Instrução Normativa SRE nº 2, de 30.01.2009 Revogada pela Instrução Normativa SRE Nº 6 DE 23/04/2012( produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2012)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o previsto no Decreto nº 27.764, de 28.03.2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação do ICMS relativo a terminais de telefonia celular,

RESOLVE:

I - Estabelecer que a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes -smart cards e sim cards - NBM/SH 8523.52.00, será:

a) nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;

b) nas saídas internas realizadas por empresa de telefonia celular, hipótese em que o imposto antecipado é de responsabilidade do remetente da mercadoria, aquela prevista no Anexo Único.

II - Determinar que entre o valor da operação e aquele previsto no inciso I, prevalecerá o maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.02.2009;

IV - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa SRE nº 1, de 08.01.2008, e alterações.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 2/2009 BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO NA SAÍDA INTERNA - SMART CARDS E SIM CARDS

(inciso I, b)