O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , e considerando o art. 14, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 , o art. 4º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 , e o art. 3º, da Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social , resolve:

Art. 1º Aprovar os Manuais para Apresentação de Propostas - 2007 com vistas à habilitação aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Resolução nº 4, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Socia l.

Parágrafo único. Os Manuais de Instruções encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br

Art. 2º Estabelecer o período compreendido entre 2 de maio e 4 de junho de 2007 para serem encaminhadas ao Ministério das Cidades, pelos Proponentes/Agentes Executores, as consultas-prévias para seleção, referentes ao exercício de 2007.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA