O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Instruções para Projetos Prioritários de Investimentos (PPI) - Intervenções em Favelas, com vistas à habilitação aos recursos das ações orçamentárias a seguir especificadas:

I - Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Assentamentos Precários em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico ou Municípios com mais de 150 mil habitantes, sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, e (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa MCid nº 49, de 17.10.2007, DOU 18.10.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"I - Apoio a estados, Distrito Federal e municípios na Implantação de Ações de Saneamento Integrado em Áreas Precárias, sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, e"

II - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Habitação.

Parágrafo único. O Manual de Instruções encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA