O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a adesão dos prestadores de serviços ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei nº 15.931 , de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760 , de 10 de janeiro de 2014, e aprovar a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI, a que se refere o artigo 4º do referido decreto.

Seção I - Do Programa de Incentivos Fiscais

Subseção I - Adesão

Art. 2º A inclusão dos prestadores de serviços relacionados no artigo 2º da Lei nº 15.931, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.760, de 2014, no Programa de Incentivos Fiscais dar-se-á somente com o preenchimento e transmissão da Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI.

§ 1º A DPI deverá ser preenchida e transmitida por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico "https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/zonaleste/" (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 28/08/2020).

§ 2º O acesso ao aplicativo deverá ser realizado por meio de Senha Web ou Certificado Digital.

§ 3º O certificado digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da pessoa que aderir ao programa.

Subseção II - Prazo e Duração

Art. 3º A adesão ao Programa, por meio da DPI, poderá ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2019; entre os dias 1º de setembro a 30 de novembro de 2020; entre os dias 1º de julho a 28 de setembro de 2021; e entre os dias 1º de janeiro a 31 de março de 2022. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 18 DE 17/12/2021).

Art. 4º O Programa de Incentivos Fiscais terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Subseção III - Inclusão

Art. 5º O prestador de serviço será considerado incluído no Programa após a homologação da DPI, desde que a declaração tenha sido transmitida no prazo de que trata o artigo 3º desta Instrução Normativa e tenham sido atendidas todas as condições dispostas na legislação em vigor.

Parágrafo único. Observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 desta Instrução Normativa, a DPI será considerada liminarmente homologada quando, passados 15 (quinze) dias de sua transmissão, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.

Subseção IV - Condições para Adesão

Art. 6º Para a adesão ao Programa, o contribuinte interessado deverá,obrigatoriamente:

I - estar estabelecido na região da Zona Leste do Município de São Paulo compreendida pelos perímetros constantes do Anexo Único da Lei nº 15.931, de 2013 - Região Incentivada;

II - exercer ao menos uma das atividades incentivadas, relacionadas no art. 2º da Lei 15.931 , de 20 de dezembro de 2013; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 18 DE 17/12/2021).

III - possuir inscrições atualizadas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e no Cadastro Imobiliário Fiscal, relativamente ao imóvel ocupado pela atividade de prestação dos serviços incentivados;

IV - não possuir registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;

V - iniciar a prestação dos serviços incentivados em até 03 (três) anos a partir da data da homologação da DPI.

§ 1º Em caso de não atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, o contribuinte deverá promover a atualização cadastral previamente à adesão ao Programa.

§ 2º No caso de contribuinte ainda não estabelecido na região incentivada, o imóvel cadastrado na DPI e no qual o interessado irá desenvolver as atividades deverá, obrigatoriamente, estar situado na região de que trata o inciso I deste artigo.

§ 3º Não será permitida a inclusão de imóveis no Programa que possuam registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.

Seção II - Das Declarações Periódicas

Art. 7º Para a permanência no Programa, o prestador de serviço estabelecido ou que vier a se estabelecer na região incentivada deverá apresentar declarações periódicas, que podem ser semestrais ou extraordinárias.

Art. 8º As declarações periódicas que impliquem a inclusão ou ampliação dos incentivos somente poderão ser apresentadas durante o prazo de que trata o artigo 3º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para a inclusão de novos imóveis ou estabelecimentos no Programa, deverão ser observadas todas as condições dispostas no artigo 6º desta Instrução Normativa.

Art. 9º As declarações periódicas deverão ser preenchidas e transmitidas por meio do aplicativo de que trata o § 1º do artigo 2º desta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Art. 10. As declarações periódicas serão consideradas homologadas quando, passados 15 (quinze) dias de sua transmissão, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico poderá exigir do interessado, além das declarações previstas nesta Instrução Normativa, outros dados e documentos comprobatórios do cumprimento das condições estabelecidas para a inclusão ou permanência no Programa.

Parágrafo único. Caso seja solicitada ao interessado a comprovação documental dos dados informados nas declarações previstas nesta Instrução Normativa, o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5º e o artigo 10 desta Instrução Normativa será contado a partir da data de entrega da documentação.

Subseção I - Declarações Semestrais

Art. 12. O contribuinte deverá apresentar declaração semestralmente para comprovar que as condições estabelecidas para a concessão dos incentivos continuam atendidas.

§ 1º A declaração com as informações referentes ao 1º semestre do exercício deverá ser entregue até o dia 10 (dez) de outubro do mesmo exercício.

§ 2º A declaração com as informações referentes ao 2º semestre do exercício deverá ser entregue até o dia 10 (dez) de abril do exercício subsequente.

§ 3º Caso a adesão do contribuinte ao Programa ocorra no 1º semestre, o contribuinte fica dispensado, apenas para o exercício de adesão ao Programa, da apresentação da declaração com as informações referentes ao 2º semestre do exercício anterior.

§ 4º Caso a adesão do contribuinte ao Programa ocorra no 2º semestre, o contribuinte fica dispensado, apenas para o exercício de adesão ao Programa, da apresentação da declaração com as informações referentes ao 1º semestre do exercício de adesão.

Subseção II - Declarações Extraordinárias

Art. 13. O contribuinte deverá apresentar declaração extraordinária sempre que ocorrer um dos eventos a seguir relacionados, no prazo de 15 (quinze) dias da sua ocorrência:

I - início da atividade de prestação dos serviços incentivados, para fins de comprovação da condição disposta no inciso V do artigo 6º desta Instrução Normativa;

II - inclusão de imóvel no Programa ou sua exclusão;

III - alteração do CCM ou do imóvel participante do Programa;

IV - exclusão do contribuinte do Programa;

V - inclusão de estabelecimento no Programa ou sua exclusão;

VI - qualquer fato que implique desatendimento das condições para permanência no Programa;

VII - nova adesão ao Programa, observado o disposto no artigo 16 desta Instrução Normativa.

§ 1º O contribuinte poderá, desde que no próprio semestre corrente, apresentar uma declaração extraordinária caso deseje retificar informações prestadas em declaração anterior ou para notificar a regularização de pendências no CADIN.

§ 2º O prazo constante do caput deste artigo não se aplica ao evento relacionado no inciso VII.

Seção III - Da Suspensão e Exclusão do Programa de Incentivos Fiscais

Subseção I - Suspensão do Programa

Art. 14. O contribuinte será suspenso do Programa, a partir do 1º dia do mês seguinte àquele referido nos §§ 1º e 2º do artigo 12 desta Instrução Normativa, caso as declarações periódicas não sejam homologadas dentro do mês em que deveriam ser entregues.

Subseção II - Exclusão do Programa

Art. 15. O contribuinte será excluído do Programa:

I - quando deixar de entregar por duas vezes, consecutivas ou não, a declaração de que trata o artigo 12 desta Instrução Normativa.

II - quando forem verificadas pendências no CADIN MUNICIPAL em 03 (três) declarações consecutivas, sejam elas declarações semestrais ou extraordinárias.

III - diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 54.760, de 2014, e nesta Instrução Normativa.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, o contribuinte será considerado excluído do Programa retroativamente à data da homologação da primeira declaração entregue com registro de pendências no CADIN MUNICIPAL.

§ 2º A exclusão do contribuinte incentivado do Programa implica a perda de todos os benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos tributos a que se referem os artigos 17, 19, 24 e 26 desta Instrução Normativa, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, inclusive multa moratória, desde a data em que o contribuinte deixou de atender qualquer das condições para a permanência no Programa.

§ 3º Caso seja verificada hipótese de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no programa, o tributo deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício nunca tivesse sido concedido.

§ 4º Na hipótese a que se refere o § 2º deste artigo, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta ou o recolhimento a menor do imposto sujeitará o infrator à multa fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não recolhido ou pago a menor.

§ 5º Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, quando o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS for de responsabilidade dos tomadores ou intermediários dos serviços incentivados, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços no período compreendido entre a data em que a condição deixou de ser atendida e a data da exclusão do Programa, relativamente ao valor do incentivo fiscal usufruído.

Seção IV - Do Reingresso no Programa de Incentivos Fiscais

Art. 16. Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, o contribuinte excluído do Programa poderá nele reingressar apenas uma vez, observado o prazo de adesão de que trata o artigo 3º desta Instrução Normativa.

§ 1º É vedado o reingresso do contribuinte excluído do Programa quando verificadas as hipóteses de dolo, fraude, simulação ou informações inexatas, com o intuito de ingressar ou permanecer no Programa.

§ 2º No caso de reingresso no Programa, será computado na contagem dos prazos a que se referem o § 1º do artigo 17 e o § 1º do artigo 19 desta Instrução Normativa o período em que o contribuinte usufruiu os incentivos fiscais anteriormente à sua exclusão.

Seção V - Dos Incentivos Fiscais

Subseção I - Isenção do ISS

Art. 17. Atendidas as condições estabelecidas no artigo 6º desta Instrução Normativa, o contribuinte incentivado terá isenção de 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços incentivados relacionados no art. 2º da Lei 15.931 , de 20 de dezembro de 2013. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 18 DE 17/12/2021).

Art. 18. A isenção de que trata o artigo 17 desta Instrução Normativa não poderá ser usufruída:

I - com o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de que trata o Seção IV da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - pelas sociedades constituídas na forma do inciso II do artigo 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003, sujeitas a regime especial de recolhimento do ISS;

III - com outro programa de incentivo fiscal do Município.

Subseção II - Isenção do IPTU

Art. 19. Observado o disposto no artigo 20 e atendidas as condições estabelecidas no artigo 6º desta Instrução Normativa, o contribuinte incentivado terá isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente ao imóvel por ele ocupado a partir do exercício seguinte ao da data da homologação da DPI.

§ 1º A isenção do IPTU será concedida pelo prazo de 20 (vinte) anos contados do exercício seguinte ao da homologação da DPI, ou até o final do período de que trata o artigo 4º desta Instrução Normativa, o que ocorrer primeiro.

§ 2º O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo não se aplicará sobre o excesso de área conforme definido na legislação tributária em vigor.

Art. 20. A isenção do IPTU para cada exercício deverá ser solicitada por meio da declaração semestral de que trata o § 1º do artigo 12 desta Instrução Normativa.

§ 1º Caso a adesão do contribuinte ao Programa ocorra no 2º semestre, o pedido de isenção do IPTU deverá ser solicitado na declaração de adesão.

§ 2º A não concessão da isenção em determinado exercício não impede que, para outros exercícios, o contribuinte seja contemplado com o benefício caso passe a preencher todos os requisitos necessários à sua obtenção.

§ 3º Para a emissão geral do IPTU de cada exercício serão consideradas as declarações homologadas até 31 de outubro do ano anterior.

§ 4º A homologação de declarações ou a ocorrência de outros eventos que alterem a tributação do IPTU, no período compreendido entre a data indicada no § 3º deste artigo e 31 de dezembro do mesmo ano, ensejará a revisão do lançamento do IPTU do ano seguinte pela Administração Tributária.

§ 5º A data indicada no § 3º poderá ser postergada por conveniência da Administração Tributária.

Art. 21. A isenção do IPTU referente ao imóvel ocupado pelo contribuinte incentivado somente será concedida quando:

I - o total da receita com a prestação dos serviços incentivados representar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta do estabelecimento incentivado;

II - a atividade de prestação dos serviços incentivados ocupar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área construída do imóvel incentivado.

§ 1º Para fins de apuração do percentual de que trata o inciso I deste artigo, serão considerados os dois semestres anteriores ao da declaração com a solicitação de isenção do IPTU de que trata o artigo 20 desta Instrução Normativa.

§ 2º Caso o contribuinte tenha iniciado a atividade de prestação de serviços no semestre anterior ao da apresentação da declaração de que trata o artigo 20, será considerado para fins de apuração do percentual de que trata o inciso I deste artigo apenas o semestre anterior ao da referida declaração.

§ 3º Caso o contribuinte tenha iniciado a atividade de prestação de serviços no mesmo semestre da apresentação da declaração de que trata o artigo 20, será concedida a isenção do IPTU para o exercício seguinte, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º A isenção concedida nos termos do § 3º será revogada caso o contribuinte não comprove, na declaração de que trata o § 1º do artigo 12 desta Instrução Normativa referente ao exercício da concessão do benefício, o atendimento do percentual mínimo disposto no inciso I deste artigo.

§ 5º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte incentivado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.

Art. 22. Não será concedida a isenção do IPTU para imóveis que possuam registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL ou que não tenham promovido a devida atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.819 , de 28 de dezembro de 1989.

Art. 23. Nas hipóteses previstas nos artigos 14 e 15 desta Instrução Normativa, se verificada a condição de suspensão ou de exclusão do contribuinte do Programa em 31 de dezembro do exercício corrente, o contribuinte não terá direito à isenção do IPTU para o exercício seguinte.

Subseção III - Isenção do ITBI

Art. 24. Observado o disposto no artigo 25 e atendidas as condições estabelecidas no artigo 6º desta Instrução Normativa, o contribuinte incentivado terá isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV na aquisição de imóvel localizado na região incentivada.

Art. 25. A isenção do ITBI na aquisição do imóvel pelo contribuinte incentivado somente será concedida quando:

I - o imóvel a ser adquirido estiver devidamente cadastrado no Programa, por meio de declaração homologada;

II - a aquisição ocorrer após a homologação da declaração que tenha cadastrado o imóvel no Programa;

III - o imóvel a ser adquirido não possuir registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;

IV - o contribuinte incentivado não possuir registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;

V - o contribuinte incentivado não estiver enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 14 e 15 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Após o cadastramento do imóvel no Programa, o contribuinte poderá solicitar a isenção por meio de requerimento do interessado, acompanhado da documentação que será relacionada no momento do preenchimento da DPI, devendo o requerimento ser protocolado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), localizado no Edifício Othon (Praça do Patriarca, nº 69, Térreo e 1º andar), mediante prévio agendamento eletrônico, ou, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante protocolo eletrônico. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 28/08/2020).

Subseção IV - Isenção do ISS da Construção Civil

Art. 26. Observado o disposto no artigo 27 e atendidas as condições estabelecidas no artigo 6º desta Instrução Normativa, o contribuinte incentivado terá isenção do ISS incidente sobre os serviços de construção civil, descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do caput do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade do contribuinte incentivado.

Art. 27. A isenção do ISS de que trata o artigo anterior somente será concedida se:

I - o imóvel a ser construído ou reformado estiver devidamente cadastrado no Programa, por meio de declaração homologada;

II - as obras forem iniciadas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da homologação da declaração que tenha cadastrado o imóvel no Programa;

III - o imóvel construído ou reformado não possuir registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;

IV - o contribuinte incentivado não possuir registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;

V - o contribuinte incentivado não estiver enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 14 e 15 desta Instrução Normativa.

Art. 28. Para a isenção do ISS incidente sobre os serviços de construção civil prevista no artigo 26 desta Instrução Normativa, o prestador de serviço deverá, obrigatoriamente, emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e indicando a referida isenção ou, no caso de prestador de serviço estabelecido fora do Município de São Paulo, o tomador do serviço deverá, obrigatoriamente, emitir a respectiva Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS com a indicação da isenção do ISS.

Art. 29. A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite- se com isenção do ISS ficará condicionada à apresentação, pelo interessado, da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) de que trata a Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 , de 11 de maio de 2016, assim como de requerimento de isenção do ISS, que deverá ser apresentada nos termos da referida instrução normativa. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 28/08/2020).

Seção VI - Da Aquisição de Estabelecimento Participante do Programa

Art. 30. A pessoa que adquirir do contribuinte incentivado, a qualquer título, estabelecimento empresarial participante do Programa, e continuar a exploração da respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, continuará a gozar dos incentivos anteriormente concedidos, desde que atendidas as condições desta Instrução Normativa.

§ 1º O contribuinte adquirente do estabelecimento incentivado deverá solicitar a manutenção dos benefícios concedidos por meio de requerimento, acompanhado da documentação que comprove a transferência do estabelecimento, observado o parágrafo único do artigo 25 desta instrução normativa. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 28/08/2020).

§ 2º Uma vez comprovada a transferência do estabelecimento empresarial, para a permanência no Programa o contribuinte prestador de serviço deverá apresentar declaração semestral comprovando que as condições estabelecidas para a concessão dos incentivos continuam atendidas.

Seção VII - Das Disposições Finais

Art. 31. A utilização das declarações de que trata esta Instrução Normativa obedecerá às especificações descritas no "Manual da Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais - DPI", disponível no endereço eletrônico https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/zonaleste/" (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 28/08/2020).

Art. 32. Para dirimir eventuais dúvidas relativas ao Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, os interessados poderão utilizar o endereço eletrônico "https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/informacao?servico=3807".  (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 9 DE 28/08/2020).

Art. 33. O artigo 5º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3 , de 21 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

IV - prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do caput do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, quando vinculados à execução da construção ou reforma de imóvel de propriedade de contribuinte incentivado nos termos da Lei 15.931 , de 20 de dezembro de 2013." (NR)

Art. 34. Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

(Revogado pela Instrução Normativa SF/SUREM Nº 18 DE 17/12/2021):

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 3 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2014