O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa IBAMA nº 138, de 6 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa IBAMA nº 144, de 3 de janeiro de 2007 e o que consta do Processo nº 00350.000121/2007-66,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 17 de março de 2007 até as 18:00 horas o prazo de que trata o inciso I do art. 15 da Instrução Normativa SEAP nº 1, de 30 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. Não será aceita qualquer documentação complementar entregue fora do prazo estabelecido nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN