Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SEDU nº 10, de 11.12.2001, DOU 14.12.2001.

2) Assim dispunha a Instrução Normativa revogada:

"O Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 1.864-3, de 29 de junho de 1999; o artigo 66, inciso II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995; e a alínea a, do item 6, da Resolução nº 314, de 29 de abril de 1999, do Conselho Curador do FGTS,

resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes, fixar a remuneração do Agente Gestor e dar outras providências relativas ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Estabelecer que a Caixa Econômica Federal - CEF baixará as normas necessárias à implantação do programa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Instrução Normativa nº 2, de 17 de junho de 1999, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS

ANEXO
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR

1. DA DEFINIÇÃO E SELEÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

1.1 Consideram-se áreas de atuação, para fins de atendimento pelo PAR, aquelas inseridas em aglomerações urbanas, nas regiões metropolitanas e nos centros urbanos de grande porte, incluindo todas as capitais estaduais.

1.2 As áreas de atuação serão selecionadas pela CEF, em parceria com os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e sociedade civil organizada.

1.3 Os locais para implantação do PAR serão selecionados pela CEF, observados os seguintes parâmetros mínimos, isolada ou conjuntamente:

a) inserção na malha urbana;

b) existência de infra-estrutura básica (água, solução de esgotamento sanitário, energia elétrica, vias de acesso e transportes públicos);

c) inserção em projetos de revitalização de centros urbanos;

d) facilidade de acesso a pólos geradores de emprego e renda;

e) viabilidade de aproveitamento de terrenos públicos, em especial aqueles remanescentes de terrenos desapropriados ao longo das linhas de metrô, linhas de transporte ferroviário ou rodoviário;

f) estejam em processo de reorganização funcional e/ou mudança de uso;

g) favoreçam a recuperação de áreas de risco e ambiental.

2. DA DEFINIÇÃO E SELEÇÃO DO PÚBLICO-ALVO

2.1 O público-alvo de atendimento do PAR é aquele composto por famílias com rendimento mensal de até 6 (seis) salários mínimos.

2.1.1 Serão admitidas famílias com rendimento mensal superior a 6 (seis) salários mínimos, nos casos de projetos voltados à recuperação de empreendimentos, desde que não ultrapassem 49% (quarenta e nove por cento) do total.

2.1.2 Não serão admitidos proprietários ou promitentes compradores de imóvel residencial, ou detentores de financiamento habitacional, em qualquer local do País.

2.2 A seleção de famílias a serem beneficiadas pelo programa será efetuada pela CEF, que deverá observar, no mínimo, a existência de capacidade de pagamento da taxa de arrendamento do imóvel pretendido.

3. DA PARTICIPAÇÃO DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

3.1 Os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal e a sociedade civil organizada poderão participar do programa, no que lhes couber, com o objetivo de:

a) auxiliar a CEF na identificação dos locais para implantação dos projetos abrangidos pelo PAR, na forma prevista no subitem 1.3 deste Anexo;

b) promover ações em prol do desenvolvimento de fatores facilitadores à implantação dos projetos, tais como redução ou isenção fiscal bem como implantação de infra-estrutura básica;

c) promover ações objetivando a simplificação de critérios e conferir maior celeridade ao processo de aprovação de projetos abrangidos pelo programa;

d) apoiar a CEF na coordenação e integração dos projetos objeto do PAR aos demais projetos de intervenção para a mesma área, financiados por outras fontes, com vistas à maximização dos recursos;

e) auxiliar a CEF na seleção das famílias a serem beneficiadas pelo programa, mediante critérios técnicos e objetivos, previamente definidos, observado o disposto no subitem 2.2 deste Anexo.

4. DO VALOR DE AQUISIÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL

4.1 O valor de aquisição de cada unidade residencial no âmbito do PAR está limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo ser inferior ao seu valor de mercado.

5. DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

5.1 Os contratos de arrendamento residencial deverão contemplar, além do disposto no caput do artigo 7º, da Medida Provisória nº 1.864-3, as seguintes diretrizes:

a) vedação de novo acesso ao programa à família que descumprir o contrato;

b) equilíbrio econômico-financeiro do contrato que permita a sustentabilidade do Fundo, de que trata o artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.864-3, bem como o retorno dos recursos onerosos que o compõem;

c) continuidade do arrendamento residencial em outro imóvel, nos casos de alteração da renda familiar, com recálculo da taxa mensal, considerando os valores pagos no imóvel originalmente contratado;

d) cláusula de responsabilidade pela conservação e manutenção do imóvel.

5.1.1 (Revogado pela Instrução Normativa SEDU nº 4, 17.05.2000, DOU 19.05.2000)

Nota: Assim dispunha o subitem revogado:
"5.1.1 O índice de reajustamento e sua periodicidade de aplicação, constantes do contrato de arrendamento residencial, serão submetidos à prévia autorização desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e do Ministério da Fazenda."

6. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DO PAR

6.1 A CEF alocará os recursos do PAR, inclusive aqueles de que trata o inciso I, do artigo 3º da Medida Provisória nº 1.864-3, em função da demanda efetivamente caracterizada nas áreas de atuação selecionadas.

7. DA REMUNERAÇÃO DA CEF

7.1 Caberá à CEF o valor correspondente a 0,3% a.a. sobre as respectivas disponibilidades financeiras, cobrado mensalmente, a título de remuneração pela administração do Fundo, de que trata o artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.864-3.

7.1.1 A remuneração da CEF será acrescida de 0,1% a.a., também cobrada mensalmente, sobre as disponibilidades financeiras, durante o período de formação do patrimônio do Fundo.

7.2 Para cobertura dos custos de administração e arrendamento dos imóveis adquiridos no âmbito do programa, a CEF será remunerada à taxa máxima de 10% (dez por cento) sobre o valor definido para a taxa de arrendamento de cada imóvel.

7.3 Outras despesas referentes à implementação do programa e administração do Fundo, bem como dos seus bens e direitos, deverão ser suportadas pelas remunerações previstas nos subitens 7.1 e 7.2 deste Anexo.

8. DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS

8.1 Para cobertura de danos físicos e conservação externa dos imóveis de propriedade do Fundo, de que trata o artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.864-3, a CEF contratará seguro específico.

8.1.1 Os custos relativos a esse seguro serão de responsabilidade do referido Fundo.

9. DA TAXA DE RISCO DE INADIMPLÊNCIA E OCIOSIDADE DE OCUPAÇÃO

9.1 Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, de que trata o artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.864-3, fica a CEF autorizada a cobrar taxa máxima de 15% (quinze por cento) sobre o valor definido para a taxa de arrendamento de cada imóvel, a título de taxa de risco de inadimplência e de ociosidade de ocupação das unidades residenciais.

9.1.1 Anualmente, a CEF ajustará a taxa de risco de inadimplência e ociosidade de ocupação ao efetivo comportamento da carteira de arrendatários, mantida a limitação estabelecida neste subitem, submetendo-a, previamente, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

10. DA ADMINISTRAÇÃO E ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS

10.1 A CEF deverá observar, nos contratos de repasse das atividades referentes à administração e arrendamento dos imóveis adquiridos no âmbito do programa, os seguintes critérios:

a) garantir a preservação dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo, de que trata o artigo 2º, da Medida Provisória nº 1.864-3;

b) estabelecer uma relação diretamente proporcional entre a taxa de administração e o estado de conservação dos bens, bem como inversamente proporcional ao nível de inadimplência das famílias beneficiadas.

11. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

11.1 A CEF disponibilizará, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, os dados e informações necessários ao acompanhamento e avaliação do programa."