O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e, considerando o art. 14, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , o art. 4º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 , o art. 3º, da Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006 , do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, e os Manuais para Apresentação de Propostas - 2007, aprovados pela Instrução Normativa nº 14, de 25 de abril de 2007, do Ministério das Cidades , resolve:

Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Desenvolvimento de Trabalho Social em Intervenções de Provisão Habitacional e em Intervenções de Urbanização de Assentamentos Precários, na forma constante do Anexo.

Parágrafo único. As Instruções específicas, identificadas no caput deste artigo, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA