(Revogado pela Instrução Normativa CAT Nº 3 DE 23/01/2017, efeitos a partir de 01/02/2017):

Estadual, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2016;

IV - Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 006, de 27.07.2015.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Coordenador da Administração Tributária Estadual

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)

ANEXO ÚNICODA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 003/2016