O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e,

Considerando o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 ;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ;

Considerando o disposto na Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002 , na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004 , suas alterações e aditamentos, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005 , na Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005 , nas Resoluções nºs 518 e 520, de 7 de novembro de 2006 e nas Resoluções nºs 526 e 529, de 3 de maio de 2007, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço , resolve:

Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo I, o Processo de Seleção Pública para a contratação relativa aos exercícios de 2007 e 2008 de operações de crédito para saneamento básico, no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Privados, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 2º Regulamentar, nos termos do Anexo II, os critérios de Hierarquização das modalidades previstas na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005 , modificada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005 , ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, ou por normativos complementares.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

1 O presente Anexo regulamenta o Processo de Seleção Pública para a contratação relativa aos exercícios de 2007 e 2008 de operações de crédito para saneamento básico com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Privados, a ser realizada pelo Ministério das Cidades - MCIDADES.

1.1 Serão selecionadas para contratação no exercício de 2007 propostas de operação de crédito até o montante de recursos disponíveis para o Setor Privado. Tendo em vista o disposto no Plano Plurianual de Contratações 2008/2010, constante do Anexo IV da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, do CCFGTS , a seleção para contratação no exercício de 2008 tomará como referência o montante global de recursos constante do Plano de Contratações do FGTS para 2007, área de Saneamento Básico, Saneamento para Todos/Setor Privado, Anexo III original, da IN nº 17, de 8 de maio de 2007, observadas as datas constantes do cronograma do Apêndice 2 deste Anexo.

2 Poderão participar da Seleção Pública propostas de operação de crédito para a execução de empreendimentos de saneamento básico, conforme o disposto nesta instrução normativa, que se enquadrem em uma das modalidades abaixo discriminadas:

2.1 Abastecimento de Água;

2.2 Esgotamento Sanitário;

2.3 Saneamento Integrado;

2.4 Desenvolvimento Institucional;

2.5 Manejo de Águas Pluviais;

2.6 Manejo de Resíduos Sólidos;

2.7 Manejo de Resíduos da Construção e Demolição;

2.8 Preservação e Recuperação de Mananciais; e

2.9 Estudos e Projetos.

3 O processo de Seleção Pública compreende um conjunto de procedimentos a serem cumpridos pelo Mutuário, pelo Agente Financeiro e pelo MCIDADES conforme discriminado a seguir:

3.1 O Mutuário inscreverá Carta Consulta por meio do preenchimento de formulário específico no sistema eletrônico próprio do MCIDADES e encaminhará ao Agente Financeiro os documentos necessários à comprovação das informações declaradas na Carta Consulta.

3.1.1 As Cartas Consultas poderão ser inscritas no período de 06.08.2007 a 30.09.2008.

3.1.2 O formulário eletrônico para inscrição de Carta Consulta encontrar-se-á no sítio do MCIDADES na Internet, em www.cidades.gov.br/saneamento/financiamento/.

3.2 O Agente Financeiro, com base nas informações e documentos apresentados pelo Mutuário, inclusive nos projetos básicos ou executivos do empreendimento, verificará o atendimento do disposto no item 10.2 e 10.3 do Anexo I da Instrução Normativa nº 33, de 1º de agosto de 2007, do MCIDADES, validará a Carta Consulta no sistema eletrônico próprio do MCIDADES, e encaminhará a documentação respectiva à SNSA.

3.3 Por ocasião da validação da Carta Consulta, o sistema eletrônico próprio do MCIDADES disponibilizará para o Agente Financeiro comprovante de registro da Carta Consulta.

4 A Habilitação das Cartas Consultas pela SNSA/MCIDADES será efetuada por etapas conforme a data da validação da Carta Consulta e apresentação ao MCIDADES da documentação necessária à homologação, observando o seguinte calendário:

4.1 As Cartas Consultas não validadas em uma etapa continuarão inscritas para processamento pelo Agente Financeiro nas etapas seguintes.

5 Em cada Etapa, nos termos do disposto no item 11 do Anexo I da Instrução Normativa nº 33, de 1º de agosto de 2007, do MCIDADES, analisando as Cartas Consultas validadas pelos Agentes Financeiros e demais informações pertinentes, a SNSA habilitará as Cartas Consultas para contratação, observando os procedimentos de homologação, hierarquização e seleção para contratação.

5.1 Na hierarquização serão observados os critérios constantes do Anexo II desta Instrução Normativa.

5.2 A SNSA selecionará para contratação as propostas constantes de relação hierarquizada até o montante total de recursos disponíveis para contratação fazendo publicar no sítio do MCIDADES a relação destas propostas.

5.2.1 Serão observados na preparação da seleção:

a) a relação hierarquizada por modalidade e Unidade da Federação;

b) a distribuição dos recursos integrantes do Orçamento de Contratações do FGTS por Unidade da Federação e por Região Geográfica;

c) a proporcionalidade entre oferta e demanda em cada modalidade; observado os seguintes percentuais mínimos:

saneamento integrado.............................................. 12,0%

desenvolvimento institucional............................... 8,0%

manejo de resíduos sólidos.................................... 8,0%

5.3 A SNSA, após consideração do Ministro das Cidades, emitirá, para cada Carta Consulta selecionada, o devido Termo de Habilitação e publicará a relação das Cartas Consultas habilitadas no sítio do MCIDADES e no Diário Oficial da União.

5.3.1 O Termo de Habilitação terá validade condicionada à contratação da operação de crédito no prazo máximo de 360 dias contados da data da sua emissão, prorrogável, a critério da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA, uma única vez por até 180 dias, com base em solicitação justificada do mutuário.

5.4 Será admitido recurso no prazo de até três dias úteis após a publicação no sítio do MCIDADES dos resultados das fases de hierarquização e seleção.

5.5 Serão registradas no sistema eletrônico próprio do MCIDADES as razões pelas quais qualquer Carta Consulta não tenha recebido parecer favorável em qualquer fase do processo de habilitação.

5.6 Nas modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Resíduos Sólidos e Desenvolvimento Institucional, o Mutuário será convocado pela SNSA para negociar as metas do Acordo de Melhoria de Desempenho - AMD e celebrar o acordo com o MCIDADES.

5.6.1 Caso o Prestador de serviço já tenha firmado AMD com o MCIDADES, as metas desse acordo serão repactuadas.

5.6.2 O Prestador dos serviços poderá firmar Termo de Compromisso comprometendo-se a assinar o AMD até a data do primeiro desembolso.

5.6.3 O MCIDADES publicará no DOU e no sítio do MCIDADES

os extratos simplificados dos AMD firmados.

5.7 Satisfeito o disposto no item 0, o Agente Financeiro procederá à contratação da operação habilitada com o Mutuário e enviará cópia do contrato à SNSA.

APÊNDICE 1

CRONOGRAMA DAS CONTRATAÇÕES DO EXERCÍCIO 2007

Observação: As cartas consultas inscritas e não processadas pelos Agentes Financeiros serão automaticamente transferidas para o exercício de 2008.

APÊNDICE 2

TABELA 1 MODALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (1)

TABELA 2 MODALIDADE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (1)

TABELA 3 MODALIDADE SANEAMENTO INTEGRADO (1)

TABELA 4 MODALIDADE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO) (1)

TABELA 5 MODALIDADE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS) (1)

TABELA 6 MODALIDADE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS (1)

TABELA 7 MODALIDADE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (1)

TABELA 8 MODALIDADE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS (1)

TABELA 9 MODALIDADE MANEJO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (1)

TABELA 10 MODALIDADE ESTUDOS E PROJETOS (1)

Notas:

1.1 O desempate de propostas será feito com base no maior valor do Coeficiente de mortalidade infantil.

2.2 Valores referentes ao ano de 2005 no SNIS.

3.3 O Índice de Perdas de Faturamento é calculado da seguinte forma:

Índice de Perdas de Faturamento = Volume de Água (Produzido + Tratado Importado - de Serviço) - Volume de Água Faturado Volume de Água (Produzido + Tratado Importado - de Serviço)

4.4 Coeficiente de mortalidade infantil, Índice de infestação predial e Morbidade por leptospirose, relativo ao município, publicados pelo Ministério da Saúde para o último ano disponível.

5.5 Todos os projetos executivos necessários à execução do empreendimento, dispensados os relativos às atividades que poderão ser executadas pelo projeto básico.

6.6 Municípios que sofreram inundação ou enchentes publicados na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB-2000-IBGE.