.

§ 2º É facultada a reapresentação de propostas não contratadas em exercícios anteriores.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Legenda:

(1) Proponentes/Agentes Executores - Municípios

(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal

(3) Ministério das Cidades

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO
AÇÃO DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS EXERCÍCIO 2010

Etapas   Responsáveis   Prazos   
1 - Apresentação de propostas, para fins de seleção, sob a forma de formulário de consulta - prévia, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   (1)   De 1º de outubro a 12 de novembro de 2010   
2 - Divulgação do resultado da seleção de propostas.   (3)   Em 26 de novembro de 2010   
3 - Entrega de documentação referente às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação.   (1)   De 26 de novembro a 10 de dezembro de 2010   
4- Conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Operador e celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso.   (1) e (2)   Até 31 de dezembro de 2010   

Legenda:
(1) Proponentes/Agentes Executores - Municípios
(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal
(3) Ministério das Cidades
(Redação dada ao Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 76, de 23.11.2010, DOU 25.11.2010)"

"ANEXO
AÇÃO DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
EXERCÍCIO 2010

Etapas   Responsáveis   Prazos   
1 - Apresentação de propostas, para fins de seleção, sob a forma de formulário de consulta-prévia, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   (1)   De 1º de outubro a 12 de novembro de 2010   
2 - Divulgação do resultado da seleção de propostas.   (3)   Em 19 de novembro de 2010   
3 - Entrega de documentação referente às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação.   (1)   De 19 de novembro a 10 de dezembro de 2010   
4- Conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Operador e celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso.   (1) e (2)   Até 31 de dezembro de 2010   
Legenda:
(1) Proponentes / Agentes Executores - Municípios
(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal
(3) Ministério das Cidades (Redação dada Anexo pela Instrução Normativa MCid nº 69, de 09.11.2010, DOU 10.11.2010)"

"ANEXO
AÇÃO DE APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS - EXERCÍCIO 2010

Etapas   Responsáveis   Prazos   
1 - Apresentação de propostas, para fins de seleção, sob a forma de formulário de consulta prévia, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.   (1)   De 1º a 29 de outubro de 2010   
2 - Divulgação do resultado da seleção de propostas.   (3)   Em 08 de novembro de 2010   
3 - Entrega de documentação referente às propostas selecionadas, ao Agente Operador, para fins de análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação.   (1)   De 09 a 30 de novembro de 2010   
4- Conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Operador e celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso.   (1) e (2)   Até 31 de dezembro de 2010   

Legenda:
(1) Proponentes/Agentes Executores - Municípios
(2) Agente Operador - Caixa Econômica Federal
(3) Ministério das Cidades"